Clínica geriátrica é condenada ao permitir morte de idoso por afogamento em piscina

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou clínica geriátrica da Grande Florianópolis ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos familiares de um homem que morreu afogado nas dependências do estabelecimento. O paciente, pessoa idosa e portadora da síndrome de Alzheimer e diabetes, caiu na piscina da clínica ao caminhar livremente por suas dependências.

A esposa e os filhos do falecido afirmam que ele foi internado em 2008 e que a clínica era responsável em exercer cuidados integrais de higiene e conforto, além de oferecer refeições e administrar medicamentos sob prescrição médica, com o devido zelo e supervisão. Consta nos autos que, no dia dos fatos, uma porta que impedia o acesso dos pacientes internados à piscina foi esquecida aberta e ocasionou o acidente. Em recurso, a clínica considerou o caso uma fatalidade e ressaltou que não foi provada sua responsabilidade pelo ocorrido. Sustentou que o homem faleceu por resfriamento do corpo e não por afogamento.

A desembargadora Cláudia Lambert de Faria, relatora da matéria, tomou por base a própria certidão de óbito que atesta a causa mortis por afogamento para confirmar o dever da clínica ao pagamento de indenização aos familiares do idoso. Para ela, era obrigação do estabelecimento receber o paciente e zelar, por todos os meios possíveis, em sua segurança pelo tempo que durasse a internação. A câmara entendeu que houve falta de cuidado por parte dos funcionários ao deixar uma porta de acesso à piscina destrancada. O valor da indenização foi mantido em R$ 30 mil. A decisão foi unânime (Apelação Cível n.0006863-48.2011.8.24.0064).

Fonte: TJSC

Empresa é condenada por conceder repouso somente após o sétimo dia de trabalho

Desentendimento entre trabalhador e empresa sobre a folga semanal remunerada resultou em processo no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). Os trâmites chegaram à 1ª Turma após o empregador ser condenado, na primeira instância, ao pagamento de dobra salarial por haver concedido o referido descanso apenas após o sétimo dia de trabalho.

A desembargadora relatora, Maria do Socorro, no acórdão do colegiado, manteve a decisão da Vara do Trabalho de São Lourenço: “Cuido que a folga é semanal e assim deve ser concedida na semana, sabido que a semana é de 07 dias. Logo, a folga para ser semanal, não pode ser concedida fora da semana, como no caso dos autos, quando o autor, em muitas oportunidades, gozava a sua folga apenas no 8º dia ou após ele.”

O voto reforçou ainda o caráter de indisponibilidade do direito à folga recompensada da semana. Isso porque essa regra, descrita no artigo 7º, inciso XV da Constituição Federal, visa à proteção da integridade física e mental do trabalhador. A norma é de ordem pública e não pode ser suprimida por estipulação contratual, negociação ou norma coletiva e nem mesmo o próprio funcionário pode abrir mão dela.

Ainda analisando o caso, foi destacada a preferência pelos domingos para o repouso semanal remunerado. Os magistrados entenderam que esta não é uma opção absoluta da Constituição. No entanto, entenderam ser razoável o estabelecimento de uma escala para repouso dominical do funcionário dentro de uma determinada periodicidade, criada observando-se o princípio da razoabilidade.

Foi com esses argumentos que o recurso da empregadora foi negado por unanimidade, sendo mantida, portanto, a condenação da dobra salarial relativa aos dias trabalhados em desconformidade com a lei.

Fonte: TRT6

Repouso semanal remunerado não pode ser concedido após oitavo dia de trabalho

Desentendimento entre trabalhador e empresa sobre a folga semanal remunerada resultou em processo no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). Os trâmites chegaram à 1ª Turma após o empregador ser condenado, na primeira instância, ao pagamento de dobra salarial por haver concedido o referido descanso apenas após o sétimo dia de trabalho.

A desembargadora relatora, Maria do Socorro, no acórdão do colegiado, manteve a decisão da Vara do Trabalho de São Lourenço: “Cuido que a folga é semanal e assim deve ser concedida na semana, sabido que a semana é de 07 dias. Logo, a folga para ser semanal, não pode ser concedida fora da semana, como no caso dos autos, quando o autor, em muitas oportunidades, gozava a sua folga apenas no 8º dia ou após ele.”

O voto reforçou ainda o caráter de indisponibilidade do direito à folga recompensada da semana. Isso porque essa regra, descrita no artigo 7º, inciso XV da Constituição Federal, visa à proteção da integridade física e mental do trabalhador. A norma é de ordem pública e não pode ser suprimida por estipulação contratual, negociação ou norma coletiva e nem mesmo o próprio funcionário pode abrir mão dela.

Ainda analisando o caso, foi destacada a preferência pelos domingos para o repouso semanal remunerado. Os magistrados entenderam que esta não é uma opção absoluta da Constituição. No entanto, entenderam ser razoável o estabelecimento de uma escala para repouso dominical do funcionário dentro de uma determinada periodicidade, criada observando-se o princípio da razoabilidade.

Foi com esses argumentos que o recurso da empregadora foi negado por unanimidade, sendo mantida, portanto, a condenação da dobra salarial relativa aos dias trabalhados em desconformidade com a lei.

Fonte: TRT6