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Lei que proíbe despejos até o fim de 2021 é restabelecida
O Congresso Nacional derrubou o veto total (VET 42/2021) apresentado pelo presidente da República ao Projeto de Lei (PL) 827/2020. Com a...
8 de out. de 20214 min de leitura
Família de homem que teve nome negativado após o falecimento deve ser indenizada
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve sentença que condenou uma instituição financeira a...
6 de out. de 20211 min de leitura
Governo de São Paulo anuncia redução de ICMS e desoneração fiscal
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), reduzirá a alíquota de ICMS de setores...
4 de out. de 20213 min de leitura
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