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INSS deve expedir em 30 dias decisão sobre pedido administrativo de benefício
O Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) negou uma apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pedia a extensão de prazo...
8 de abr. de 20212 min de leitura
Mesmo preso, alimentante não fica isento de pagar pensão para filho menor
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o...
6 de abr. de 20212 min de leitura
Pais de criança adotada maior de 12 anos têm direito a salário-maternidade
A determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevista na Lei 8.069/90, de que a partir de 12 anos o indivíduo é...
5 de abr. de 20212 min de leitura
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