Contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa do Município de São Paulo — pessoas físicas e jurídicas — podem aderir ao programa de transação tributária “Fique em Dia” e obter reduções expressivas . O período de adesão vai de 31/10/2025 a 12/12/2025. Quem pode participar do Programa Fique em Dia Município de São Paulo Débitos municipais tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, relativos a fatos geradores até 31/12/2024. Exemplos contemplados: IPTU, ISS,

O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é um identificador nacional e único para cada imóvel urbano ou rural. Ele integra dados hoje dispersos entre prefeituras, cartórios, órgãos federais e estaduais, dentro do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).

A segunda fase da transação tributária na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico já está em vigor. Regulada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19/2025, de 29/09/2025, ela integra o Programa de Transação Integral (PTI), instituído em 2024 pelo Ministério da Fazenda, e traz novas possibilidades de negociação para contribuintes com litígios fiscais de grande monta.