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Sentença aplica Lei Maria da Penha para combater postura machista de ex-marido
O juiz Mauricio Fabiano Mortari, titular do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da comarca de Tubarão, em sentença de ação...
29 de jul. de 20212 min de leitura
Homem que ofendeu vizinho com xingamento racista pagará indenização
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Bragança Paulista que condenou um...
28 de jul. de 20211 min de leitura
Colaborador que teve o contrato rescindido tem o direito de migrar o plano de saúde
Um empregado que teve seu contrato rescindido com a empresa pode continuar a ser atendido por plano de saúde, sem interrupção, desde que...
27 de jul. de 20212 min de leitura
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