Novo entendimento administrativo da Receita Federal sobre VGBL alcança os rendimentos acumulados no plano e reacende o debate sobre a incidência de Imposto de Renda no VGBL em caso de falecimento.

A regulamentação da Lei Complementar nº 225/2026 representa um passo importante no tratamento da inadimplência tributária reiterada no país. Publicada em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal, a norma estabelece critérios objetivos para a aplicação da lei do devedor contumaz e aproxima o tema da realidade das empresas.

A reforma tributária recolocou o planejamento patrimonial e sucessório no centro das decisões de muitas famílias empresárias. Se, em 2025, boa parte das preocupações estava voltada à possível tributação de dividendos e à tributação mínima da pessoa física, em 2026 o foco passou a recair, com mais intensidade, sobre o ITCMD.