Senado aprova lei que cria Documento de Identificação Nacional

O plenário do Senado aprovou ontem o projeto de lei que cria o Documento de Identificação Nacional, que reunirá dados biométricos e civis, como Registro Geral, Carteira Nacional de Habilitação, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e título de eleitor em um único documento.

De acordo com o projeto, a Identificação Nacional dispensará a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele mencionados e será emitida pela Justiça Eleitoral, ou por delegação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a outros órgãos para aproveitar o cadastro biométrico nacional realizado para as eleições. O documento será impresso pela Casa da Moeda e usará como base de identificação o CPF.

Conforme o texto, o documento único será emitido com base na Identificação Civil Nacional, criada pelo projeto com o objetivo de juntar informações sobre o cidadão. A nova base de dados será gerida pelo TSE, que garantirá o acesso à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e ao Poder Legislativo.

O relator do projeto, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) acatou apenas uma emenda de redação e, por isso, o texto não precisará retornar para revisão da Câmara dos Deputados. Com isso, a matéria segue para sanção do presidente Michel Temer.

Senado aprova garantias para crianças e adolescentes vítimas de violência

O Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 21/17, da Câmara dos Deputados, que cria um sistema de garantias para crianças e adolescentes que sejam testemunhas ou vítimas de violência. O projeto determina que a União, os estados e municípios e o Distrito Federal efetivem políticas públicas para resguardar os direitos de crianças e adolescentes e protegê-las de situações de violência ou oferecer-lhes acolhimento. O texto agora segue para sanção presidencial.

O projeto cria o chamado “depoimento especial”, para assegurar à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência o direito de ser ouvido em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam sua privacidade. Segundo o texto, durante esses depoimentos, os depoentes devem ser acompanhados por profissionais especializados de áreas como saúde, assistência social e segurança pública.

Os depoimentos devem ser registrados em áudio e vídeo e transmitidos em tempo real para a sala de audiência, preservado o sigilo das vítimas e testemunhas. Para melhor compreensão, as perguntas poderão ser adaptadas à linguagem da criança ou adolescente.

O texto também resguarda o direito da vítima de não ter contato, mesmo visual, com o suposto autor ou acusado de violência, ameaça ou constrangimento. “O profissional especializado comunicará ao juiz se verificar que a presença, na sala de audiência, do autor da violência, que pode prejudicar o depoimento especial ou colocar o depoente em situação de risco, caso em que, fazendo constar em termo, será autorizado o afastamento do imputado”, diz o texto.

Nesses casos, o juiz tomará todas as medidas apropriadas para a preservação da intimidade e da privacidade da vítima ou testemunha, podendo inclusive determinar a restrição aos procedimentos de gravação em áudio e vídeo do depoimento.

O projeto prevê ainda que sejam realizadas, periodicamente, campanhas de conscientização da sociedade, estimulando a mais rápida identificação da violência praticada contra crianças e adolescentes e a difusão dos seus direitos e dos serviços de proteção. Além disso, determina a criação de serviço de atendimento ou de resposta telefônica, inclusive por meio da internet, para denúncias de abuso e de exploração sexual.

Senado aprova projeto de lei que dá prioridade a processos de alienação parental

O Senado aprovou o Projeto de Lei (PLS) 19/2016 que modifica o Código de Processo Civil para dar prioridade, em qualquer juízo ou tribunal, aos processos relativos a atos de alienação parental. A alienação parental ocorre quando o pai ou a mãe instiga o rompimento de laços afetivos do filho com o outro genitor. O texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

A relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, justificou a aprovação do projeto dizendo que vai contribuir para tornar mais rápida a tramitação dos casos de alienação parental. “Não havendo prioridade na tramitação desses processos, torna-se possível o nefasto rompimento dos laços afetivos entre a criança e o genitor, vítimas da alienação parental praticada por motivos mesquinhos pelo outro genitor”, afirmou.

Para o autor do projeto, a redução no tempo de disputa judicial pela guarda de filhos diminui a possibilidade de mães ou pais influenciarem negativamente no relacionamento da criança com o outro genitor. “O objetivo é tratar de um assunto preocupante, que precisa de uma solução rápida, para que a criança não seja vítima de um desentendimento entre os pais. Este é um texto que traz um sentimento de unanimidade.”

Outra proposta, que tramitava em conjunto com o projeto envolvendo os casos processos de alienação parental, que trata da permissão para o compartilhamento da curatela nos mesmos moldes da guarda compartilhada, retornou à CCJ do Senado para nova tramitação.

A curatela é o instituto que visa a proteger pessoas maiores de 18 anos que não têm discernimento suficiente para levar uma vida totalmente normal, seja em razão de enfermidade, deficiência mental, ou outra razão que a impeça de exprimir livremente a sua vontade. Ao tutor, cabe, então, representá-la e assisti-la em todos os atos da vida civil.

Senado inclui no SUS diretriz para atender vítimas de violência doméstica

O Senado aprovou um projeto de lei que inclui no SUS a diretriz para que haja atendimento específico para mulheres e vítimas de violência doméstica.

Como o projeto já havia sido aprovado pela Câmara, o texto agora segue para sanção do presidente Michel Temer.

Pela proposta aprovada no Congresso Nacional, fica estabelecido na lei que regula ações e serviços de saúde o oferecimento de atendimento psicológico e cirurgia reparadora às vítimas.

O objetivo, segundo o projeto, é colocar no aparato jurídico do SUS a orientação para que a rede de saúde também esteja preparada para o atendimento a essas vítimas.

De autoria do Senado, o projeto sofreu pequenas alterações de redação ao tramitar na Câmara. Em razão dessas mudanças, o texto precisou ser analisado novamente pelos senadores.

O texto foi elaborado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher, que, em 2013, resultou em 13 projetos de lei que buscam assegurar direitos de vítimas de agressão.