Rearp e a regularização patrimonial: como funciona e quais os pontos de atenção

O Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) foi instituído para oferecer ao contribuinte duas possibilidades complementares: (i) atualizar valores de bens já declarados e (ii) regularizar bens e direitos que não constam — ou constam de forma incompleta — na Declaração de Imposto de Renda. O regime foi criado pela Lei nº 15.265/2025 e regulamentado, no âmbito da Receita Federal, pelas Instruções Normativas nº 2.301/2025 e nº 2.302/2025.

Neste texto, concentramos a análise na vertente de regularização, que tem gerado dúvidas práticas e exige cuidado técnico na adesão.

O que significa “regularizar” no Rearp

Na regularização, a finalidade é permitir que o contribuinte declare formalmente a titularidade de bens e direitos que, por qualquer motivo, não foram informados na Declaração Anual do Imposto de Renda — ou que foram informados com erro, omissão de dados ou inconsistência de valores e especificações.

Em termos práticos, o contribuinte fará uma declaração específica de adesão ao Rearp (Regularização) e, a partir disso, tais bens e direitos deverão passar a constar da Declaração Anual, de modo compatível com as regras fiscais aplicáveis.

Que tipos de bens e direitos podem ser abrangidos

O Rearp admite a regularização de uma gama ampla de ativos, incluindo, entre outros:

• ativos financeiros;

• créditos;

• participações societárias;

• imóveis;

• ativos intangíveis, como patentes.

A correta identificação, qualificação e descrição desses itens é etapa sensível do processo — não apenas para fins de declaração, mas também para coerência patrimonial e mitigação de riscos fiscais.

Tributação: como se chega à carga total

Ao regularizar, o contribuinte se submete a uma tributação composta por dois elementos:

1. Imposto de Renda à alíquota de 15%, pois o valor dos ativos é tratado como acréscimo patrimonial, com repercussões típicas de ganho de capital; e

2. multa de 100% sobre o tributo devido.

Na soma, a carga efetiva indicada pelo regime perfaz 30% sobre a base considerada.

Esse ponto merece atenção especial: a base de cálculo, a forma de valoração e a consistência documental são determinantes para reduzir questionamentos futuros.

Prazo, forma de pagamento e parcelamento

A declaração de adesão ao Rearp – Regularização deve ser apresentada até 19/02/2026.

Quanto ao recolhimento do imposto e da multa, o regime admite:

• pagamento à vista; ou

• parcelamento em até 36 vezes, conforme as regras estabelecidas.

Exigência de origem lícita e possível solicitação de documentos

O Rearp exige que os bens e direitos a regularizar tenham origem lícita. Além disso, a Receita Federal pode requisitar documentos que demonstrem essa licitude.

Na prática, isso recomenda que o contribuinte, antes de aderir, organize um dossiê mínimo de lastro, com documentos que expliquem a aquisição, a titularidade, a capacidade financeira compatível e a trajetória do patrimônio (conforme o tipo de ativo).

Um ponto relevante: regularização e efeitos não tributários

Programas anteriores de regularização, como o RERCT, ficaram marcados pela discussão sobre eventuais efeitos na esfera penal (especialmente em temas relacionados a bens mantidos no exterior, como evasão de divisas e sonegação).

No caso do Rearp, é prudente que o contribuinte não presuma automaticamente a existência de efeitos extratributários semelhantes: cada regime tem desenho próprio e, portanto, a análise deve ser feita caso a caso, com avaliação técnica dos riscos e do histórico das informações.

Como podemos auxiliar

A adesão ao Rearp pode ser uma oportunidade relevante de conformidade fiscal e patrimonial, mas exige cautela na qualificação dos ativos, na definição de valores, na estrutura documental e na estratégia declaratória.

Nosso escritório está à disposição para:

• avaliar elegibilidade e enquadramento;

• mapear e organizar a documentação de suporte;

• revisar riscos fiscais e eventuais repercussões correlatas;

• conduzir a adesão e ajustar as declarações anuais com segurança técnica.