Pensão alimentícia: critérios, cálculo e meios de cobrança

A pensão alimentícia assegura sustento, educação, saúde e dignidade de quem não pode prover seu próprio sustento. O dever pode recair entre parentes, cônjuges ou companheiros, conforme o binômio necessidade x possibilidade.

Como o Judiciário define o valor da pensão alimentícia

Não há percentuais fixos em lei. O magistrado pondera as necessidades comprovadas do alimentando e a capacidade econômica do alimentante. A prestação pode ser fixada em dinheiro e/ou in natura (por exemplo, plano de saúde e mensalidades escolares), a depender do caso.

Maioridade e cessação/revisão

O atingimento da maioridade não extingue automaticamente a obrigação: é necessária decisão judicial, com contraditório (Súmula 358 do STJ). Mudanças relevantes na renda do alimentante ou nas despesas do alimentando podem justificar revisão – para majorar, reduzir ou exonerar.

Inadimplência: medidas cabíveis

• Execução pelo rito da prisão civil (CPC, art. 528): intimação para pagar em 3 dias, sob pena de prisão; a medida alcança as três parcelas anteriores ao ajuizamento e as vincendas.

• Execução patrimonial: bloqueio/penhora de bens e rendas, conforme cabível.

Nota: Este texto é informativo e não substitui aconselhamento individualizado.