Passageiro que teve bagagem extraviada em viagem deve receber indenização

O juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim condenou uma companhia aérea a indenizar, a título de danos morais, em R$3 mil, um passageiro que teve a bagagem extraviada durante uma viagem internacional de trabalho para os Estados Unidos.

Segundo relatou o autor, ao desembarcar no país estrangeiro, ele teria sido surpresado com a notícia de que seus bens haviam se perdido durante o trajeto. Ele sustenta que tem um problema de saúde que o impossibilita de dormir sem um equipamento que se encontrava no interior da bagagem e teve despesas não planejadas, vindo a receber a mala apenas 3 dias depois do ocorrido. Por essa razão, ajuizou a ação com o objetivo de ser indenizado, uma vez que foi prejudicado com a falha no serviço da companhia ré.

“Nos moldes do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços é do tipo objetiva, podendo ser afastada mediante prova de que o defeito inexiste ou da culpa exclusiva do consumidor”, iniciou o magistrado, em sua análise.

O juiz observou que a atitude da empresa de transporte aéreo foi negligente, visto que causou prejuízos de ordem material e moral ao autor, que teve gastos extras na viagem de trabalho. “Não há dúvidas da atitude desidiosa da parte demandada, vez que não guardou as diligências necessárias na vigilância da bagagem do autor, gerando gastos físicos e desgastes emocionais”.

Como conclusão, o magistrado condenou a requerida ao pagamento de R$3 mil, pelos danos morais ao qual o requerente faz jus, em razão da falha no serviço oferecido pela empresa.

Fonte: TJES

Consumidora que perdeu cruzeiro por cancelamento de voo será indenizada

Em ritmo de férias, uma consumidora de Blumenau foi até uma agência de viagens e comprou um cruzeiro de cinco dias com saída do porto de Santos (SP), mas teve a programação frustrada em função do cancelamento de um voo de Navegantes para São Paulo. Assim, a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em recurso sob a relatoria do desembargador Jorge Luis Costa Beber, decidiu manter sentença que obriga a operadora e a agência de viagens ao pagamento de mais de R$ 18 mil, em valores atualizados, em decorrência dos danos materiais e morais sofridos pela turista.

Na decisão de 1º grau, as empresas foram condenadas ao pagamento de R$ 4.950,90, a título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo índice INPC, a contar da data do efetivo desembolso, e de juros moratórios, no percentual de 1% ao mês, a partir da data da citação. Já pelo dano moral, as empresas terão de pagar R$ 7 mil, acrescidos de correção monetária pelo índice INPC, a contar da data desse julgamento, e de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (janeiro de 2013). Segundo o relator, o valor do dano moral equivale hoje a cerca de R$ 13,3 mil.

A programação de férias tinha início com um voo de Navegantes a São Paulo, às 9h, que foi cancelado devido a condições climáticas. Assim, a consumidora foi realocada em outra aeronave que decolou apenas às 12h20min, e, mesmo pegando um táxi de São Paulo a Santos, não chegou a tempo do embarque no navio, previsto para ocorrer das 11h às 15h. Inconformadas com a decisão, a operadora e a agência de viagens recorreram e pediram a reforma da sentença porque não poderiam ser penalizadas por erro da companhia aérea. Alegaram que foram somente intermediadoras.

“Inviável, nesse contexto, acolher a tese defensiva, segundo a qual a contratação da parte aérea, gênese do problema que culminou no fracasso de todo o pacote turístico, teria sido ajustada diretamente entre a demandante e a companhia de aviação. Não é isso o que consta nos vouchers, impressos em papel com o timbre da empresa (nome da operadora), com o endereço da loja (nome da agência de viagem), que, aliás, recebeu os importes desembolsados pela demandante e forneceu o recibo”, disse o relator em seu voto.

A sessão foi presidida pelo desembargador Rubens Schulz e dela participou a desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0008446-71.2013.8.24.0008).

Fonte: TJSC

Empresa de viagens é condenada a indenizar consumidores após antecipação de voo

Três pessoas devem ser indenizadas após uma empresa de viagens falhar no cumprimento de serviço fornecido. Os autores afirmam que adquiriram um pacote turístico para conhecer algumas cidades da Itália, contudo foram surpreendidos com a informação de que um dos voos contratados partiu um dia antes do previsto, sem que houvesse comunicação prévia sobre o motivo da antecipação.

Para não perder as reservas de hospedagem nos outros destinos, os requerentes precisaram adquirir novas passagens aéreas. Por isso, requerem reparação dos valores dispendidos e indenização por dano moral.

Foi realizada audiência de conciliação, na qual a requerida apresentou contestação, sustentando que “eventuais alterações e cancelamento no voo são de culpa da companhia aérea, não possuindo qualquer responsabilidade sobre o fato ocorrido”.

O juiz da 1° Vara de Castelo verificou nos autos as comprovações necessárias para caracterizar os danos materiais e morais. “Entendo que o episódio pelo qual os requerentes passaram não se enquadra simplesmente em mero aborrecimento, mas em situação apta a causar desequilíbrio e abalo emocional”, analisa o juiz.

O magistrado condenou a empresa requerida ao pagamento de R$ 3 mil, a cada um dos requerentes, a título de indenização por danos morais e R$ 2.634,53 para reparação dos valores gastos por eles.

Fonte: TJES

Turma mantém condenação de aplicativo por erro de trajeto que causou perda de voo

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por maioria, negou provimento ao recurso da empresa Uber de Brasil Tecnologia Ltda e manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da perda de voo em razão de erro no trajeto pelo motorista.

O autor ajuizou ação, na qual narrou que, para pegar o voo de volta das férias com a família, solicitou, por meio do aplicativo da ré, um motorista para levá-lo ao aeroporto, sendo que seu pai e seu cunhado solicitaram mais dois carros pelo mesmo aplicativo. Segundo o autor, os três carros seguiam juntos até que o motorista que o levava errou o caminho e caiu em um demorado congestionamento, fato que fez o autor perder o voo, pois os outros dois veículos, nos quais estavam seus familiares, chegaram ao aeroporto em tempo de embarcar. Por fim, alegou que, em razão da perda do voo, sofreu prejuízos, pois teve que remarcar a passagem e, consequentemente, cancelar três pacientes que tinha agendado para aquele dia.

A Uber apresentou defesa e argumentou, preliminarmente, que não tem legitimidade para ser ré na ação, pois não presta o serviço de transporte, apenas conecta os passageiros com os motoristas. No mérito, defendeu que não realizou o transporte e não tem como ser responsabilizada por ato de terceiro. Alegou ainda que a culpa pela perda do voo seria do autor, que já estava atrasado quando solicitou o carro, logo não haveria dano moral.

A sentença proferida pelo 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa ao pagamento de danos materiais, nos seguintes termos: “Desta forma, tenho por procedente o pedido de restituição do valor de R$ 78,00, pago a título de remarcação do voo; bem como dos valores (R$ 1.010,00) que o autor deixou de receber pelas consultas comprovadamente marcadas e canceladas(…)À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$1.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade, diante da crassa falha de serviço do réu”.

O aplicativo apresentou recurso, mas os magistrados entenderam que a sentença deveria ser integralmente mantida e registraram: “In casu, o autor/recorrido acostou aos autos o trajeto realizado pelo motorista do aplicativo, o que demonstra que ele errou o caminho para o aeroporto, pois seguiu uma trajetória totalmente diversa da realizada pelos outros dois motoristas que conduziram os familiares do recorrido. Dessa forma, o trajeto realizado pelo motorista ocasionou a perda do voo pelo recorrido e, consequentemente, a necessidade de remarcação da passagem de volta para Brasília, sendo devido ao autor/recorrido a restituição do valor de R$ 78,00, pago a título de remarcação do voo. Ademais, restou demonstrado que o autor/recorrido havia agendado a realização de três consultas para a segunda-feira à tarde, entretanto estas foram desmarcadas, em razão da remarcação do voo. Logo, verifica-se que o recorrido deixou de receber pelas consultas o valor de R$ 1.010,00, mostrando-se devida a condenação a título de lucros cessantes. O dano moral resta configurado quando a falha na prestação dos serviços ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, violando os direitos da personalidade do autor/recorrido. No caso em apreço, a angústia e a frustração vivenciadas em razão da perda do voo e dos compromissos agendados pelo recorrido ensejam o dano moral”.

Fonte: TJDFT

Reformada decisão que aplicava CDC em indenização por atraso de transporte aéreo

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que um processo que envolve pedido de indenização por danos morais em razão de atraso em voo internacional deve ser apreciado novamente pela instância de origem. De acordo com o relator, na nova análise tem de ser levado em consideração o fato de que a norma internacional que rege a matéria deve prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para eventual condenação de empresa aérea internacional por danos morais e materiais. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 351750.

A Viação Aérea Rio Grandense (Varig S/A) apresentou embargos de divergência buscando a aplicação, ao caso concreto, da legislação internacional, e não do CDC. Para isso, questionou acórdão da Primeira Turma do STF que, em março de 2009, não conheceu (rejeitou o trâmite) do RE 351750, no qual a empresa recorria de decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro que a condenou ao pagamento de indenização com fundamento no CDC, afastando tratados e convenções internacionais que regem a matéria.

Nos embargos de divergência, a Varig alegou que o acórdão da Primeira Turma contraria entendimento da Segunda Turma do STF que, no RE 297901, decidiu que no caso específico de contrato de transporte internacional aéreo, com base no artigo 178 da Constituição Federal, prevalece a Convenção de Varsóvia. Enquanto o CDC não estabelece limite para os pedidos de indenização, a Convenção de Varsóvia – que unifica regras relativas ao transporte aéreo internacional e cuja redação foi consolidada no Protocolo de Haia – limita as indenizações ao valor do bem perdido ou, no caso de pessoas, a uma quantia estabelecida em Direito Especial de Saque (DES), moeda de referência do Fundo Monetário Internacional.

Ao examinar a questão, o ministro Luís Roberto Barroso entendeu que os embargos de divergência devem ser providos, uma vez que o acórdão questionado está em desacordo com a atual jurisprudência da Corte. Segundo lembrou, o Plenário do STF, no julgamento do RE 636331 e do ARE 766618, em maio de 2017 – analisados sob a sistemática da repercussão geral – fixou a seguinte tese: “Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”.

O ministro explicou ainda que o relator possui plena faculdade de prover embargos de divergência por meio de decisão monocrática nas hipóteses em que o acórdão embargado divergir da jurisprudência dominante do Tribunal. Assim, Barroso deu parcial provimento aos embargos de divergência para conhecer e prover o recurso extraordinário.

Fonte: STF

TJ majora danos morais a passageiros de voo internacional que amargaram longo atraso

A 5ª Câmara de Direito Público do TJ acatou recurso de quatro passageiros de transporte aéreo internacional e elevou a indenização moral devida a eles por atraso de voo, de R$ 2 mil para R$ 5 mil a cada um. Os valores devem ser atualizados desde 2012, data da viagem de Guarulhos-SP para Roma, na Itália. O grupo aguardou dentro da aeronave por três horas, entre a expectativa de decolagem e o formal cancelamento do voo.

Encaminhados para pernoite em hotel custeado pela empresa, eles foram informados de que não haveria vagas para novo embarque, sem qualquer justificativa plausível. Depois de muito insistir e negociar, foram acomodados em voo que partiu às 8 horas do dia seguinte. O relator, desembargador Gerson Cherem II, reconheceu em seu voto o dano moral. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0017631-58.2013.8.24.0033).

Fonte: TJSC

Companhia aérea indenizará casal por atraso de voo

A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia aérea a indenizar um casal por falha na prestação de serviços de transporte – atraso em voo fez os autores da ação ficarem mais de 24 horas em aeroporto norte-americano. A indenização foi fixada em R$ 10 mil para cada autor a título de danos morais.

Consta nos autos que os autores compraram duas passagens, partindo de Nova Iorque com destino a Campinas. O embarque, previsto para as 22h17 só foi finalizado por volta da meia-noite. Depois, sob a justificativa de que o voo só seria possível após o descongelamento das asas da aeronave, os autores aguardaram dentro do avião até as 2h30, quando foram comunicados do cancelamento do voo. Devido à falta de funcionários em terra os passageiros permaneceram na aeronave até as 4h30. Ao desembarcarem, os 200 passageiros da aeronave tiveram que se acomodar no chão do próprio aeroporto para descansar e aguardar a abertura das lojas para se alimentar. Suas bagagens foram colocadas no saguão do aeroporto. O voo decolou somente às 20h30 do outro dia.

Para o desembargador Francisco Giaquinto, relator da apelação, a companha aérea tem o dever de, mesmo em casos de fortuito externo (condição climática desfavorável), prestar toda a assistência necessária aos seus passageiros, como facilidade de comunicação, alimentação e acomodação em local adequado. “Portanto, a falha na prestação do serviço aqui retratada configura mais que mero dissabor e desconforto, mas clara perturbação emocional, gerando angústia, ansiedade aflição intensa, que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais”.

A votação foi unânime e contou com a participação dos desembargadores Nelson Jorge Júnior e Cauduro Padin.

Apelação nº 1023705-45.2016.8.26.0100

Fonte: TJSP

Indenização para passageira que sofreu efeito cascata após atraso em escala de voo

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou empresa de transporte aéreo ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em favor de uma passageira que perdeu compromissos familiares após sofrer percalços em sua viagem de Florianópolis para município no interior do Maranhão.

O atraso registrado durante escala em Guarulhos ocasionou problemas em sequência que refletiram, ao final, em acréscimo no tempo de deslocamento e decréscimo naquele disponível para atender familiar com complicações de saúde. A empresa, em recurso, justificou o problema como alheio a seu controle, ao garantir que o atraso ocorreu por intenso fluxo de aeronaves na malha aeroviária.

Sem provas, o argumento da ré foi rechaçado pelo desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação. Ele nem sequer admitiu excesso no montante arbitrado em 1º grau. A câmara promoveu pequena adequação no prazo de incidência dos juros de mora, que será contado a partir da data da citação da empresa. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0302454-91.2014.8.24.0082).

Fonte: TJSC

Cancelamento de voo de volta por não comparecimento na ida gera dever de indenizar

A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa aérea a indenizar clientes por cancelamento de voo de retorno por não comparecimento na viagem de ida, cláusula conhecida como “no-show”. Os clientes receberão R$ 8 mil por danos morais.

Consta Dos autos que os autores haviam comprado passagens de ida e volta de São Paulo para Presidente Prudente (SP), mas acabaram indo para a cidade de destino de outra forma. Quando foram voltar para São Paulo, a empresa aérea cancelou o voo em virtude da não apresentação dos autores para a realização do voo de ida.

A empresa afirma que se valeu da cláusula denominada “no show”, com a qual os consumidores supostamente concordaram ao efetuar a compra. Mas para o relator do recurso, a empresa não cumpriu o dever de informar os clientes de forma imediata, de fácil compreensão e com destaque. “O consumidor que não é habituado às peculiaridades de viagens aéreas, ou tampouco afeito à terminologia estrangeira ‘no show’, jamais teria elementos para saber que o voo da volta seria automaticamente cancelado pelo simples não comparecimento ao voo da ida”, escreveu o magistrado.

“A simples exigência de que o consumidor clique em caixa de seleção checkbox no momento da compra da passagem, com os dizeres ‘estou de acordo com o contrato’ não é suficiente para atender o dever de informar previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) ou muito menos o mandamento de destaque das cláusulas limitativas de direitos”, continuou o magistrado.

“A questão se agrava na medida em que, na ocasião dos fatos, os apelados foram impelidos a comprar passagens rodoviárias para realizar a viagem no mesmo dia, circunstância que demonstra, a um só tempo, a premente necessidade de retorno à cidade de origem, bem como a patente humilhação decorrente da submissão ao procedimento arbitrário apresentado pela apelante”, concluiu o relator.

O julgamento foi decidido por maioria de votos e teve também a participação dos desembargadores João Camillo de Almeida Prado Costa, Ricardo Negrão, Ricardo Pessoa de Mello Belli e Cláudia Grieco Tabosa Pessoa.