LC 224/25 eleva a base de cálculo, aumenta a complexidade do regime e tende a estimular revisões de planejamento — e, em alguns casos, discussões judiciais.

Se você administra patrimônio imobiliário por meio de uma holding imobiliária, a reforma tributária traz um recado claro: este é o momento de revisar a estrutura adotada.Com a nova regulamentação, operações como locação de imóveis, cessão, compra e venda e arrendamento de imóveis passam a conviver com uma carga tributária mais ampla, o que exige análise cuidadosa e planejamento.

Com a Reforma Tributária, novas regras podem elevar o custo de heranças e doações, especialmente em holdings patrimoniais e familiares, ao reforçar o valor de mercado como base de cálculo do ITCMD.

A Lei Complementar nº 224/2025 (LC 224/25) introduziu uma redução linear de 10% sobre diversos incentivos e benefícios fiscais federais. Para as empresas, o efeito tende a ser direto: recomposição parcial da tributação, com potencial aumento de carga tributária, necessidade de revisão de planejamento e, em alguns casos, maior exposição a controvérsias administrativas e judiciais.

A mudança impacta diretamente a forma como empresas remuneram sócios e acionistas, como pessoas físicas organizam seu planejamento financeiro e como grupos empresariais estruturam políticas de distribuição de resultados.

A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI) vem ganhando protagonismo no cenário de conformidade fiscal. Em linha com o movimento de ampliar a transparência sobre gastos tributários e reforçar o controle sobre benefícios fiscais, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025, que aumentou de 88 para 173 o número de itens que devem ser informados pelos contribuintes.

A publicação da Lei Complementar nº 225/2026 (LC 225/26) representa um passo importante no enfrentamento de uma distorção que há anos compromete a concorrência e o ambiente de negócios: empresas que transformam o não pagamento de tributos em estratégia permanente para reduzir custos e ganhar mercado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no Tema 487 de repercussão geral (RE nº 640.452), um debate relevante sobre as chamadas multas isoladas — penalidades aplicadas quando o contribuinte deixa de cumprir obrigações acessórias, como entregar declarações, prestar informações ou apresentar documentos, inclusive quando a entrega ocorre com falhas.

O Rearp – Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial – permite ao contribuinte declarar bens e direitos omitidos ou inconsistentes na Declaração de Imposto de Renda. A adesão exige atenção à correta qualificação dos ativos, documentação de origem lícita e envolve tributação efetiva de 30%, com prazo até 19/02/2026 e possibilidade de parcelamento em até 36 vezes.

A compensação tributária baseada em mandados de segurança coletivos ganhou grande relevância nos últimos anos — especialmente após o aumento de discussões judiciais tributárias de impacto. Com esse movimento, também cresceu a adesão de empresas a associações com o objetivo de aproveitar decisões coletivas para habilitar créditos e realizar compensações. Nesse cenário, a Receita Federal vem intensificando o controle sobre compensações que considera “predatórias”, isto é, opera

A partir de 1º de janeiro de 2026, caso seja sancionado o Projeto de Lei nº 1.087/2025 (PL 1.087/25) sem vetos relevantes, passará a vigorar no Brasil um novo mecanismo de tributação suplementar sobre pessoas físicas de alta renda: o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM).

Contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa do Município de São Paulo — pessoas físicas e jurídicas — podem aderir ao programa de transação tributária “Fique em Dia” e obter reduções expressivas . O período de adesão vai de 31/10/2025 a 12/12/2025. Quem pode participar do Programa Fique em Dia Município de São Paulo Débitos municipais tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, relativos a fatos geradores até 31/12/2024. Exemplos contemplados: IPTU, ISS,

A segunda fase da transação tributária na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico já está em vigor. Regulada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19/2025, de 29/09/2025, ela integra o Programa de Transação Integral (PTI), instituído em 2024 pelo Ministério da Fazenda, e traz novas possibilidades de negociação para contribuintes com litígios fiscais de grande monta.

Em 27–28 de agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 13.711/2011 do Rio Grande do Sul e do Decreto nº 48.494/2011, que instituem o Regime Especial de Fiscalização (REF) para contribuintes classificados como devedores contumazes de ICMS.

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