Juizados Federais e Turmas Recursais utilizam WhatsApp para intimação das partes

O coordenador dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e Turmas Recursais da 3ª Região, instituiu novo procedimento para intimação das partes. A inovação fica por conta da utilização do aplicativo WhatsApp no procedimento de intimação de decisões judiciais dos JEFs e Turmas Recursais da 3ª Região.

As intimações por aplicativo de mensagens serão encaminhadas a partir dos números de telefone celular divulgados no site dos JEFs e utilizados exclusivamente pelos juizados. O autor interessado em receber as mensagens de intimações via WhatsApp, no momento do protocolo do pedido inicial, deverá assinar o termo de recebimento das intimações pelo aplicativo. O recebimento via aplicativo ocorrerá também para os jurisdicionados que cadastrarem o pedido inicial pelo Sistema de Atermação On-line (SAO), sem comparecimento presencial, assim como para aqueles que tiverem processos em andamento, nos JEFs e Turmas Recursais, o número de celular cadastrado no sistema e contarem com o aplicativo WhatsApp instalado em seus aparelhos.

As manifestações ou documentos não devem ser enviados via WhatsApp, mas somente apresentados por protocolo via sistema de atermação ou pelo atendimento pessoal, no JEF ou na Turma Recursal.

Sancionada a lei que proíbe revista íntima de funcionárias no local de trabalho

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.271/2016, que proíbe a revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista em ambientes prisionais.

De acordo com a lei, as empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino. Em caso de infração, estão sujeitos a multa de R$ 20 mil, valor que pode ser dobrado para reincidência.