Em 27–28 de agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 13.711/2011 do Rio Grande do Sul e do Decreto nº 48.494/2011, que instituem o Regime Especial de Fiscalização (REF) para contribuintes classificados como devedores contumazes de ICMS.

A pensão alimentícia assegura sustento, educação, saúde e dignidade de quem não pode prover seu próprio sustento. Entenda o que diz a lei.

A seguir, um guia objetivo sobre quem deve pagar, quando incide, como é calculado e o que fazer diante de bases de cálculo elevadas do ITBI.