A partir de 1º de janeiro de 2026, caso seja sancionado o Projeto de Lei nº 1.087/2025 (PL 1.087/25) sem vetos relevantes, passará a vigorar no Brasil um novo mecanismo de tributação suplementar sobre pessoas físicas de alta renda: o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM).

Contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa do Município de São Paulo — pessoas físicas e jurídicas — podem aderir ao programa de transação tributária “Fique em Dia” e obter reduções expressivas . O período de adesão vai de 31/10/2025 a 12/12/2025. Quem pode participar do Programa Fique em Dia Município de São Paulo Débitos municipais tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, relativos a fatos geradores até 31/12/2024. Exemplos contemplados: IPTU, ISS,

A segunda fase da transação tributária na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico já está em vigor. Regulada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19/2025, de 29/09/2025, ela integra o Programa de Transação Integral (PTI), instituído em 2024 pelo Ministério da Fazenda, e traz novas possibilidades de negociação para contribuintes com litígios fiscais de grande monta.

Em 27–28 de agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 13.711/2011 do Rio Grande do Sul e do Decreto nº 48.494/2011, que instituem o Regime Especial de Fiscalização (REF) para contribuintes classificados como devedores contumazes de ICMS.

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