top of page

A pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado

A pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado, salvo situações excepcionais, como a existência de incapacidade física para o trabalho. O objetivo do prazo é permitir ao alimentando a adaptação à nova realidade econômica.

Comentários


Icone WhatsApp
bottom of page