A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI) vem ganhando protagonismo no cenário de conformidade fiscal. Em linha com o movimento de ampliar a transparência sobre gastos tributários e reforçar o controle sobre benefícios fiscais, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025, que aumentou de 88 para 173 o número de itens que devem ser informados pelos contribuintes.

A publicação da Lei Complementar nº 225/2026 (LC 225/26) representa um passo importante no enfrentamento de uma distorção que há anos compromete a concorrência e o ambiente de negócios: empresas que transformam o não pagamento de tributos em estratégia permanente para reduzir custos e ganhar mercado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no Tema 487 de repercussão geral (RE nº 640.452), um debate relevante sobre as chamadas multas isoladas — penalidades aplicadas quando o contribuinte deixa de cumprir obrigações acessórias, como entregar declarações, prestar informações ou apresentar documentos, inclusive quando a entrega ocorre com falhas.