TJSP nega exclusão de perfil em rede social por difamação de empresa

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso contra decisão que determinava a exclusão do perfil de usuário no Instagram. A rede social deverá, no entanto, ceder os dados cadastrais da administradora da página à empresa autora da ação, para que esta possa tomar as providências legais cabíveis.

De acordo com os autos, perfil criado na rede social Instagram enviava mensagens com conteúdo calunioso para todos os clientes seguidores da página da autora da ação. Decisão de 1ª instância determinou a exclusão da conta e o fornecimento de dados pessoais e técnicos do perfil. O réu interpôs apelação com o argumento de que a exclusão da conta ofende o princípio da liberdade de pensamento e expressão.

Em seu voto, o relator da apelação, Rodolfo Pellizari, considerou ausentes os elementos capazes de justificar a remoção integral do perfil. “As redes sociais se caracterizam como fonte de divulgação e transmissão de informações, como corolário do princípio da liberdade de pensamento e expressão, consagrado pelo artigo 5º, inciso IV, da Constituição”, afirmou o magistrado, acrescentando que a retiradas de conteúdo do ar deve ser o último recurso em casos de responsabilidade civil por conteúdos divulgados na internet.

O relator destacou também que não houve publicações com teor ofensivo, somente mensagens diretas a certos seguidores, “cuja solução enseja responsabilização direta da remetente, e não imposição de exclusão da conta ao Facebook”. Assim, foi determinado o fornecimento dos dados necessários para a identificação da pessoa responsável pelo perfil. “Tal medida, no caso, é plenamente satisfatória à proteção do direito da autora, que pode se valer de ação própria em face da responsável por aquele perfil, a fim de obter direito de resposta ou indenização por dano matéria, moral ou à imagem, nos termos que a lei lhe assegura. Agindo deste modo, preserva-se o direito de ação da autora, bem como a liberdade de expressão da página combatida, já que não restou demonstrada a ocorrência de atos desabonadores à requerente na totalidade ao perfil, restringindo-se o potencial dano tão somente ao envio de mensagens internas”, conclui Rodolfo Pellizari.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Paulo Alcides Amaral Salles e Marcus Vinicius Rios Gonçalves. A decisão foi unânime.

Fonte: TJSP

TJSP condena acusado de sequestrar e torturar ex-companheira

A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou réu à pena de 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por lesão corporal, sequestro e cárcere privado de ex-companheira. As agressões do acusado, que não aceitava o fim do relacionamento com a vítima, resultaram em meses de internação e cirurgias reparatórias. Entre os danos, verificou-se deslocamento da retina do olho direito e perda da fala, além de incapacitação para o trabalho.

As agressões começaram quando o condenado surgiu na quermesse em que a vítima se encontrava e a puxou pelos cabelos, arrastando-a para fora do local. O homem passou a agredi-la e a levou até seu veículo, dirigindo em direção a um matagal. Ali, obrigou-a a se despir e a torturou com uma lâmina. Na sequência, ele a levou até sua residência e disse que a mataria. Após retirar-se do local por alguns minutos, um familiar do réu apareceu na casa e levou a vítima ao pronto-socorro.

Segundo o relator da apelação, desembargador Cláudio Antonio Marques da Silva, a condenação “teve respaldo nos depoimentos prestados pelo pai e pela madrasta da ofendida e nas demais provas carreadas nos autos, sobretudo pela narrativa do vizinho do acusado, o qual deu conta de que o réu o chamou para ver a mulher, que se encontrava dentro da residência. Deparou-se com ela sentada na cama, deformada, com o rosto inchado e com uma série de lesões”. O magistrado também ressaltou que “a palavra da vítima, em delitos de violência doméstica, possui especial relevância, especialmente porque, em sua maioria, ocorrem no interior da residência, restrito apenas às partes envolvidas”.

O julgamento, unânime, teve a participação dos desembargadores Fábio Poças Leitão e Gilda Cerqueira Alves Barbosa Amaral Diodatti.

Fonte: TJSP

TJSP reduz valor de honorários médicos a serem pagos por paciente que sofreu AVC

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça determinou a redução do valor de honorários a serem pagos por paciente à equipe médica, bem como reconheceu a possibilidade de chamamento do plano de saúde, na fase de execução, para pagamento da dívida. A decisão foi unânime.

De acordo com os autos, o paciente sofreu AVC e foi operado em uma clínica neurológica, onde ficou internado por 109 dias. A sentença determinou pagamento de honorários médicos de R$ 109 mil (R$ 1 mil por dia de internação e visita médica), razão pela qual o autor apelou.

Ao julgar o recurso, o desembargador Carlos Abrão deu parcial provimento ao pedido e reduziu o valor dos honorários para R$ 60 mil. “Situando-se ainda que as visitas normalmente não se fazem aos finais de semana e feriados – ao menos de forma prolongada –, e que o custo-benefício não pode ser lesivo, a fim de se evitar arbitramento e ainda maior encarecimento do procedimento, fixa-se a diária em R$ 750,00, com 80 dias totalizados de estada, excluindo-se aqueles da intervenção cirúrgica, passagem pela Unidade de Terapia Intensiva e Semi-UTI, eventualmente domingos e feriados. Completado esse raciocínio da diária de R$ 750,00 ao longo de 80 dias, totaliza-se a soma de R$ 60.000,00, a qual se justifica para a clínica responsável para o tratamento neurológico da vítima de AVC.”

Fonte: TJSP

TJSP reconhece abusividade de cláusula contratual e determina recálculo de dívida

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu abusividade de cláusula que fixava taxa de spread na composição dos juros remuneratórios e determinou o recálculo da dívida. A apelação foi interposta por grupo econômico do setor agropecuário contra instituições financeiras.

Consta dos autos que as empresas opuseram embargos à execução, que foram julgados parcialmente procedentes para declarar apenas a ilegalidade da cobrança de juros com base na taxa CDI-Cetip, razão pela qual apelaram, pleiteando, entre outras coisas, excesso da execução e dupla utilização de determinado fator de correção monetária.

Em seu voto, a desembargadora Lígia Araújo Bisogni reconheceu a onerosidade excessiva do contrato e impôs a exclusão do spread aplicado e recálculo do montante devedor. “O expediente denota flagrante abusividade do contrato, caracterizando-se verdadeiro ‘bis in idem’, tendo em vista que o spread já deveria estar incorporado na taxa de juros remuneratórios, vale dizer, a inclusão de taxa variável – seja pela Selic, seja pela CDI/Cetip – com outra fixa representa notória agressividade na obtenção de lucros, o que coloca a parte devedora em extrema dificuldade no cumprimento de suas obrigações, mormente em razão das oscilações ocorridas nos últimos anos no mercado nacional.”

Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Carlos Henrique Abrão e Antônio Luiz Tavares de Almeida.

Fonte: TJSP

Tribunal de Justiça de São Paulo proíbe cobrança de taxa de retirada de ingressos

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento realizado no mês de novembro, proibiu a cobrança de “taxa de retirada” aplicada por um site que comercializa ingressos para eventos culturais. A turma julgadora também estipulou multa de R$ 100 mil por evento em caso de descumprimento da decisão.

Além da cobrança da “taxa de serviço”, a empresa exigia dos clientes que não contratavam serviço de entrega dos ingressos o pagamento da “taxa de retirada”. Para o Ministério Público, autor da ação, a cobrança configura prática abusiva, pois não representa nenhum serviço adicional prestado ao consumidor.

O desembargador Bonilha Filho, relator da apelação, afirmou em seu voto que, ao condicionar a retirada do ingresso a outro pagamento, a empresa está cobrando em duplicidade. “Ao efetuar a cobrança de ‘taxa de conveniência’, a empresa já recebe a contraprestação pelo serviço”, escreveu o magistrado.

O voto também destaca que o ato de retirar o bilhete é inerente ao serviço contratado e já remunerado. “Na compra e venda, havendo o pagamento, o vendedor é obrigado a entregar o produto. Ao exigir-se o pagamento de “taxa de retirada”, o que se faz é forçar o consumidor a pagar à ré por serviço que ele presta a si mesmo: deslocar-se até o local do evento, ou outro indicado, para retirar o bilhete. O ônus da retirada, nessa hipótese, é transferido ao adquirente e, por isso mesmo, é totalmente desarrazoado exigir dele que ainda pague por isso.”

A decisão, unânime, teve a participação dos desembargadores Renato Sartorelli e Vianna Cotrim.

Apelação nº 1052561-87.2014.8.26.0100

Fonte: TJSP

TJSP transmitirá sessões do Órgão Especial pela internet

O Tribunal de Justiça de São Paulo passou a transmitir as sessões do Órgão Especial (OE) pela internet. A decisão permite que magistrados, advogados, servidores e cidadãos acompanhem os julgamentos em tempo real.

O acesso ocorrerá a partir de banner que será disponibilizado na página inicial do site do TJSP ou pelo link http://tjsp.oversee.com.br/#aovivo/watch/?ls=10. As sessões também ficarão armazenadas no site para que os interessados possam consultá-las posteriormente.