A LC 227/26 trouxe avanços relevantes para o ITCMD em heranças e doações internacionais, preenchendo lacunas históricas e reconhecendo trusts para fins tributários. Apesar disso, a plena segurança jurídica ainda depende da regulamentação estadual e da consolidação interpretativa. No curto prazo, espera-se maior fiscalização, divergências entre Estados e aumento de disputas, o que exige atenção preventiva de famílias com patrimônio no exterior.

As cláusulas de não concorrência (ou non-compete clauses) tornaram-se presença frequente em contratos empresariais, de associação, de compra e venda de quotas, de distribuição e em diversas outras relações de negócio. Por meio delas, uma das partes se compromete a não explorar determinada atividade econômica ou profissional, em certa região e por período definido, em concorrência com a outra.

LC 224/25 eleva a base de cálculo, aumenta a complexidade do regime e tende a estimular revisões de planejamento — e, em alguns casos, discussões judiciais.