Para o TRT da 2ª Região (SP), amizade de rede social não torna testemunha suspeita

Para que uma testemunha seja impedida de prestar depoimento por amizade em Facebook, é necessário que a relação ultrapasse as redes sociais e seja comprovado o vínculo na vida real. Esse foi o entendimento da Décima Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) diante de recurso que questionara a legitimidade do depoimento de testemunha de reclamante por conta de amizade íntima com a parte, retratada em rede social.

A contradita levantada pela reclamada, que havia sido indeferida em primeira instância, foi acolhida pelos magistrados, pois foi comprovada a intimidade entre a reclamante e sua testemunha por meio de postagens no Facebook.

“A testemunha não era mero amigo de rede social do autor, revelando-se existir amizade íntima entre as partes, na medida em que o depoente confirmou em juízo serem irmãos afetivos, conforme declaração feita na rede social”, comenta o desembargador-relator Fernando Álvaro Pinheiro.

Ele explicou que a amizade de rede social não torna a testemunha suspeita para depor, todavia, se existir uma amizade real, e que também se encontre retratada na rede social, “a suspeição não decorre de amizade virtual, mas da real, que, por coincidência, também foi retratada no mundo virtual”.

“A amizade decorrente meramente de rede social carece de elementos afetivos existentes nas relações de amizades, sendo então caracterizada apenas por um vínculo virtual onde várias pessoas se relacionam com postagens e fotografias, filmes e opiniões”, explica o magistrado.

As postagens que comprovaram a suspeição traziam frases como: “Parabéns atrasado meu irmão de outra mãe!”; “Tudo de bom pra vc sempre belga” e “É nóis catchorro XD”.

Fonte: TRT-2

TRT9 declara inconstitucional atualização de créditos trabalhistas pela TR

A discussão sobre o uso da Taxa Referencial (TR) ou do IPCA-E como índice de correção de créditos trabalhistas acaba de ganhar mais um capítulo. Agora, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), do Paraná, declarou inconstitucional o parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, criado pela reforma trabalhista, que estabelece o uso da TR. Com a decisão, nenhum juiz ou desembargador do estado poderá determinar a correção pela TR em reclamações trabalhistas.

Para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, o TRT9 se baseou na mesma justificativa do TST que, em 2015, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do uso da Taxa Referencial para correção de créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Após essa decisão do TST o tema, que gera controvérsia na Justiça há muitos anos, estava pacificado. Com a reforma, porém, o conflito se reinstalou.

A Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, incluiu na CLT o parágrafo 7º do artigo 879, que estabelece que “a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991”. Desde 2015, com a decisão do TST, era o IPCA-E o índice utilizado pela Justiça do Trabalho.

“O artigo, ao definir o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, faz referência a dispositivo de lei declarado inconstitucional e, por consequência, padece de igual vício de inconstitucionalidade”, diz o acórdão do TRT9.

O processo que levou à Arguição de Inconstitucionalidade no tribunal regional foi uma reclamação trabalhista de uma ex-funcionária da BV Financeira contra a empresa. Na primeira instância, foi determinado que os seus créditos fossem corrigidos pela TR, mas ela recorreu pedindo a correção pelo IPCA-E. Então a Seção Especializada do TRT da 9ª Região decidiu, por unanimidade, remeter o processo ao Órgão Especial para decidir sobre a constitucionalidade do dispositivo trazido pela reforma trabalhista.

No dia 28 de janeiro convocou-se o Tribunal Pleno do TRT9. Os desembargadores acordaram, por maioria, em não suspender o julgamento até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5867, e decidiram admitir arguição de inconstitucionalidade. Tanto as ADCs quanto a ADI, por meio das quais o Supremo vai discutir a constitucionalidade do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, estão sob relatoria do ministro Gilmar Mendes e não têm previsão de julgamento.

No acórdão do TRT da 9ª Região, com a utilização do mesmo argumento do TST, ficou determinado o uso do IPCA-E como índice de correção de créditos trabalhistas. A medida tem efeito vinculativo, devendo ser respeitada por todos os juízes e desembargadores do Paraná.

“Se eventualmente um juiz ou desembargador venha decidir de forma contrária, a parte credora pode se socorrer ao instituto chamado Reclamação, que está no artigo 988 do Código de Processo Civil para cassar essa decisão de imediato”, explica Ricardo Calcini, professor de pós-graduação da FMU e do Damásio Educacional e especialista em Relações Trabalhistas e Sindicais.

A Taxa Referencial foi criada em 1991, pela Lei 8.177, que estabeleceu que sua variação seria divulgada todos os meses pelo Banco Central. De acordo com a Lei, a TR deve ser aplicada a valores referentes a pagamentos trabalhistas, como o FGTS e o PIS-Pasep, e débitos da Fazenda Nacional, além de incidir sobre a caderneta de poupança.

Entretanto, com o passar dos anos, a TR foi apresentando crescimento cada vez menor, e desde setembro de 2017 seu rendimento é igual a zero. Seu baixo rendimento fez com que outros índices, como o Índice de Preços Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), fossem mais utilizados.

Com isso, a TR passou a ser questionada judicialmente, sob a alegação de que seu uso como medida de atualização seria inconstitucional por afrontar o direito à propriedade e o direito adquirido. Os questionamentos chegaram ao STF por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425. Os processos questionavam a Emenda Constitucional 62/2009, que, entre outras medidas, instituiu o regime de pagamento de precatórios de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, determinando a TR como índice de correção.

Em março de 2015 o STF julgou as ADIs, decidindo que a emenda era parcialmente inconstitucional e que, a partir dali, a correção monetária de precatórios seria feita pelo IPCA-E. Tal decisão foi rapidamente aproveitada pelo TST.

Em agosto do mesmo ano, o TST decidiu, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991, que determinava o uso da TR para correção de créditos trabalhistas decorrentes de sentença judicial. Uma arguição de inconstitucionalidade (ArgInc 0000479-60.2011.5.04.0231) foi suscitada pelo ministro Cláudio Brandão, que disse que a medida visava corrigir o “estranho desequilíbrio entre os titulares de créditos trabalhistas” criado após a decisão do STF. Afinal, credores de órgãos públicos deveriam receber os valores atualizados pelo IPCA-E, enquanto os de empresas privadas recebiam créditos corrigidos pela TR.

Mas o conflito não acabou por aí. A Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) então ajuizou a Reclamação (RCL) 22.012 contra o TST, dizendo que o tribunal estava desrespeitando a decisão do STF ao entender sobre a inconstitucionalidade por arrastamento. O ministro Dias Toffoli suspendeu, via liminar, a decisão do TST, alegando que houve excesso do tribunal ao decidir sobre o assunto.

A decisão ficou suspensa de outubro de 2015 até dezembro de 2017, quando que a 2ª turma do STF julgou a ação da Fenaban improcedente. Enquanto isso, porém, o TST continuou aplicando o IPCA-E, chegando a modular a aplicação do índice por meio de um marco temporal em abril de 2017. No dia 6 de dezembro de 2017, a ação da Fenaban foi julgada improcedente no Supremo e a decisão do TST, assim como sua tabela única de índice de correção monetária, voltaram a surtir efeitos.

Entretanto, naquele momento, a reforma trabalhista já estava em vigor – começou a valer no dia 11 de novembro daquele ano. Com a mudança na CLT, foi inserido o parágrafo 7º no artigo 879, em que consta que a TR deve ser o índice a ser utilizado para correção de créditos trabalhistas.

Desde então, o tema segue controverso, e a aplicação da TR não é unânime nos tribunais regionais do trabalho no país. Até o momento o TST não editou súmulas para definir a aplicação da TR ou do IPCA-E, e em outubro de 2018 aplicou a TR pela primeira vez após a reforma.

A 4ª Turma julgou um recurso contra acórdão do TRT15, estabelecendo que a Taxa Referencial deveria ser aplicada. No acórdão consta que a TR deve ser aplicada até 25 de março de 2015, quando o STF julgou a inconstitucionalidade do índice na correção de precatórios públicos. Depois dessa data, os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E até o dia 11 de novembro de 2017, dia do início da vigência da reforma trabalhista. Do dia 12 de novembro em diante, segundo decisão da turma, a TR deve ser aplicada novamente, respeitando o novo artigo da CLT. Na prática, um mesmo processo pode ter seus valores corrigidos pelos dois índices, em três períodos diferentes.

De acordo com levantamento feito pela reportagem, muitos tribunais regionais não estão aplicando o dispositivo inserido pela reforma. O TRT da 24ª Região, no Mato Grosso do Sul, tem inclusive uma súmula que determina a inconstitucionalidade do uso da Taxa Referencial, que foi publicada antes da reforma, com base na decisão do Supremo. Os TRTs da 1ª e da 15ª Região (Rio de Janeiro e interior de São Paulo, respectivamente), também têm optado por aplicar o IPCA-E. Os TRTs da 2ª Região (São Paulo), 7ª Região (Ceará) e 10ª Região (Distrito Federal), por exemplo, aplicam o IPCA-E ou a TR, a depender da turma julgadora.

Fonte: JOTA

TRT considera discriminatória dispensa de empregado com depressão

Uma empresa de fertilizantes de Catalão (GO) terá de indenizar em R$ 5 mil um empregado que foi dispensado no curso de tratamento para transtorno depressivo recorrente. O entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região foi que a empresa praticou ato discriminatório ao dispensar o obreiro, sabendo da sua condição de saúde. Ele fazia tratamento para depressão desde 2013 e ainda não tinha a saúde plenamente restabelecida no momento da dispensa. A decisão da Terceira Turma reformou a sentença da Vara do Trabalho de Catalão para reconhecer o direito à indenização.

No recurso ao TRT, o eletricista, que atuava há 15 anos na empresa, afirmou que o laudo médico constante dos autos confirmou a doença psicológica na data de sua demissão, apresentando “incapacidade laboral, parcial e temporária, da ordem de 15%”. Segundo ele, a dispensa ocorreu por ele ser considerado “inútil” para a empresa. A defesa do eletricista argumentou que o empregador esquivou-se de suas obrigações legais e sociais ao substituir o reclamante por outro funcionário sem problemas de saúde. “Trocou o ruim pelo bom, como se fosse um objeto qualquer”, destacou.

A empresa refutou as alegações afirmando não haver configuração de qualquer doença de origem ocupacional nos autos nem acidente de trabalho. Ressaltou a evidência apontada no laudo de não haver nenhuma relação entre as moléstias que acometeram o eletricista e o labor por ele desempenhado. Além disso, argumentou que, no momento da dispensa, ele não detinha nenhuma estabilidade e também não comprovou o caráter discriminatório da dispensa.

O desembargador Elvecio Moura, ao analisar o caso, concluiu que, por se tratar de violação aos direitos da personalidade, não é necessária a prova do prejuízo, porque o dano é presumido (dano in re ipsa). “De sorte que a demonstração de que a conduta lesou direto da personalidade do trabalhador é suficiente para fins de atribuição de responsabilidade”, explicou. Ele comentou ser incontroverso o afastamento do reclamante do trabalho por diversas vezes a partir do ano de 2008 em razão de quadro depressivo e transtornos de ansiedade e de adaptação.

Elvecio Moura validou as informações do laudo psicológico, assinado dois meses antes da dispensa, em que ficou consignado o tratamento contínuo há mais de dois anos e que naquele momento ele apresentava “quadro acentuado de ansiedade, angústia e isolamento social, impedindo-o, assim, de exercer suas funções profissionais”. O magistrado observou ainda que a dispensa ocorreu sem justa causa, mesmo a empresa tendo ampla ciência do quadro clínico do empregado, “não restando demonstrado nos autos outro motivo para o rompimento do pacto laboral”.

Dessa forma, o magistrado entendeu que a dispensa foi discriminatória e não em razão do direito potestativo da empresa, sendo devida, portanto, a reparação pelo dano correspondente. A decisão da Turma, no entanto, não foi unânime. O desembargador Daniel Viana discordou do relator por entender que a incapacidade parcial não impede a dispensa. Além disso, segundo ele, o eletricista não recorreu quanto ao pleito de reintegração, “revelando que a dispensa não teve relevante potencial ofensivo”. Assim, por maioria, a empresa foi condenada a pagar indenização por dano moral no importe de R$ 5 mil.

Fonte: TRT18

Tribunais regionais do trabalho derrubam pontos da reforma trabalhista

Pontos da reforma trabalhista não estão sendo aplicados em alguns Estados. Pelo menos cinco tribunais regionais do trabalho (TRTs) consideraram inconstitucionais dispositivos da Lei nº 13.467, de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em algumas regiões, foram, inclusive, editadas súmulas.

As decisões, todas de tribunais plenos, envolvem o índice para a correção de créditos trabalhistas e pagamento de honorários de sucumbência e custas por trabalhadores. Questões que também estão na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Há pelo menos 20 ações contra dispositivos da lei.

No Rio de Janeiro, os desembargadores decidiram pela aplicação do IPCA-E para a atualização de débitos trabalhistas, em vez da Taxa Referencial (TR) – estabelecida pelo artigo 879 da reforma. Na decisão (processo nº 0101343-60.20 18.5.01.0000), levaram em consideração o entendimento do STF sobre precatórios.

“Sabidamente a TR não corrige adequadamente os débitos de natureza trabalhista, razão pela qual adotou-se o IPCA-E e embora a decisão proferida pelo STF diga respeito a precatórios, isso não torna aquela primeira adequada para os credores trabalhistas”, diz no acórdão o desembargador José da Fonseca Martins Junior, redator designado. Foram apresentados embargos de declaração que ainda aguardam julgamento.

A questão também foi analisada pelos desembargadores do Mato Grosso do Sul, que editaram uma súmula contrária à correção de dívidas trabalhistas pela TR (processo nº 0024319-19.2015. 5.24.0000). O texto, de número 23, afirma que é inconstitucional a expressão “equivalentes à TRD acumulada”, prevista no artigo 39 da Lei nº 8.177, de 1991.

No TRT que atende os Estados de Rondônia e Acre, os desembargadores analisaram o pagamento de honorários de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita (parágrafo 4ª do artigo 791-A). Eles mantiveram a cobrança (processo nº 0000 147-84.2018.5.14.0000). Porém, consideraram que não podem ser utilizados para esse fim créditos trabalhistas obtidos em outro processo.

Para o relator, desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, as verbas têm natureza alimentícia e não poderiam ser utilizadas para pagamento de honorários de sucumbência por retirarem do trabalhador o crédito reconhecido judicialmente e necessário à subsistência própria e de sua família.

O tema também foi julgado pelos desembargadores de Alagoas, que consideram inconstitucional toda a previsão (processo nº 0000206-34.2018.5.19. 0000). Para eles, o parágrafo 4ª do artigo 791-A viola as garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita, além dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. A decisão transitou em julgado.

Em Minas Gerais, os desembargadores analisaram o artigo 844, que trata das custas por beneficiário de justiça gratuita (processo nº 0010676-71.2018.5.03.00 00). Consideraram que a cobrança viola os princípios constitucionais da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição e da concessão de justiça gratuita àqueles que necessitarem dela. Após o julgamento, foi editada súmula sobre o assunto.

“Sem a possibilidade de acesso à Justiça ou mesmo com graves restrições ao exercício deste, todos os demais direitos fundamentais constitucionalmente garantidos não passarão de meros enunciados, sem a possibilidade de concretização fática”, afirma na decisão o relator, desembargador Marco Antonio Paulinelli de Carvalho.

As decisões do TRT do Rio de Janeiro e do que atende Rondônia e Acre foram dadas em processos que envolvem a Caixa Econômica Federal (CEF). Em nota, o banco informou que as decisões não consolidam a jurisprudência sobre o tema.

“Definições quanto ao índice de correção aplicável aos processos trabalhistas bem como quanto ao pagamento de honorários de sucumbência por beneficiários da gratuidade de justiça ainda não foram apreciadas de forma definitiva pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) após a reforma trabalhista”, diz na nota a CEF.

A palavra final, porém, será do Supremo, afirma o professor de direito do trabalho Ricardo Calcini. “Até o STF definir as questões, o TST e os tribunais regionais podem continuar julgando contra a reforma trabalhista. Os precedentes do TST não são vinculativos”, diz.

De acordo com o professor, se o STF analisar o mesmo assunto e decidir em sentido contrário, a posição do TRT perderá força. “Hoje o empresário tem que olhar para os precedentes na área onde ele está atuando para ter um mínimo de previsibilidade”, afirma Calcini.

O advogado Mauricio Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, lembra que, por enquanto, todas as manifestações do Supremo foram no sentido da constitucionalidade, mesmo que por maioria apertada, como na terceirização. “O STF já mostra uma mudança de postura do Poder Judiciário. Estamos em um novo caminho e precisamos de um novo norte”, diz ele, reforçando que as decisões dos regionais só valem para as regiões de abrangência.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região dá acúmulo de função

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) manteve decisão da 1ª instância que concedeu adicional por acúmulo de funções a vendedor que também era obrigado a trabalhar como caixa.

Examinando o caso, o juiz Marcelo Marques, em sua atuação na Vara do Trabalho de Patos de Minas, entendeu que a razão estava com o trabalhador. Como observou, o vendedor foi contratado como comissionista puro, ou seja, recebendo apenas as comissões sobre as vendas. E o exercício da função de caixa pelo trabalhador ficou comprovado mediante depoimento testemunhal, que revelou que os vendedores auxiliavam ou substituíam os caixas nos momentos em que a loja estava muito cheia ou na ausência de quem executasse essa função.

Porém, como ponderou o julgador, esse fato acaba favorecendo a empresa em prejuízo do trabalhador. “Ora, no momento em que o empregado-vendedor está executando a função de caixa, não está vendendo e nem sendo pago para tanto, pois era comissionista e ganhava para executar especificamente vendas, e referido acontecimento acaba por ocasionar enriquecimento sem causa da empresa ”, esclareceu o julgador.

Fonte: DCI – LEGISLAÇÃO

Conciliação virtual é regulamentada no TRT da 2ª Região

A conciliação virtual firmou-se como ferramenta oficial no TRT da 2ª Região por meio da Portaria GP/Nupemec nº 01/2017, disponibilizada em setembro no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DeJT). Resultados preliminares demonstram que, dos sete primeiros grupos criados no aplicativo WhatsApp para debater os termos de conciliação entre as partes, seis resultaram em acordos, com tratativas durando, em média, uma semana. E, durante a 7ª edição da Semana Nacional da Execução no âmbito do TRT-2 (de 18 a 22/9), foram feitos três acordos por meio do aplicativo.

Quem deseja participar da conciliação via WhatsApp deve enviar uma mensagem para (11) 9-9729-6332 informando o número do processo e o celular dos advogados de ambas as partes. O TRT-2 – por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec-JT2) – cria grupos com o reclamante, o reclamado e seus advogados, para debaterem os termos do acordo exclusivamente pelo aplicativo. Se houver acordo, o Tribunal promove a homologação presencial, encerrando o processo.

Porém, em casos em que a parte estiver comprovadamente impedida de comparecer à homologação, o juiz pode decidir ouvi-la por vídeo. Foi o que fez, recentemente, o juiz substituto Deives Fernando Cruzeiro, da 1ª Vara do Trabalho de Arujá-SP, no processo de uma trabalhadora contra uma empresa fabricante de componentes dentários. A conciliação foi homologada fisicamente, com a presença dos advogados de ambas as partes, e ratificada virtualmente pela reclamante, que está em período de intercâmbio na Austrália.

Iniciativas dessa natureza geram economia de tempo e de recursos para todos os envolvidos, com o TRT-2 otimizando cada vez mais sua prestação jurisdicional.

E vem aí a próxima Semana Nacional da Conciliação, que será realizada entre os dias 27/11 e 1º/12 deste ano. O TRT-2 publicou o Provimento GP/CR nº 08/2017, que institui o evento no âmbito deste Regional.

Fonte: TRT2