Enquanto o inventário estiver tramitando, e os bens não forem divididos, o herdeiro não pode defender, de forma individual, os bens que...

O Projeto de Lei do Senado n. 321/2016, que permitiria o saque do FGTS no caso de nascimento ou adoção de filhos, está na Comissão de...

O estado de São Paulo é pioneiro em ações contra maus-tratos de animais com as delegacias especializadas e a proibição de testes em...

Concebido pela Lei n. 8.069/1990, o Conselho Tutelar foi criado para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes. Se souber...

Portadores de diabetes receberão, gratuitamente, do SUS, os medicamentos e matérias necessários à sua aplicação e à monitoração para o...

A intolerância religiosa é um conjunto de ideologias e atitudes ofensivas a crenças e práticas religiosas ou a quem não segue uma...

A Terceira Turma do STJ rejeitou o recurso de uma seguradora contra decisão que determinou indenização por roubo de automóvel que só foi...

Casais homoafetivos deverão ter os mesmos direitos já garantidos aos heterossexuais nos casos de morte cobertos pelo Seguro Obrigatório...

Esse comparecimento deve ocorrer pelo menos uma vez a cada dois meses; dispõe que para fins de comparecimento entende-se a participação...

Lei n. 9.870/1999. Art. 2º – A escola é obrigada a informar aos alunos, afixando nas suas dependências, de forma clara, os valores das...

É abusiva a cláusula contratual que restringe autorização para realização de exames, diagnósticos e internações a pedido de médicos...

Para denunciar procure, preferencialmente, uma Delegacia de Defesa da Mulher, pois o atendimento é feito por profissionais do sexo...

Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2...

A pensão alimentícia consiste no pagamento mensal de valor suficiente para atender aos gastos com alimentação, escola, roupas, tratamento...

São denominados lixos orgânicos os materiais que possuem origem biológica, como, por exemplo, sementes, ossos e restos de alimentos...

Para a promoção do bem-estar dos animais, foram propostas medidas de proteção e defesa da saúde física e mental, de modo a lhes assegurar...

Para ter acesso ao benefício é necessário comprovar a qualidade de segurada do INSS e, conforme o caso, cumprir carência de 10 meses...

Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que, desde o início da vigência da Resolução CNJ n....

Criado em 2012, o Registro Central de Testamento On-Line (RTCO) tem cerca de meio milhão de informações sobre testamentos. Entretanto,...

Os serviços de saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um...