É proibido recusar a venda de produtos a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento. Também é vedado elevar o valor do...

Mesmo sendo a dívida legítima e existente, é obrigatória a notificação prévia no caso de inscrição no cadastro de devedores, a fim de...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu consulta pública sobre a proposta de resolução para regulamentar o uso do nome social (nome...

A empresa que obriga o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício dissimula uma venda casada e...

A loja só é obrigada a trocar um produto se estiver com defeito,com exceção para as compras feitas pela internet ou telefone. Além disso,...

O cancelamento de contrato de compra e venda de um automóvel com defeito realizado entre consumidor e concessionária implica também o...

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que concedeu indenização por danos...

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, por unanimidade, ao agravo de instrumento em favor de...

A Câmara dos Deputados analisa proposta que estabelece normas de igualdade racial e de gênero no serviço público. O Projeto de Lei...

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 607/15, que concede cadeiras de rodas a crianças e adolescentes com deficiência ou com...

A 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação, que deve indenizar uma mulher que...

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4318/16, que proíbe as autoescolas de cobrarem valores superiores de deficientes...

A Câmara dos Deputados analisa proposta que torna obrigatória a cirurgia plástica reparadora nas duas mamas em caso de câncer. A medida...

De acordo o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 6 horas, é obrigatória...

A Quarta Turma do STJ negou o recurso de empresa que buscava o pagamento de indenização a veículo de sua frota envolvido em acidente...

Os procedimentos serão realizados, preferencialmente, nos hospitais da Rede de Cirurgia Plástica Reparadora para Mulheres Vítimas de...

A 5ª Câmara Civil do TJ obrigou uma avó paterna a pagar alimentos aos netos na ausência do genitor. O pai está desaparecido desde 2011,...

Em análise na Câmara, o PL 1311/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)...

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e...