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A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou a suspensão do pagamento das parcelas do contrato...
30 de abr. de 20211 min de leitura
Entra em vigor parte dos decretos que ampliam acesso a armas de fogo
Entraram em vigor partes dos decretos editados em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de desburocratizar e ampliar o...
29 de abr. de 20214 min de leitura
Condomínio não pode proibir animal de estimação apenas por tamanho
A proibição genérica de cachorros de grande porte no regimento interno de condomínio foi tema de apelação cível julgada pela 3ª Câmara...
27 de abr. de 20213 min de leitura
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