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Confirmada multa de valor fixo por hectare desmatado em área de preservação ambiental
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a multa de R$ 1.500 por hectare (totalizando R$ 6.750) aplicada...
24 de set. de 20212 min de leitura
Executivo sanciona lei que obriga condomínios a denunciarem casos de violência doméstica
Foi sancionada e publicada a Lei 17.406/2021, criada e aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que obriga os...
22 de set. de 20211 min de leitura
Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem...
17 de set. de 20212 min de leitura
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