Receita Federal Pode Gerar Multas e Litígios para Empresas de Eventos

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado em 2021 para ajudar empresas do setor impactadas pela pandemia, enfrenta mais uma polêmica. A Receita Federal publicou um manual em outubro de 2024 que impõe uma nova restrição: os benefícios fiscais devem ser analisados por estabelecimento comercial, e não mais de forma global por pessoa jurídica.

Essa mudança, embora o manual não tenha força de lei, deve ser adotada pelos auditores fiscais – o que pode levar a autuações e multas para empresas que já vinham usufruindo do programa.

Neste artigo, explicamos:

• O que mudou no Perse com o novo manual

• Por que a interpretação da Receita é questionável

• Como as empresas podem se proteger

O Que Mudou no Perse?

O Perse permite que empresas do setor de eventos reduzam a zero as alíquotas de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL por até 60 meses. No entanto, o programa já sofreu várias restrições desde sua criação.

A nova regra do manual exige que:

• Cada estabelecimento (filial) da empresa comprove individualmente que atende aos requisitos do Perse.

• Se uma unidade não se enquadrar, os benefícios fiscais não se aplicam às receitas dela.

Problema: Isso contraria a legislação, que trata o benefício por pessoa jurídica, não por estabelecimento.

Por Que Essa Mudança é Problemática?

Segundo Caio Malpighi e Priscila Generoso, do Vieira Rezende Advogados:

"A abordagem do manual é altamente questionável, pois não encontra respaldo na Lei nº 14.148/2021 nem na Instrução Normativa RFB nº 2.195/2024."

Sávio Hubaide e Nathan Amaral, do Freitas Ferraz Advogados, complementam:

"A Receita ignora que filiais não têm personalidade jurídica própria. O STJ já decidiu que matriz e filial formam um único patrimônio."

3 Motivos Pelos Quais a Nova Regra é Injusta:

1. Não está na lei – O Perse foi criado para pessoas jurídicas, não para estabelecimentos individuais.

2. Contradiz a apuração tributária federal – IRPJ e CSLL são calculados centralizadamente na matriz.

3. Prejudica a retomada do setor – Dificulta a expansão de empresas com novas filiais.

   
   

Efeitos Práticos para as Empresas

Se a Receita aplicar o manual, as empresas podem: ⚠ Perder parte dos benefícios fiscais em receitas de filiais não elegíveis. ⚠ Ser autuadas por supostamente usar o Perse de forma irregular. ⚠ Precisar segregar receitas por unidade, aumentando a burocracia.

Exemplo:

• Uma rede de buffets tem 10 filiais, mas apenas 6 se encaixam no Perse.

• Pelo manual, apenas essas 6 teriam isenção – as outras 4 pagariam impostos normais.

• Se a empresa já usou o benefício globalmente, pode ser multada.

O Que as Empresas Podem Fazer?

1. Revisar Estrutura e CNAEs

• Verificar se cada filial tem CNAE compatível com o Perse.

• Identificar riscos de fiscalização.

2. Medidas Preventivas

• Ações judiciais para garantir o direito ao benefício.

• Consultoria tributária para ajustar declarações.

3. Se For Autuado

• Impedir a cobrança na esfera administrativa ou judicial.

• Recorrer ao STJ, que já tem casos semelhantes em análise.

Conclusão: Manual Ameaça o Perse, Mas Há Como Reverter

A interpretação da Receita Federal aumenta a insegurança jurídica e a carga tributária para empresas de eventos. No entanto, como não está na lei, é possível questionar judicialmente.

Se sua empresa foi afetada:

• Analise seus estabelecimentos

• Considere medidas legais preventivas

• Fique atento aos julgamentos do STJ
  

Você já foi impactado pelo Manual do Perse? Conte nos comentários!