O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no Tema 487 de repercussão geral (RE nº 640.452), um debate relevante sobre as chamadas multas isoladas — penalidades aplicadas quando o contribuinte deixa de cumprir obrigações acessórias, como entregar declarações, prestar informações ou apresentar documentos, inclusive quando a entrega ocorre com falhas.

O Rearp – Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial – permite ao contribuinte declarar bens e direitos omitidos ou inconsistentes na Declaração de Imposto de Renda. A adesão exige atenção à correta qualificação dos ativos, documentação de origem lícita e envolve tributação efetiva de 30%, com prazo até 19/02/2026 e possibilidade de parcelamento em até 36 vezes.

A compensação tributária baseada em mandados de segurança coletivos ganhou grande relevância nos últimos anos — especialmente após o aumento de discussões judiciais tributárias de impacto. Com esse movimento, também cresceu a adesão de empresas a associações com o objetivo de aproveitar decisões coletivas para habilitar créditos e realizar compensações. Nesse cenário, a Receita Federal vem intensificando o controle sobre compensações que considera “predatórias”, isto é, opera