Corte linear de benefícios fiscais federais em 2026 exige atenção das empresas

A Lei Complementar nº 224/2025 (LC 224/25) introduziu uma redução linear de 10% sobre diversos incentivos e benefícios fiscais federais. Para as empresas, o efeito tende a ser direto: recomposição parcial da tributação, com potencial aumento de carga tributária, necessidade de revisão de planejamento e, em alguns casos, maior exposição a controvérsias administrativas e judiciais.

A seguir, apresentamos uma leitura prática e objetiva do que muda, do cronograma de implementação e dos pontos que

merecem atenção imediata.

1) O que muda nos benefícios fiscais federais e por que isso importa para sua empresa

Se a sua empresa utiliza isenções, alíquota zero, alíquotas reduzidas, reduções de base de cálculo, créditos fiscais (inclusive presumidos) ou regimes especiais vinculados a tributos federais, é recomendável avaliar o impacto da LC 224/25.

A redução não opera, em regra, como “extinção” formal dos benefícios. A lógica adotada é a de recompor parte da tributação, tomando como referência o chamado sistema padrão (isto é, a carga que incidiria se o incentivo não existisse). Na prática, o contribuinte deixa de usufruir integralmente do benefício e volta a suportar uma parcela do tributo antes dispensada.

2) Quando a redução começa e quais tributos são atingidos

O início da aplicação foi escalonado:

• Desde 1º de janeiro de 2026: benefícios vinculados ao IRPJ e ao Imposto de Importação (II) passam a sofrer a redução linear.

• A partir de 1º de abril de 2026: a redução se estende aos demais tributos indicados, como PIS/Pasep, Cofins, IPI, CSLL e contribuições previdenciárias patronais, entre outros previstos na regulamentação.

Esse calendário, por si só, já demanda cuidado com orçamento, precificação, fluxo de caixa e parametrizações fiscais (sistemas e rotinas de apuração).

3) Como funciona a redução linear de 10% na prática

A regra geral é simples de enunciar, mas varia na execução: preserva-se 90% do benefício e recompõe-se 10%, conforme a natureza do incentivo.

Abaixo, os principais formatos:

a) Isenção e alíquota zero

Quem estava em isenção ou alíquota zero passa a recolher uma alíquota equivalente a 10% da alíquota padrão do tributo.

Exemplo (PIS/Cofins):

• Alíquota padrão conjunta: 9,25%

• 10% da alíquota padrão: 0,925%

  
  

  Assim, uma operação antes tributada a 0% pode passar a ser tributada a 0,925%, na hipótese de incidência pelo padrão.

b) Alíquota reduzida

A recomposição ocorre pela aplicação combinada de:

• 90% da alíquota favorecida + 10% da alíquota cheia (padrão).

Em outras palavras, a alíquota final fica “puxada” para mais perto do padrão.

c) Redução de base de cálculo

Preserva-se 90% da redução prevista na legislação do benefício. O efeito prático é aumento da base tributável.

d) Créditos (financeiro, tributário ou presumido)

O aproveitamento do crédito passa a ficar limitado a 90% do valor originalmente permitido, com cancelamento do excedente.

e) Redução do tributo devido

Quando o benefício é um abatimento direto do imposto a pagar, aplica-se 90% da redução originalmente prevista.

f) Regimes especiais com tributação sobre receita bruta

A regra tende a elevar em 10% a porcentagem aplicada sobre a receita bruta (ex.: de 2% para 2,2%), reduzindo o ganho da tributação favorecida.

g) Lucro presumido

Há impacto também para empresas no lucro presumido, com acréscimo de 10% nos percentuais de presunção, apenas sobre a parcela da receita que exceder R$ 5 milhões.

4) Quadro-resumo das principais hipóteses

Tipo de benefício	Regra após a LC 224/25	Efeito prático esperado
Isenção / alíquota zero	Incidência de 10% da alíquota padrão	Passa a existir recolhimento onde antes era zero
Alíquota reduzida	0,9 × alíquota reduzida + 0,1 × alíquota padrão	Alíquota final se aproxima do padrão
Redução de base de cálculo	Aplica-se 90% da redução original	Base tributável aumenta
Crédito (inclusive presumido)	Crédito limitado a 90% do valor original	Menor abatimento de débitos
Redução do tributo devido	Mantém-se 90% do abatimento original	Corte direto no desconto final
Regime especial sobre receita bruta	Percentual majorado em 10%	Custo tributário sobre faturamento cresce
Lucro presumido	Percentual de presunção +10% sobre receita anual acima de R$ 5 milhões	Aumenta a base de cálculo presumida

5) Benefícios que ficam fora do corte linear

A norma e a regulamentação trazem exceções relevantes, entre as quais se destacam:

• benefícios relacionados à Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio;

• produtos da Cesta Básica Nacional;

• regimes com prazo determinado e contrapartida onerosa já cumprida, em projeto aprovado até 31 de dezembro de 2025;

• além de outras hipóteses preservadas expressamente.

Na prática, a identificação correta das exceções exige confrontar o enquadramento do benefício utilizado pela empresa com os textos legais e infralegais aplicáveis.

6) Pontos de atenção jurídica e risco de controvérsia

Embora a mecânica do “10%” pareça simples, alguns aspectos tendem a gerar dúvida e, potencialmente, debate:

• Incerteza na identificação do que foi atingido: há referências genéricas e remissões normativas que podem dificultar, em determinados casos, a determinação objetiva do alcance do corte, especialmente em benefícios mais específicos ou setoriais.

• Possíveis impactos na não cumulatividade: a recomposição parcial da carga, sem ajustes correspondentes em certas sistemáticas de crédito, pode gerar resíduos cumulativos e distorções, contrariando a lógica do regime não cumulativo.

• Regimes especiais com contrapartidas e finalidade específica: quando o benefício está ligado a compromissos assumidos pelo contribuinte (investimento, produção local, geração de empregos etc.), a aplicação da redução linear pode suscitar discussões sobre compatibilidade com a finalidade do regime e com segurança jurídica.

O resultado é um cenário em que, além do custo financeiro, pode haver elevação do risco jurídico e da contingência fiscal.

7) Reforço de controle e novas exigências para benefícios futuros

A LC 224/25 também promove uma mudança de “governança” na política de benefícios federais. A lógica passa a tratar incentivos como gastos tributários sujeitos a controle contínuo, com maior exigência de:

• estimativa de impacto e de beneficiários;

• metas e indicadores de desempenho;

• mecanismos de transparência e monitoramento;

• prazo máximo de 5 anos para vigência de benefícios, com avaliação de resultados;

• impedimento de prorrogação se a avaliação não for realizada ou se os resultados não forem satisfatórios.

Além disso, a lei institui um teto de 2% do PIB para benefícios fiscais federais. Ultrapassado o teto, há restrições à concessão de novos benefícios e à prorrogação/ampliação dos existentes, salvo medidas compensatórias.

8) Regulamentação

A LC 224/25 foi regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, que detalham:

• o marco temporal de início dos efeitos;

• a forma de aplicação conforme o tipo de benefício;

• a explicitação de regimes e hipóteses preservadas (inclusive por anexos);

• e mecanismos administrativos de orientação ao contribuinte.

9) Checklist prático: o que recomendamos avaliar desde já

Para reduzir surpresas em 2026, é prudente que sua empresa:

1. Mapeie todos os benefícios federais utilizados (por tributo, operação, produto, filial e período).

2. Classifique o tipo de benefício (isenção, alíquota zero, alíquota reduzida, base reduzida, crédito, regime especial etc.).

3. Simule o impacto financeiro da recomposição e ajuste projeções (margens, preços, contratos, orçamento).

4. Confirme se há exceções aplicáveis, especialmente em regimes com prazo e contrapartidas.

5. Revise parametrizações e rotinas de apuração (ERP, fiscal, contábil e obrigações acessórias) para evitar recolhimento a menor ou aproveitamento indevido.

6. Documente as premissas adotadas e mantenha trilha de auditoria para sustentar o tratamento aplicado.

7. Monitore atos complementares e orientações que esclareçam dúvidas de interpretação.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto. Em temas de impacto direto no custo tributário e no risco fiscal, a avaliação individualizada do regime e das operações costuma ser determinante.