O trabalhador vítima de infortúnio laboral, com registro de redução da capacidade de trabalho, mesmo que indicada a necessidade de...

De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários,...

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve decisão da Vara Cível, de Família e de Órfãos e...

A partir de janeiro de 2018, a cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde será ampliada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar...

A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do...

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou resolução que altera a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos...

A conciliação virtual firmou-se como ferramenta oficial no TRT da 2ª Região por meio da Portaria GP/Nupemec nº 01/2017, disponibilizada...

Um músico que prestava serviços como guitarrista para duas empresas de entretenimento em shows promovidos por elas pleiteava o...

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus para que dois acusados possam aguardar em liberdade...

A 12ª Câmara de Direito Privado manteve sentença, da 2ª Vara Cível de Diadema, que condenou empresa de monitoramento de veículos a...

É abusiva cláusula contratual ou ato de operadora de plano de saúde que interrompa tratamento psicoterápico por esgotamento do número de...

Ainda que esteja em curso discussão sobre a caracterização de um novo estado civil em virtude da existência de união estável, a...

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional que cria uma cláusula de desempenho, a partir de 2018, para as legendas terem...

Após meses de discussão, deputados e senadores aprovaram no fim do prazo a reforma política. As novas regras foram sancionadas pelo...

A 5ª Câmara Cível do TJ confirmou sentença que considerou reparatório - e não estético - procedimento cirúrgico para reconstrução mamária...

O governador Geraldo Alckmin assinou, em evento no Palácio dos Bandeirantes, decreto que regulamenta a Lei nº 16.498/2017 e amplia o...

A possibilidade de pagar boletos vencidos com valores abaixo de R$ 2 mil em qualquer banco foi adiada para o próximo ano. A Federação...

Cerca de 500 mil trabalhadores paulistas de quatro categorias profissionais terão a opção de pedir aposentadoria e outros benefícios...

Os cartórios de registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar...

Adotadas em todas as Unidades da Federação, as audiências de custódia são uma realidade nas capitais brasileiras e garantiram, nos...