Projeto preconiza igualdade racial e de gênero no serviço público

A Câmara dos Deputados analisa proposta que estabelece normas de igualdade racial e de gênero no serviço público. O Projeto de Lei 238/15, diz que a administração pública federal garantirá a igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração, independentemente da etnia, da religião, da opinião política, do sexo e da orientação sexual do servidor.

O projeto prevê ainda a apuração em 30 dias das denúncias de violência e assédio sexual ou moral ocorridas no ambiente de trabalho contra o servidor. Essas práticas serão puníveis com suspensão ou demissão, que são penalidades previstas na Lei do Servidor (8.112/90), sem prejuízo da responsabilidade penal e civil.

Proposta proíbe interrupção de creches públicas em período de férias

A Câmara dos Deputados analisa proposta que impede creches públicas de todo o País de interromperem as atividades em períodos de férias e recessos escolares. A medida está prevista no Projeto de Lei 351/15.

Ao citar dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), segundo os quais pelo menos 30% das mulheres com filhos de 0 a 6 anos não conseguem vagas em escolas públicas para suas crianças, não é raro que a subsistência da família seja sacrificada pela ausência do serviço de creches.

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.