O Rearp – Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial – permite ao contribuinte declarar bens e direitos omitidos ou inconsistentes na Declaração de Imposto de Renda. A adesão exige atenção à correta qualificação dos ativos, documentação de origem lícita e envolve tributação efetiva de 30%, com prazo até 19/02/2026 e possibilidade de parcelamento em até 36 vezes.

A compensação tributária baseada em mandados de segurança coletivos ganhou grande relevância nos últimos anos — especialmente após o aumento de discussões judiciais tributárias de impacto. Com esse movimento, também cresceu a adesão de empresas a associações com o objetivo de aproveitar decisões coletivas para habilitar créditos e realizar compensações. Nesse cenário, a Receita Federal vem intensificando o controle sobre compensações que considera “predatórias”, isto é, opera

A partir de 1º de janeiro de 2026, caso seja sancionado o Projeto de Lei nº 1.087/2025 (PL 1.087/25) sem vetos relevantes, passará a vigorar no Brasil um novo mecanismo de tributação suplementar sobre pessoas físicas de alta renda: o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM).