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Novo entendimento administrativo da Receita Federal sobre VGBL alcança os rendimentos acumulados no plano e reacende o debate sobre a incidência de Imposto de Renda no VGBL em caso de falecimento.

A regulamentação da Lei Complementar nº 225/2026 representa um passo importante no tratamento da inadimplência tributária reiterada no país. Publicada em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal, a norma estabelece critérios objetivos para a aplicação da lei do devedor contumaz e aproxima o tema da realidade das empresas.