TST determina penhora sobre faturamento de empresa para execução de dívida

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a penhora de 10% do faturamento mensal bruto de uma empresa para a execução de sentença favorável a um gerente de contas. O percentual leva em conta outros bloqueios impostos à empresa pela Justiça cível e a necessidade de não comprometimento da atividade empresarial.

A empresa de telecomunicação foi condenada a pagar créditos trabalhistas a um gerente de contas no valor de R$ 351 mil, apurado em julho de 2015. Para a execução da dívida, ofereceu bens à penhora, mas o juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) os rejeitou e determinou o bloqueio de 30% do faturamento mensal.

Em mandado de segurança, que visa proteger direito líquido e certo contra ato de autoridade pública, a empresa pediu o cancelamento da ordem de penhora. Alegou que sofria mais três bloqueios em ações julgadas por varas cíveis, circunstância que, no total, comprometeria 90% do seu faturamento mensal e inviabilizaria a continuação de sua atividade econômica.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região cancelou a penhora por entender que o bloqueio sobre o faturamento é medida excepcional tomada apenas quando não existirem outros bens suficientes à execução. A decisão se baseou no artigo 620 do Código de Processo Civil de 1973.

No exame do recurso ordinário do gerente de contas, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, assinalou que, conforme a Súmula 417 do TST, a penhora em dinheiro não ofende direito líquido e certo da executada quando a execução é definitiva. Também destacou que a penhora obedeceu à gradação dos bens sujeitos a bloqueio (artigo 655 do CPC). E, em relação à norma do artigo 620, alertou que o princípio da efetividade da execução e a plena garantia de satisfação do crédito trabalhista prevalecem sobre o princípio da execução menos gravosa ao devedor.

A ministra, no entanto, votou no sentido de reduzir a penhora para 10% sobre o faturamento mensal bruto da empresa, excluído da base de cálculo o valor destinado à folha de pagamento de pessoal. O bloqueio determinado anteriormente pelo juízo cível motivou a redução.

De acordo com a relatora, se juízos de competências diversas determinam penhoras quase simultâneas sobre o faturamento da empresa, deve-se observar a ordem cronológica de solicitação. Na época do bloqueio relativo ao gerente, só havia uma penhora cível contra a Transit, de 30% sobre o faturamento. Considerando apenas as duas, a relatora destacou que a constrição seria de 60%. “A soma significa um percentual muito alto, que se revela, objetivamente, suficiente a comprometer a atividade da empresa”, concluiu. Com base na Orientação Jurisprudencial 93 da SDI-2, a qual permite a incidência de penhora sobre o faturamento desde que o percentual não comprometa o desenvolvimento regular da atividade empresarial, a ministra votou pela redução.

Por maioria, os integrantes da SDI-2 acompanharam o voto da relatora. Ficaram vencidos os ministros Alexandre Luiz Ramos, que negava provimento ao recurso; Renato de Lacerda Paiva e Lelio Bentes Corrêa, que fixavam a penhora de 10% sobre os rendimentos líquidos da empresa; e Douglas Alencar Rodrigues, que votou no sentido de aplicar a penhora de 10% sobre o lucro líquido operacional.

A empresa apresentou embargos de declaração, ainda não julgados.

Fonte: TST

Tribunal Superior do Trabalho define natureza salarial e limites do bônus de contratação

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado na quinta-feira, reconheceu que a parcela conhecida como hiring bonus, ou bônus de contratação, tem natureza salarial e repercute sobre o depósito do FGTS no mês em que for paga e na multa de 40% no momento da rescisão. A tese uniformiza a jurisprudência acerca do assunto e deve agora ser seguida pelas Turmas do TST.

O hiring bonus, semelhante às “luvas” pagas a atletas profissionais, é uma parcela oferecida por uma empresa visando atrair profissionais qualificados e incentivá-los a se demitir de outra empresa por meio de uma compensação. Até o julgamento desta quinta-feira, algumas Turmas do TST entendiam que os valores recebidos sob esse título teriam repercussão sobre todas as parcelas de natureza salarial, como férias e 13º salário. Outras entendiam que, por ser pago na fase pré-contratual e uma única vez, o bônus não deveria repercutir sobre as demais parcelas.

Os embargos julgados pela SDI-1 dizem respeito à reclamação trabalhista ajuizada por superintendente regional do Banco Safra S/A que, ao ser contratado, recebeu um hiring bonus de R$ 800 mil em razão de seu desempenho no mercado. Ele pretendia, na ação, que esse valor tivesse repercussão sobre todas as parcelas que compunham seu salário.

No julgamento de recurso de revista, a Oitava Turma do TST, no entanto, restringiu a repercussão ao FGTS a ser depositado no mês do pagamento da verba e à multa de 40%. Seguindo outros precedentes, a Turma havia entendido que os valores recebidos a título de bônus não repercutiriam no cálculo de outras parcelas cujo módulo temporal de aferição seja inferior a um mês nem no cálculo das parcelas essencialmente mensais ou anuais (como o 13º salário).

No entendimento do ministro Caputo Bastos, relator dos embargos interpostos pelo superintendente, o hiring bonus tem natureza nitidamente indenizatória e, portanto, não deveria ser integrado ao salário. No entanto, o ministro destacou que o que estava em discussão não era a natureza jurídica da parcela, já reconhecida como parte integrante do salário, mas o alcance das suas repercussões. E, nesse ponto, votou pela manutenção do entendimento da Oitava Turma de que, “apesar da natureza salarial, por se tratar de parcela paga uma única vez, os reflexos devem ser limitados, aplicando-se analogicamente a Súmula 253 do TST”. O verbete trata da repercussão da gratificação semestral.

Fonte: TST

Turmas do TST aplicam o IPCA-E para a correção de condenações

Pelo menos seis das oito turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiram pela aplicação do IPCA-E para a correção monetária de condenações trabalhistas, contrariando determinação da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) – que adotou a Taxa Referencial (TR), com menor variação. As recentes decisões se baseiam em precedente do TST, anterior às mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e em julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre precatórios.

Em decisão proferida em dezembro, a 6ª Turma considera inviável a aplicação da reforma. A relatora, desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, afirma em seu voto que o STF já declarou que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira. Portanto, acrescenta, não poderia ser utilizada para atualização de débitos judiciais.

Historicamente, a diferença entre TR e IPCA-E é significativa. Foi menor em 2017 por causa da queda na selic. Em 2017, a TR foi zero em muitos meses. No acumulado do ano, chegou a 0,59%, enquanto o IPCA-e foi de 2,94%. Em 2016, a TR acumulou 2%, enquanto o IPCA-E ficou em 6,58%. Na época de alta inflação, já foi mais de dez pontos percentuais.

No processo julgado pela 6ª Turma (ARR-24032-41.2015.5. 24.0005), a rede de supermercados EBS tentava afastar condenação ao pagamento de diversas verbas, como horas extras e indenização por não fornecimento de lanche. A empresa também questionou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de março de 2015. O pedido foi negado.

A decisão do Supremo citada pela 6ª Turma é de setembro de 2017. É relativa à correção de dívidas da Fazenda Pública no período anterior à expedição de precatório. Na ocasião, os ministros afastaram a aplicação da TR – da mesma forma que fizeram ao julgar, anteriormente, o índice de correção de precatórios.

O advogado da EBS, Maurício de Figueiredo Correa da Veiga, pretende recorrer da decisão da 6ª Turma do TST ao Supremo. De acordo com ele, há um impasse, já que o STF afirma que a TR não é um índice que reflete a valorização da moeda brasileira e a lei de 2017 determina o seu uso. Ele lembra que a lei é posterior ao entendimento do STF.

“A decisão indica que, mesmo com a reforma trabalhista, será aplicado o IPCA-E”, afirma o advogado e professor Ricardo Calcini. Essa foi a primeira decisão a citar a reforma e optar pelo IPCA-E, segundo o professor.

Há decisões de outras turmas no mesmo sentido, mas que não citam expressamente a alteração da reforma trabalhista, apenas as decisões do Supremo sobre precatórios. Em uma delas, de dezembro, a 5ª Turma do TST (processo nº 25823-78.2015.5.24.009) considera que a aplicação do IPCA-E permite “justa e adequada” atualização de débitos trabalhistas.

A decisão também foi unânime. No voto, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, afirma que a TR não se presta à recomposição do poder aquisitivo da moeda. Por isso, acrescenta, a sua adoção para a correção dos débitos trabalhistas abala o direito de propriedade. Ainda segundo o relator, a adoção da TR é um estímulo “à protelação no cumprimento das obrigações inscritas em títulos judiciais trabalhistas”.

Também por unanimidade, a 1ª Turma aplicou o IPCA-E (processo n 351-51.2014.5.09.0892). O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, cita o entendimento do STF sobre precatórios, indicando que deve ser aplicado à atualização monetária dos débitos trabalhistas das empresas privadas.

As decisões também costumam citar um precedente do Pleno do TST anterior à reforma trabalhista. No julgamento, os ministros fixaram a variação do IPCA-E como o índice de correção que deveria ser usado nos débitos trabalhistas a partir de março de 2015. O assunto chegou ao Supremo em uma reclamação da Fenaban (Federação Nacional dos Bancos), que foi rejeitada pela 2ª Turma do STF, mantendo o entendimento do TST.

Além dessas, há ainda decisões no mesmo sentido, de fevereiro, da 2ª, 4ª e 8ª Turmas (AIRR – 24197-72.2016.5.24.0096, ARR – 24874-58.2016.5.24.0046 e AIRR – 24453-77.2014.5.24.0001).

“A tendência é que o IPCA-E seja cada vez mais usado, apesar de a reforma indicar a TR”, afirma o advogado Luis Marcelo Gois, do BMA Advogados. Para Gois, o TST deveria enfrentar novamente o tema, considerando o texto da reforma.

O Plenário do STF, acrescenta, também poderia se manifestar. Até lá, Gois considera que a tendência é o TST ainda replicar decisões que aplicam o ICPA-E pelos próximos anos. Por isso, no curto prazo, acredita que é mais adequado para as empresas considerar o índice de correção mais elevado em suas provisões.

O Pleno do TST ainda não se manifestou sobre a aplicação da reforma trabalhista. Em fevereiro, foram criadas duas comissões para analisar se o texto se aplica a todos os contratos e processos ou apenas aos posteriores às alterações na CLT.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Atendentes de telemarketing obtêm no TST vínculo de emprego com bancos

Atendentes de telemarketing podem ter vínculo de emprego reconhecido com a empresa que contratou o serviço por meio de terceirizadas. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para determinar que os bancos Itaú e Santander equiparem a remuneração e outros benefícios concedidos às autoras aos da função de bancário.

O tema, bastante discutido nos tribunais regionais, chegou agora no TST – e foi analisado sem levar em consideração a reforma trabalhista. As primeiras decisões, porém, frustraram as expectativas das instituições financeiras. Especialmente porque na segunda instância vinham obtendo entendimentos favoráveis.

Nos dois casos, o trabalho era realizado na sede da empresa terceirizada e as empregadas não tinham acesso ao saldo da conta corrente dos clientes. Os ministros levaram em conta, no entanto, o fato de as atendentes prestarem informações sobre cartão de crédito, além de liberar limite e contratar crédito pessoal.

Eles entenderam que as trabalhadoras “estavam inseridas no processo produtivo” das instituições financeiras e que a atividade desempenhada era “essencial ao funcionamento e à dinâmica empresarial do banco”.

Santander e Itaú haviam vencido as disputas contra as funcionárias de telemarketing tanto na primeira como na segunda instância. Juízes e desembargadores, nesses dois casos, consideraram que as tarefas executadas pelas trabalhadoras consistiam em serviços auxiliares da atividade bancária e, por isso, o vínculo de emprego não poderia ser reconhecido.

Leonardo Pardini, do Demarest Advogados, diz que há um entendimento consolidado na Justiça do Trabalho de que não há vínculo se o serviço for realizado somente para promover os produtos da contratante. Já se houver contratação, se as atendentes fecharem negócios em nome da companhia, o Judiciário entende que pode existir vínculo de emprego.

“Então essa não é uma preocupação para toda e qualquer empresa que contrata serviços de telemarketing”, pondera o advogado. “Mas é preciso comprovar que se está apenas promovendo os serviços. Senão caracteriza subordinação e certamente será condenada”, acrescenta.

O advogado chama a atenção, porém, que como essa questão específica aos serviços de telemarketing é recente no TST, outras turmas ainda devem se manifestar e podem ser proferidas decisões em sentido contrário. “A própria Seção de Dissídios Coletivos, que vai consolidar esse assunto, ainda não se manifestou”, afirma Pardini.

Um ponto que deve ser levado em consideração nesses processos, no entanto, é que os ministros não estão ainda aplicando o que prevê a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) – que ampliou as possibilidades de contratação e permite às empresas terceirizarem as suas atividades principais (chamadas de atividade-fim). Para a 3ª Turma, as novas regras não podem ser usadas porque os contratos de trabalho analisados se encerraram antes de a lei entrar em vigor.

“Em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se estabilidade das relações já consolidadas”, afirma o ministro Maurício Godinho Delgado, relator do caso envolvendo o Itaú (RR-365-16.2015.5.02.0082). A mesma justificativa foi usada por ele, também como relator, no processo movido contra o Santander (RR-1296-45.2014.5.02.0015).

O entendimento foi firmado com base na Súmula nº 331, que permite a terceirização das chamadas atividades-meio (de suporte ao funcionamento das empresas), mas impede para as atividades principais. E nos dois casos os magistrados consideraram que as funcionárias do telemarketing exerciam serviço típico dos bancários.

“Os ministros analisaram as provas do processo, onde estão discriminadas as atividades das empregadas”, diz a advogada Renata Cabral, do Crivelli Advogados, que representa as empregadas nos dois casos julgados pela 3ª Turma.

Ela reconhece que o resultado poderia ter sido outro se a análise fosse feita com base no que prevê a reforma trabalhista. Por outro lado, afirma a advogada, mesmo que a lei tenha ampliado as possibilidades de terceirização, não há garantias de que a interpretação dos ministros seja, sempre e em todos os casos, favorável às empresas.

“Há outros critérios que precisam ser interpretados à luz da Constituição Federal e da impossibilidade de mercantilização do trabalho”, pondera Renata Cabral.

A estimativa do advogado Carlos Eduardo Vianna Cardoso, do escritório Siqueira Castro, é a de que os novos processos – envolvendo os contratos encerrados após a publicação da reforma – comecem a ser julgados pelos ministros do TST em dois anos.

Ele chama a atenção, porém, que a Corte tem um estudo sobre o impacto da reforma trabalhista na sua jurisprudência dominante e que a conclusão desse estudo pode fazer com que haja mudanças na Súmula 331, por exemplo, em um período mais curto.

“O tribunal deve fazer isso nos próximos seis meses”, diz o advogado. “Então, em tese, é possível que o TST, até o fim do ano, venha a se posicionar especificamente com relação à terceirização da atividade-fim”, completa.

Procurado pelo Valor, o Santander informou que vai recorrer da decisão. Já o Itaú não retornou até o fechamento da edição.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Tribunal Superior do Trabalho não aplica Lei de Terceirização a caso antigo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já sinalizou que não deve admitir a aplicação da Lei da Terceirização em contratos extintos antes da vigência da Lei nº 13.429, de 31 de março. Em decisão unânime da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), os ministros reconheceram o vínculo empregatício de uma operadora de telemarketing contratada pela Contax para prestar serviços para o Itaú.

Segundo entendimento do relator, ministro João Oreste Dalazen, “a entrada em vigor da Lei nº 13.429/2017, geradora de profundo impacto perante a jurisprudência consolidada do TST, que alterou substancialmente a Lei nº 6.019/74 (que trata do contrato temporário), não se aplica às relações de emprego regidas e extintas sob a égide da lei anterior, sob pena de afronta ao direito adquirido do empregado a condições de trabalho muito mais vantajosas”.

Ainda conforme o julgamento, “aos contratos de trabalho celebrados e findos antes da entrada em vigor da Lei 13.429, prevalece o entendimento jurisprudencial firmado à luz da Súmula nº 331, I, do TST”. A decisão (RR – 1144-53.2013.5.06.0004) foi publicada dia 10 de agosto e já existe pedido de recurso extraordinário para levar o tema ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Na primeira instância, porém, há decisões que aplicam a nova norma para ações ajuizadas antes da Lei de Terceirização. O juiz Antonio de Padua Muniz Correa, da 1ª Vara do Trabalho de São Luís, considerou legal a terceirização praticada pela Cyrela e duas companhias do grupo (Oaxaca Incorporadora e Living Empreendimentos Imobiliários). Foram contratadas empresas terceirizadas ou subempreiteiras para atividade de construção civil.

O magistrado aplicou a lei em ação civil pública ajuizada em 2014 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) do Maranhão. No processo (ACP 0017582-53.2014. 5.16.0001), o órgão pede a condenação da construtora em R$ 5 milhões, além da vedação da prática.

Até a entrada em vigor da Lei nº 13.429, em 31 de março, não havia qualquer norma legal que tratasse da terceirização no país. Por isso, segundo o juiz Antonio Correa, era aplicada a Súmula nº 331 do TST.

“Assim, não mais havendo nenhum impedimento legal a coibir ou inibir que as empresas possam terceirizar suas atividades, não vejo mais nenhum espaço para que a Justiça do Trabalho possa regular tal matéria por meio de súmula, agora desautorizada pelo legislador, perdendo, com isso, a sua vitalidade e vigor, razão pela qual resolvo julgar improcedente a presente demanda, aviada pelo Ministério Público do Trabalho”, afirma na decisão de 14 de agosto. Ainda cabe recurso.

No mesmo sentido, o juiz Marco Aurélio Marsiglia Treviso, da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG), rejeitou pedido de vínculo de emprego de uma atendente de telemarketing que prestava serviços para o Bradesco. Na decisão (0011609-17.2015.5.03.0043), o juiz entendeu que o conteúdo das Súmulas 331 e 49 do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais estavam absolutamente equivocadas ao contrariar a nova lei.

A advogada trabalhista do L.O. Baptista, Rosana Pilon Muknicka, afirma que a primeira decisão do TST sobre a questão sinaliza a tendência de não aplicar a Lei de Terceirização, assim como a reforma trabalhista em geral, para contratos extintos. A advogada ressalta, porém, que o Brasil segue o sistema jurídico do civil law, baseado em leis, e não do common law, fundamentado nos precedentes dos tribunais.

Por isso, segundo ela, no momento em que há uma lei, esta deveria prevalecer e a súmula ser cancelada. Para Rosana, as sentenças têm uma interpretação acertada, já que na ausência de lei anterior pode-se aplicar a norma de forma retroativa.

A advogada Leticia Ribeiro, do Trench Rossi e Watanabe, ressalta que a decisão do TST trata de relações regidas e extintas sob a égide da lei do contrato temporário. “Mas veja que isso não significa dizer que relações ainda vigentes quando da entrada em vigor da Lei 13.429/2017 não serão atingidas por ela”, afirma.

Para a advogada, as decisões judiciais ainda estão se adaptando à nova realidade, sem que haja um posicionamento consolidado. “Mas a tendência é que o entendimento recente do TST prevaleça. Muitos juízes do trabalho têm sustentado o princípio da irretroatividade das normas para deixar de aplicar a Lei da Terceirização.”

Em nota, a Contax informa que irá recorrer ao STF, uma vez que entende que nunca houve lei vedando a terceirização. A companhia acrescenta que estava amparada pela autorização legislativa explícita referente às empresas de telecomunicações (artigo 94, da Lei 9.472/1997). Ressalta ainda que cumpre integralmente as leis vigentes. Já a Cyrela afirma “que a presente decisão reforça a legitimidade para a terceirização na construção civil”. Procurados pelo Valor, o MPT do Maranhão, Itaú e Bradesco não deram retorno até o fechamento da edição.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

TST reafirma que PDV não garante FGTS e aviso prévio para funcionários

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a sua jurisprudência e decidiu que o funcionário que adere a Programa de Demissão Voluntária (PDV) não tem direito a aviso prévio e multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Segundo a advogada trabalhista do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, Denise Arantes, a Justiça do Trabalho faz a distinção entre o empregado que é demitido e o que escolhe deixar o emprego dentro de um programa da empresa. “O PDV é um acordo. O empregado recebe o que ganhou, mas não pode mais questionar as parcelas em ação judicial”, explica.

Para Denise, o TST entende a adesão a um PDV como algo mais próximo de um empregador que pede demissão. “É um acordo que não pode ser comparado com o empregado que é dispensado à revelia da sua vontade.”.

Como teoricamente não é a companhia que demitiu, o trabalhador não teria direito à multa nem ao aviso-prévio.

No caso específico, um bancário entrou na Justiça para receber os dois valores. Na Vara do Trabalho de Araripina (PE), o pedido foi negado sob o entendimento de que o bancário, que exercia função que requer habilidade intelectual, não pode ser tido como ignorante a respeito das regras do PDV. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), reformou a sentença, equiparando o plano a uma dispensa unilateral por ato do empregador.

O banco, por sua vez, recorreu ao TST sob o argumento de que não houve coação para que o funcionário assinasse o PDV, de modo que as regras do acordo deveriam ser respeitadas. O ministro relator, Aloysio Corrêa da Veiga, da Sexta Turma do TST, votou pelo provimento do recurso, e foi acompanhado por unanimidade.

“[…] não havendo nos autos notícia de que a adesão do autor ao Plano de Aposentadoria Incentivada do réu se deu com vício de consentimento, ou seja, sendo incontroverso que a adesão ao negócio jurídico em questão deu-se voluntariamente, considera-se regular a transação extrajudicial havida entre as partes, sendo válido o negócio jurídico, que se equipara ao pedido de demissão do empregado”, apontou.

Apesar desse entendimento existir já há algum tempo, o advogado do L.O. Baptista Advogados, Peterson Vilela, conta que ainda existem inúmeras ações em todas as instâncias do Judiciário trabalhista em que funcionários pedem pela invalidação de algum PDV.

O advogado explica que foi justamente por essa judicialização que a reforma trabalhista incluiu o artigo 477-B na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “O artigo fala que o PDV, para dispensa individual ou coletiva, traz cessação plena do contrato de trabalho entre as partes. Se o empregado aderiu e esse plano foi feito com a participação do sindicato, o trabalhador não vai poder discutir porque isso já está estipulado entre as partes”, expressa Vilela.

O especialista lembra que não havia antes qualquer previsão legal acerca da legitimidade do PDV, de modo que a jurisprudência acabou sendo responsável por garantir que o plano tem força entre as partes. “Até então não tínhamos um artigo regulamentando essa situação. A reforma veio a tentar desafogar o Judiciário nesses casos”, acrescenta.

No entanto, Denise acredita que a reforma trabalhista é prejudicial aos direitos do trabalhador nesse ponto. Na opinião da advogada, as empresas vão se usar desses planos de demissão para mandar embora empregados celetistas no regime clássico de emprego para contratar trabalhadores nos novos regimes que estão previstos na lei, como trabalho intermitente e terceirizado.

“Quem está empregado hoje não pode ter direitos reduzidos, mas os PDVs são criados para que novas vagas sejam abertas à luz da nova lei trabalhistas. Esses novos empregados vão entrar com muito menos direitos”, defende ela.

Peterson, por sua vez, avalia que essa relação não é tão simples e que os programas, em sua maioria, são para renovar os quadros das empresas.

Fonte: DCI – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Tribunal Superior do Trabalho reforça vínculo por trabalho habitual

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou seu entendimento de que a habitualidade gera vínculo de emprego, mandando uma sinalização importante sobre como vai interpretar pontos da reforma trabalhista.

Segundo o mestre em Direito do Trabalho e diretor do Instituto Mundo do Trabalho, Antonio Carlos Aguiar, a sentença do tribunal superior é importante para reforçar que o Judiciário segue como princípio a realidade do contrato de trabalho, independente de como estiver redigido. “O que muda na reforma são os tipos de contrato possíveis, mas a relação de emprego é a mesma”, destaca.

No caso, uma professora entrou na Justiça alegando que foi admitida sem registro na sua carteira de trabalho em faculdade e depois demitida imotivadamente. Já a instituição de ensino se justificou afirmando que a professora só era contratada para dar aulas na graduação e as disciplinas que lecionou na pós-graduação tiveram caráter esporádico.

Tanto na primeira como na segunda instância, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, a trabalhadora ganhou a causa, tendo seu vínculo reconhecido. No TST, a Oitava Turma negou provimento a agravo da faculdade, sob o entendimento de que as provas demonstraram de maneira satisfatória que a habitualidade do trabalho existiu, embora a professora ministrasse aulas apenas uma vez por semana.

“[…] ficou comprovada a não-eventualidade dos préstimos da reclamante, haja vista que laborou em caráter de permanência, ainda que ministrando aulas uma vez por semana, não havendo que se falar em princípio da descontinuidade ou que foram preenchidos os requisitos do art. 3° da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”, apontou a ministra relatora, Dora Maria da Costa. A decisão da magistrada foi seguida por unanimidade.

Para Aguiar, existem cinco critérios que definem uma relação de trabalho protegida pela CLT: o empregado ser pessoa física, não poder ser substituído, receber salário, ser subordinado e trabalhar com habitualidade. “A reforma não muda isso. Quem se encaixar nesses critérios vai sempre ter o vínculo reconhecido”.

Na opinião de Aguiar, o que muda com a reforma é a possibilidade das empresas formarem contratos de trabalho intermitente para serviços pontuais. No entanto, mesmo essa solução exige algum cuidado. “É necessário um contrato por escrito de que todas as vezes em que o trabalhador for chamado por esse regime” comenta. “Mesmo quando a reforma estiver em vigor, quem não fiscalizar bem esse tipo de contrato correrá o risco de sofrer um processo.”

O especialista em Direito e Processo do Trabalho e sócio do Baraldi Melga Advogados, Danilo Pieri Pereira, avalia que mesmo sem assinar carteira, trabalho uma vez por semana é trabalho. “Um dia na semana basta desde que tenha habitualidade”, comenta.

Pereira conta que jornadas diferentes ficavam em um limbo jurídico antes da reforma, o que obrigou a Justiça a criar regras próprias para esses casos. O advogado ainda ressalta que a questão do trabalho intermitente, mesmo sendo uma nova legislação, deve ser judicializada no começo.

“Quando há uma inovação na legislação, há dúvidas. Tudo o que inova acaba sendo definido pelo poder Judiciário. O legislador não pode antecipar todas as situações possíveis.”

O advogado pondera que essa indefinição inicial será superada a longo prazo, mesmo que as questões tenham que ser alvo de súmulas do TST. Mais tarde haverá um entendimento mais regular. “Existem várias decisões que geram uma previsibilidade maior, o que trará mais segurança jurídica”, observa ele.

Antonio Carlos Aguiar defende que as empresas precisam ficar atentas à importância do Judiciário para colocar uma solução definitiva para novas leis, uma vez que, na dúvida, a postura dos juízes será aplicar a norma mais favorável ao trabalhador.

Fonte: DCI – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Negociação extrajudicial é invalidada no Tribunal Superior do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) invalidou transação extrajudicial que impediu os funcionários de uma empresa de reclamarem na Justiça alguma doença decorrente da atividade laboral.

No caso, a empregada de uma grande indústria assinou um acordo, com a anuência do sindicato, que previa indenização pela rescisão do contrato, na qual a companhia se comprometia a pagar valores para quitar inclusive quaisquer danos sofridos no curso da relação de emprego. Mesmo assim, a trabalhadora entrou com processo pedindo reparação, sob o fundamento de que o direito de mover ação é indisponível, não podendo ser alterado por meio de contratos. O pedido foi negado em primeira e segunda instâncias.

No recurso ao TST, contudo, o ministro relator, Alexandre Agra Belmonte, argumentou que a compensação financeira por eventuais doenças adquiridas por conta da rotina de trabalho não pode ser acordada pela via extrajudicial. “Conclui-se, portanto, que reclamada e reclamante, mesmo assistida pelo Sindicato profissional, invadiram direitos alheios à esfera de disposição dos trabalhadores”, apontou.

Segundo a sócia do Fragata e Antunes Advogados, Glaucia Soares Massoni, pesou nesse caso a óbvia relação de hipossuficiência na hora de negociar o acordo. “Há precedentes no TST de acordo com empregado de alto escalão ser aprovado mesmo estando fora da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]. Mas nesse caso, a funcionária não tinha uma posição de gestão na empresa e estaria renunciando a um direito irrenunciável”, afirma.

Glaucia explica que o TST costuma enxergar negociações desse tipo coações. “O empregado pode se sujeitar a algumas condições por causa da situação econômica. O trabalhador tem medo de se negar e perder o emprego”, comenta a especialista.

Já o sócio da área trabalhista do Demarest Advogados, Antônio Carlos Frugis, acredita que o juízo do TST foi contrário à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015 em uma ação relacionada ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). Na ocasião, um grande banco recorreu de sentença do TST que havia desconsiderado a quitação ampla de todas as parcelas dos contratos de trabalho. O Supremo reconheceu, então, a validade do acordo coletivo devido à participação do sindicato.

“A decisão do TST vai de encontro ao que o STF decidiu. A Corte trabalhista manteve sua posição, descolada de sentença tomada na instância mais importante da Justiça brasileira”, avalia Frugis.

Ele ressalta também que o juízo do TST foi na contramão do que prevê a Reforma Trabalhista que tramita no Senado atualmente. “Pela Reforma Trabalhista, a transação extrajudicial pode ocorrer até sem a sem a intermediação do sindicato, desde que seja homologada pelo Judiciário e o funcionário que assinar o acordo tiver ensino superior e salário superior a R$ 10 mil.”

O advogado entende que a sentença proferida na segunda instância foi mais justa. “O TRT [Tribunal Regional do Trabalho] da 2ª Região manteve a validade deixando claro que houve uma reunião realizada no sindicato da categoria. O tribunal deixou prevalecer o entendimento do STF de validar o que o sindicato decidiu”.

Glaucia Soares pondera que será sempre função da Justiça Trabalhista verificar se um acordo realmente beneficia tanto empregado quanto empregador ou se alguém está ganhando um pouco mais na relação. E se o agente que parecer levar vantagem for a empresa, os tribunais quase sempre irão dar ganho de causa ao trabalhador. “A hipossuficiência do trabalhador hoje não é a mesma da década de 1940, mas quando o empregador se aproveita da sua condição de superioridade, o contrato tem que ser anulado mesmo”, defende ela.

Glaucia ainda ressalta que as únicas verbas que podem ser definidas por um acordo são aquelas expressas na negociação. Qualquer cláusula genérica, que não se refira a uma situação específica, será anulada pelo Judiciário e o empregado poderá pleitear outra verba.

Confira algumas funções do TST, o Tribunal Superior do Trabalho

O TST tem a função de uniformizar as decisões sobre ações trabalhistas, consolidando a jurisprudência (repetição de decisões judiciais sobre um mesmo tema). São 27 ministros escolhidos entre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

No TST são julgados vários tipos de processos, como: recursos de revista, recursos ordinários e agravos de instrumento contra decisões de TRTs e dissídios coletivos de categorias organizadas em nível nacional, além de mandados de segurança, embargos opostos às suas decisões e ações rescisórias.