Bancária incorpora gratificação recebida por mais de 10 anos antes da Reforma Trabalhista

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma instituição bancária a incorporar à remuneração de uma empregada a gratificação de função recebida por ela. Apesar de a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) impedir a incorporação da parcela, a bancária completou mais de 10 anos no exercício do cargo de confiança antes da vigência da lei. Nessa circunstância, a Turma aplicou a Súmula 372 do TST, que assegura a integração com base no princípio da estabilidade financeira.

Na reclamação trabalhista, a empregada relatou que havia exercido função de confiança por mais de 16 anos, entre dezembro de 2001 e fevereiro de 2018. No entanto, fora revertida ao cargo de escriturária, com a retirada da gratificação. Por isso, pedia a incorporação.

Em sua defesa, o banco alegou que a Lei 13.467/2017 desautoriza a incorporação da gratificação, independentemente do tempo de exercício do cargo. Sustentou ainda que a própria bancária teria aberto mão da estabilidade financeira quando, em abril de 2017, optou pela redução da jornada para seis horas, com repercussão negativa no salário.

O juízo da 20ª Vara do Trabalho de Recife (PE) julgou procedente o pedido da escriturária. Como ela havia completado mais de 10 anos de gratificação antes da vigência da Reforma Trabalhista, iniciada em 11/11/2017, o juízo aplicou ao caso a regra anterior. Conforme o item I da Súmula 372 do TST, após o recebimento da gratificação por esse período, o empregador que reverter o empregado a seu cargo efetivo sem justo motivo não pode retirar-lhe a gratificação.

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, no entanto, afastou a incorporação, por entender que a reversão ao cargo efetivo ocorrera em 8/2/2018, na vigência da Lei 13.467/2017. A norma acrescentou à CLT o parágrafo 2º do artigo 468, que prevê que o retorno ao cargo efetivo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado a manutenção da gratificação.

A relatora do recurso de revista da bancária, ministra Dora Maria da Costa, assinalou que a Reforma Trabalhista não constitui fato novo capaz de influenciar o julgamento do caso, porque a nova norma não retroage para direito consolidado antes da sua validade. “Os fatos constitutivos relativos à percepção da gratificação por período superior a 10 anos ocorreram antes da alteração legislativa”, afirmou a relatora, que resolveu o conflito conforme a Súmula 372.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-1029-08.2018.5.06.0020

Fonte: TST

Confira as novas regras que já estão valendo para aposentadoria

A Reforma da Previdência, apesar de ter sido aprovada há pouco tempo, já passou por algumas mudanças que começaram a valer neste mês. Apesar disso, os servidores públicos que entraram com pedido de aposentadoria até o dia 12 de novembro ainda terão o direito. Logo, não precisam se adaptar às alterações.

As novidades trarão consequências aos servidores federais, trabalhadores do INSS e professores. Além desses, quem for utilizar a regra dos pontos e da idade mínima também serão atingidos pelas regras, que começaram a valer desde o dia 1° de janeiro de 2020.

Essas mudanças foram necessárias pois, de acordo com o texto aprovado, até chegar a uma regra definitiva, alguns critérios de aposentadoria passam a ser mais difíceis. A principal mudança, é a da idade mínima, que passou a ser 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Confira algumas regras que esses trabalhadores poderão usar para se aposentar:

A partir de agora, a soma de idade e tempo deverá ser 87 pontos para mulheres e 97 pontos para homens. Essa pontuação aumentará anualmente até que chegue em 100, para mulheres, e 105 para homens.

Antes, com a aprovação do dia 13 de novembro, a pontuação era de 86 para mulheres e 96 para homens. Para alcançar esse número, era necessário que os homens tivessem 35 anos de contribuição e as mulheres 30 anos.

Os profissionais no mercado de trabalho poderão se aposentar com idade mínima. Com a reforma de novembro, essa idade é de 56 anos para mulheres e 61 anos para homens. A partir de janeiro, seis meses serão acrescentados. Dessa forma, as mulheres vão se aposentar com 56,5 anos e as mulheres com 61,5 anos.

Com as mudanças de novembro, os servidores com 86 pontos (56 anos de idade e 30 anos de contribuição – mulheres) ou 96 pontos (61 anos de idade e 35 anos de contribuição – homens) podiam entrar com a aposentadoria.

Para o benefício por idade, não foram alteradas as regras para homens. Dessa forma, a idade continua sendo 65 anos. Já para as mulheres, serão exigidos 60 anos e meio. Para ambos os casos, necessário ter 15 anos de pagamento ao INSS.

Os professores da rede particular de ensino terão o direito de se aposentar cinco anos a menos do que outros trabalhadores. Durante a transição, os docentes que atingirem a idade mínima de 51 anos e contribuição de 25 anos (mulheres) ou 56 anos de idade e 30 anos de contribuição (homens), poderão entrar com a aposentadoria.

Com as mudanças, os homens deverão alcançar os 92 pontos, enquanto as mulheres 82. Esses números vão crescendo anualmente, até alcançar 92 (mulheres) e 100 (homens).

Fonte: JORNAL CONTÁBIL

Reforma da Previdência: entenda ponto a ponto a proposta aprovada em primeiro turno

O texto-base da reforma da Previdência foi aprovado em primeiro turno no plenário da Câmara. Foram 379 votos favoráveis e 131 contrários.

O projeto terá que ser aprovado também em segundo turno e ainda poderá sofrer modificações. Depois, se for aprovada, a reforma terá que ser apreciada também pelo Senado.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) para mudar as regras de aposentadoria foi apresentada pelo governo Bolsonaro no dia 20 de fevereiro.

A comissão especial da Câmara aprovou o texto com mudanças na semana passada, a partir do parecer do relator Samuel Moreira (PSDB-SP). Foi esse o texto aprovado também no plenário, nesta quarta. Agora, a próxima etapa é votar os destaques, propostas para alterar o texto-base.

A proposta aprovada no plenário reduz a previsão de economia para os cofres públicos com a reforma para R$ 990 bilhões em 10 anos, segundo cálculos do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. O projeto enviado pelo governo ao Legislativo previa, inicialmente, uma economia de R$ 1,236 trilhão em 10 anos.

Entenda, ponto a ponto, o texto aprovado no plenário da Câmara:

Idade mínima e tempo de contribuição

A proposta cria uma idade mínima de aposentadoria. Ao final do tempo de transição, deixa de haver a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição. A idade mínima de aposentadoria será de 62 anos para mulheres e de 65 para homens.

O tempo mínimo de contribuição será de 20 anos para homens e de 15 anos para mulheres. Para os servidores, o tempo de contribuição mínimo será de 25 anos.

Professores, policiais federais, agentes penitenciários e educativos terão regras diferenciadas.

As novas regras não valerão para os servidores estaduais e dos municípios com regime próprio de Previdência, uma vez que o projeto aprovado pela comissão especial tirou a extensão das regras da reforma para estados e municípios.

Regras de transição
A proposta prevê 5 regras de transição para os trabalhadores da iniciativa privada que já estão no mercado. Uma dessas regras vale também para servidores – além disso, esta categoria tem uma opção específica. para Todas as modalidades vão vigorar por até 14 anos depois de aprovada a reforma. Pelo texto, o segurado poderá sempre optar pela forma mais vantajosa.

Transição 1: sistema de pontos (para INSS)

A regra é semelhante à formula atual para pedir a aposentadoria integral, a fórmula 86/96. O trabalhador deverá alcançar uma pontuação que resulta da soma de sua idade mais o tempo de contribuição, que hoje é 86 para as mulheres e 96 para os homens, respeitando um mínimo de 35 anos de contribuição para eles, e 30 anos para elas. A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, chegando a 100 para mulheres e 105 para os homens.

Transição 2: tempo de contribuição idade mínima (para INSS)

Nessa regra, a idade mínima começa em 56 anos para mulheres e 61 para os homens, subindo meio ponto a cada ano. Em 12 anos acaba a transição para as mulheres e em 8 anos para os homens. Nesse modelo, é exigido um tempo mínimo de contribuição: 30 anos para mulheres e 35 para homens.

Transição 3: pedágio de 50% – tempo de contribuição para quem está próximo de se aposentar (para INSS)

Quem está a dois anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição que vale hoje (35 anos para homens e 30 anos para mulheres) ainda pode se aposentar sem a idade mínima, mas vai pagar um pedágio de 50% do tempo que falta. Por exemplo, quem estiver a um ano da aposentadoria deverá trabalhar mais seis meses, totalizando um ano e meio. O valor do benefício será reduzido pelo fator previdenciário, um cálculo que leva em conta a expectativa de sobrevida do segurado medida pelo IBGE, que vem aumentando ano a ano.

Transição 4: por idade (para INSS)

É preciso preencher dois requisitos. Homens precisam de ter 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. Mulheres precisam ter 60 anos de idade e 15 de contribuição. Mas, a partir de janeiro de 2020, a cada ano a idade mínima de aposentadoria da mulher será acrescida de seis meses, até chegar a 62 anos em 2023. Além disso, também a partir de janeiro de 2020, a cada ano o tempo de contribuição para aposentadoria dos homens será acrescido de seis meses, até chegar a 20 anos em 2029.

Transição 5: pedágio de 100% (para INSS e servidores)

Para poder se aposentar por idade na transição, trabalhadores do setor privado e do setor público precisarão se enquadrar na seguinte regra: idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, além de pagar um “pedágio” equivalente ao mesmo número de anos que faltará para cumprir o tempo mínimo de contribuição (30 ou 35 anos) na data em que a PEC entrar em vigor.

Por exemplo, um trabalhador que já tiver a idade mínima mas tiver 32 anos de contribuição quando a PEC entrar em vigor terá que trabalhar os 3 anos que faltam para completar os 35 anos, mais 3 de pedágio.

Transição específica para servidores

Para os servidores públicos, está prevista também uma transição por meio de uma pontuação que soma o tempo de contribuição mais uma idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens.

A regra prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e de 9 anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres, em 2033, e a 105 pontos para os homens, em 2028, permanecendo neste patamar.

O tempo mínimo de contribuição dos servidores será de 35 anos para os homens e de 30 anos para as mulheres. A idade mínima começa em 61 anos para os homens. Já para as mulheres, começa em 56 anos.

Cálculo do benefício
O valor da aposentadoria será calculado com base na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador (não descartando as 20% mais baixas como feito atualmente).

Com 20 anos de contribuição (o mínimo para os trabalhadores privados do regime geral), a pessoa terá direito a 60% do valor do benefício integral, que irá subir 2 pontos percentuais para cada ano a mais de contribuição. O trabalhador terá direito a 100% do benefício com 40 anos de contribuição.

Quem se aposentar pelas regras de transição terá o teto de 100%. Quem se aposentar já pela regra permanente não terá esse teto, podendo receber mais de 100% do benefício integral, se contribuir por mais de 40 anos. O valor, no entanto, não poderá ser superior ao teto (atualmente em R$ 5.839,45), nem inferior a um salário mínimo.

O texto também garante o reajuste dos benefícios pela inflação.

Calculadora: como fica sua aposentadoria pelo texto aprovado na comissão

Para servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, a integralidade da aposentadoria será mantida para quem se aposentar aos 65 anos (homens) ou 62 (mulheres). Para quem ingressou após 2003, o critério para o cálculo do benefício é igual ao do INSS.

Aposentadoria rural
Pelo texto, a idade mínima fica mantida em 55 anos para mulheres e 60 para homens. O tempo mínimo de contribuição também fica em 15 anos para mulheres e para homens. A proposta atinge, além de trabalhadores rurais, pessoas que exercem atividade economia familiar, incluindo garimpeiro e pescador artesanal.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O texto a ser votado permite que pessoas com deficiência e idosos em situação de pobreza continuem a receber 1 salário mínimo a partir dos 65 anos, mas prevê a inclusão na Constituição do critério para concessão do benefício. Essa regra já existe atualmente, mas consta de uma lei ordinária, passível de ser modificada mais facilmente que uma norma constitucional.

Mudança na alíquota de contribuição
A proposta prevê uma mudança na alíquota paga pelo trabalhador. Os trabalhadores que recebem um salário maior vão contribuir com mais. Já os recebem menos vão ter uma contribuição menor, de acordo com a proposta.

Haverá também a união das alíquotas do regime geral – dos trabalhadores da iniciativa privada – e do regime próprio – aqueles dos servidores públicos.

Pelo texto, as alíquota no setor privado irão de 7,5% a 14%. Hoje, variam de 8% a 11% no INSS.

Para os servidores públicos, irão variar de 7,5% a 22% para quem recebe R$ 39 mil ou mais. Atualmente, o funcionário público federal paga 11% sobre todo o salário, caso tenha ingressado antes de 2013. Quem entrou depois de 2013 paga 11% até o teto do INSS.

Aposentadoria por incapacidade permanente

Pela proposta, o benefício, que hoje é chamado de aposentadoria por invalidez e é de 100% da média dos salários de contribuição para todos, passa a ser de 60% mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos. Em caso de invalidez decorrente de acidente de trabalho, doenças profissionais ou do trabalho, o cálculo do benefício não muda.

Pensão por morte
Pela proposta, o valor da pensão por morte ficará menor. Tanto para trabalhadores do setor privado quanto para o serviço público, o benefício familiar será de 50% do valor mais 10% por dependente, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes. O texto garante benefício de pelo menos 1 salário mínimo nos casos em que o beneficiário não tenha outra fonte de renda.

Quem já recebe pensão por morte não terá o valor de seu benefício alterado. Os dependentes de servidores que ingressaram antes da criação da previdência complementar terão o benefício calculado obedecendo o limite do teto do INSS.

Limite de acumulação de benefícios
Hoje, não há limite para acumulação de diferentes benefícios. A proposta prevê que o beneficiário passará a receber 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais. Esse percentual será de 80% para benefícios até 1 salário mínimo; 60% para entre 1 e 2 salários; 40% entre 2 e 3; 20% entre 3 e 4; e de 10% para benefícios acima de 4 salários mínimos.

Ficarão fora da nova regra as acumulações de aposentadorias previstas em lei: médicos, professores, aposentadorias do regime próprio ou das Forças Armadas com regime geral.

Abono salarial
O pagamento do abono salarial fica restrito aos trabalhadores com renda até R$ 1.364,43. Hoje, é pago para quem recebe até 2 salários mínimos.

Salário-família e auxílio-reclusão
O texto define que os beneficiários do salário-família e do auxílio-reclusão devem ter renda de até R$ 1.364,43.

Aposentadoria de policiais e agentes penitenciários
A proposta atinge apenas policiais federais, agentes penitenciários e educativos; para policiais militares, policiais civis e bombeiros ficam mantidas as regras atuais, com exigências próprias determinadas por cada estado.

A regra mantém a idade mínima da aposentadoria em 55 anos, mas mantém em vigor uma lei de 1985 que determina pelo menos 30 anos de contribuição, e 25 na função para ambos os sexos.

Ficou de fora do texto, o trecho que determinava que policiais militares e bombeiros teriam as mesmas regras de aposentadoria e pensão das Forças Armadas – que não estão contempladas na proposta de reforma do governo federal – até que uma lei complementar local defina normas para essas corporações.

O governo apresentou no dia 30 de março a proposta específica de reforma da previdência dos militares, que terá um outro trâmite no Congresso – ou seja, a aprovação dessa PEC não muda nada para eles.

Aposentadorias dos professores
Pelo texto, as professoras poderão se aposentar com 57 anos de idade e 25 anos de contribuição; os professores, com 60 de idade e 25 anos de contribuição. Para os servidores da rede pública, as regras são as mesmas, com a exigência de ao menos 10 anos de serviço público e 5 no cargo.

Aposentadoria de magistrados
A proposta do governo não tratava especificamente do assunto. Mas o texto aprovado pela comissão especial propõe retirar da Constituição a possibilidade da aplicação da pena disciplinar de aposentadoria compulsória.

Fonte: G1

Reforma trabalhista brasileira volta à “lista curta” da OIT

Representantes de empregadores e trabalhadores que participam da 108ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra (Suíça), definiram ontem (11) a lista com as 24 denúncias de violação às normas internacionais do trabalho que serão analisadas pela Comissão de Aplicação de Normas da OIT.

Além do Brasil, os outros 23 países que integram a short list (do inglês, lista curta) são: Turquia, Etiópia, Iraque, Líbia, Myanmar, Nicarágua, Tajiquistão, Uruguai, Iêmen, Zimbábue, Argélia, Bielorrúsia, Bolívia, Cabo Verde, Egito, El Salvador, Fiji, Honduras, Índia, Cazaquistão, Laos, Filipinas e Sérvia.

As 24 denúncias consideradas mais graves são extraídas de uma primeira seleção feita pelos representantes de entidades patronais e de trabalhadores, a chamada `long list´ (ou lista longa), que contém 40 casos previamente selecionados dentre as centenas que a OIT recebe anualmente. Uma vez incluídos na short list, os países são convidados a defender seus interesses perante a Comissão de Aplicação de Normas.

Este é o segundo ano consecutivo que o Brasil figura na chamada short list devido à denúncia apresentada por entidades sindicais brasileiras que sustentam que as mudanças nas leis trabalhistas que entraram em vigor em novembro de 2017 contrariam a Convenção nº 98 da agência multilateral da Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil é signatário.

Aprovada pela OIT em 1949 e ratificada pelo Brasil em 1952, durante o governo de Getúlio Vargas, a Convenção 98 estabelece regras de proteção aos direitos de trabalhadores, como a filiação sindical e a participação em negociações coletivas.

Em 2017, o Brasil chegou a figurar entre os 40 casos preliminarmente incluídos na lista extensa produzida pelos representantes de trabalhadores e empregadores. Na ocasião, o país não foi incluído na lista curta porque a conferência anual da OIT ocorreu antes da aprovação da reforma trabalhista pelo Congresso Nacional, o que inviabilizava a análise dos seus efeitos.

No ano passado, já com as novas regras em vigor, o Brasil foi incluído entre os 24 casos suspeitos de violar as normas internacionais. No entanto, ao fim da 107ª Conferência Internacional do Trabalho, a OIT decidiu pedir ao governo brasileiro mais explicações sobre os possíveis impactos da reforma trabalhista. A organização também determinou que o país discutisse o tema internamente, promovendo reuniões com representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores.

Com a reinclusão da denúncia contra o Brasil na short list deste ano, a Comissão de Aplicação de Normas convidará os representantes do governo a apresentarem seus argumentos e justificativas. Ao fim do processo, a OIT pode ou não recomendar ao Brasil medidas para adequar suas leis às normas internacionais.

Secretário de Relações Internacionais da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Antônio de Lisboa Amâncio Vale está em Genebra, participando da Conferência Internacional do Trabalho. Para ele, a inclusão da denúncia contra o Brasil na lista curta é uma vitória para a classe trabalhadora do país, dando a chance das entidades sindicais provarem que a Reforma Trabalhista contraria normas internacionais. “De antemão, queremos dizer que a inclusão do Brasil pelo segundo ano consecutivo é a prova de que a Reforma Trabalhista aprovada com o argumento de que geraria empregos e fortaleceria a negociação coletiva resultou no contrário”, pontuou Lisboa.

Uma das entidades de empregadores presentes na Conferência Internacional do Trabalho, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou nota reafirmando que as novas regras trabalhistas brasileiras não violam tratados internacionais. “Há um ano, a OIT analisou nossa legislação sob as mesmas premissas e não apontou qualquer violação da Convenção 98. Não há embasamento técnico, jurídico ou caso concreto que justifiquem que o Brasil seja objeto de novo exame”, afirma, na nota, o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI e vice-presidente para a América Latina da Organização Internacional dos Empregadores (OIE), Alexandre Furlan.

Em nota, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho afirma que a decisão de incluir o Brasil na lista curta é injustificada e necessita de fundamentação legal ou técnica. No texto, a secretaria afirma que “não foi apresentado qualquer caso concreto que mostre redução de direitos ou violação à Convenção 98”. Para o governo, há uma politização do processo de escolha dos países.

A delegação brasileira em Genebra conta com representantes da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia e do Itamaraty; das centrais sindicais e de confederações de empregadores. A comitiva governamental é chefiada pelo secretário de Trabalho, Bruno Dalcolmo. A empresarial é coordenada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CNF), e a dos sindicatos de trabalhadores, pela Força Sindical.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL – GERAL

Tribunais regionais do trabalho derrubam pontos da reforma trabalhista

Pontos da reforma trabalhista não estão sendo aplicados em alguns Estados. Pelo menos cinco tribunais regionais do trabalho (TRTs) consideraram inconstitucionais dispositivos da Lei nº 13.467, de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em algumas regiões, foram, inclusive, editadas súmulas.

As decisões, todas de tribunais plenos, envolvem o índice para a correção de créditos trabalhistas e pagamento de honorários de sucumbência e custas por trabalhadores. Questões que também estão na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Há pelo menos 20 ações contra dispositivos da lei.

No Rio de Janeiro, os desembargadores decidiram pela aplicação do IPCA-E para a atualização de débitos trabalhistas, em vez da Taxa Referencial (TR) – estabelecida pelo artigo 879 da reforma. Na decisão (processo nº 0101343-60.20 18.5.01.0000), levaram em consideração o entendimento do STF sobre precatórios.

“Sabidamente a TR não corrige adequadamente os débitos de natureza trabalhista, razão pela qual adotou-se o IPCA-E e embora a decisão proferida pelo STF diga respeito a precatórios, isso não torna aquela primeira adequada para os credores trabalhistas”, diz no acórdão o desembargador José da Fonseca Martins Junior, redator designado. Foram apresentados embargos de declaração que ainda aguardam julgamento.

A questão também foi analisada pelos desembargadores do Mato Grosso do Sul, que editaram uma súmula contrária à correção de dívidas trabalhistas pela TR (processo nº 0024319-19.2015. 5.24.0000). O texto, de número 23, afirma que é inconstitucional a expressão “equivalentes à TRD acumulada”, prevista no artigo 39 da Lei nº 8.177, de 1991.

No TRT que atende os Estados de Rondônia e Acre, os desembargadores analisaram o pagamento de honorários de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita (parágrafo 4ª do artigo 791-A). Eles mantiveram a cobrança (processo nº 0000 147-84.2018.5.14.0000). Porém, consideraram que não podem ser utilizados para esse fim créditos trabalhistas obtidos em outro processo.

Para o relator, desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, as verbas têm natureza alimentícia e não poderiam ser utilizadas para pagamento de honorários de sucumbência por retirarem do trabalhador o crédito reconhecido judicialmente e necessário à subsistência própria e de sua família.

O tema também foi julgado pelos desembargadores de Alagoas, que consideram inconstitucional toda a previsão (processo nº 0000206-34.2018.5.19. 0000). Para eles, o parágrafo 4ª do artigo 791-A viola as garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita, além dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. A decisão transitou em julgado.

Em Minas Gerais, os desembargadores analisaram o artigo 844, que trata das custas por beneficiário de justiça gratuita (processo nº 0010676-71.2018.5.03.00 00). Consideraram que a cobrança viola os princípios constitucionais da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição e da concessão de justiça gratuita àqueles que necessitarem dela. Após o julgamento, foi editada súmula sobre o assunto.

“Sem a possibilidade de acesso à Justiça ou mesmo com graves restrições ao exercício deste, todos os demais direitos fundamentais constitucionalmente garantidos não passarão de meros enunciados, sem a possibilidade de concretização fática”, afirma na decisão o relator, desembargador Marco Antonio Paulinelli de Carvalho.

As decisões do TRT do Rio de Janeiro e do que atende Rondônia e Acre foram dadas em processos que envolvem a Caixa Econômica Federal (CEF). Em nota, o banco informou que as decisões não consolidam a jurisprudência sobre o tema.

“Definições quanto ao índice de correção aplicável aos processos trabalhistas bem como quanto ao pagamento de honorários de sucumbência por beneficiários da gratuidade de justiça ainda não foram apreciadas de forma definitiva pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) após a reforma trabalhista”, diz na nota a CEF.

A palavra final, porém, será do Supremo, afirma o professor de direito do trabalho Ricardo Calcini. “Até o STF definir as questões, o TST e os tribunais regionais podem continuar julgando contra a reforma trabalhista. Os precedentes do TST não são vinculativos”, diz.

De acordo com o professor, se o STF analisar o mesmo assunto e decidir em sentido contrário, a posição do TRT perderá força. “Hoje o empresário tem que olhar para os precedentes na área onde ele está atuando para ter um mínimo de previsibilidade”, afirma Calcini.

O advogado Mauricio Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, lembra que, por enquanto, todas as manifestações do Supremo foram no sentido da constitucionalidade, mesmo que por maioria apertada, como na terceirização. “O STF já mostra uma mudança de postura do Poder Judiciário. Estamos em um novo caminho e precisamos de um novo norte”, diz ele, reforçando que as decisões dos regionais só valem para as regiões de abrangência.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Reforma trabalhista não gerou volume de empregos esperado

A Justiça do Trabalho não tem demonstrado forte resistência à aplicação da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). Em meio à crise econômica, porém, as mudanças da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) parecem não ter gerado o impacto esperado para o mercado de trabalho. No período de vigência da norma, o saldo de empregos é de 372.748 vagas formais, ante uma expectativa de 2 milhões nos dois primeiros anos – número divulgado à época pelo então ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

As informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, de acordo com o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, demonstram que a principal alegação do Ministério Público, de que a alteração não geraria mais empregos, se confirmou. Na época da aprovação da norma, Fleury mencionava estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para demonstrar que países em crise econômica, como o México e a Espanha, que passaram por flexibilizações das leis trabalhistas não conseguiram aumentar seu contingente de empregados formais.

“O desenvolvimento econômico é que cria empregos e não a flexibilização dos direitos”, afirma Fleury. “A empresa só vai contratar mais trabalhadores se tiver mais demanda, se precisar produzir mais. E as contratações não dependem do preço da mão de obra”, acrescenta o procurador-geral.

Os números sobre contratação de trabalho intermitente – nova modalidade prevista na reforma -, segundo o advogado da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical e Nova Central Sindical dos Trabalhadores, José Eymard Loguércio, ainda indicam “precarização do trabalho”. O saldo de intermitentes entre admissões e demissões no período é de 35.930.

Há notícias, acrescenta Loguércio, de empregados que firmaram acordos na demissão para serem posteriormente contratados pela mesma empresa ou por outra terceirizada como intermitentes. Nesses casos, o trabalhador que recebia um salário fixo mensal e seus reflexos, agora passa a receber apenas pelas horas trabalhadas, quando solicitado.

Na opinião do presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, o número de empregos gerados com a reforma ainda vai subir. “Este ano não se fez nada. Acredito que com a guinada econômica que deve acontecer nos próximos anos, e não estou falando de política, deve aumentar o número de contratações”, diz. Furlan afirma que desde 2017 há uma certa melhora, que deve se fortalecer a partir de 2019.

A lei, apesar disso, acrescenta Furlan, “foi um avanço, independentemente do período de maturação que ela vai passar para ser aplicada em sua plenitude”. Para ele, a norma modernizou as relações de trabalho para que sejam compatíveis com as formas atuais de produção.

A geração de vagas intermitentes, segundo Furlan, já trouxe muitos que trabalhavam na informalidade para o mercado de trabalho. ” É o caso do garçom que trabalha no restaurante durante a semana e faz um bico em buffet em fins de semana”, diz. Para o procurador-geral Ronaldo Fleury, porém, as vagas que estão sendo criadas já têm gerado uma precarização. Segundo Fleury, o salário médio mensal é de R$ 1,4 mil.

Ainda é necessário regulamentar melhor o contrato intermitente, de acordo com Fleury, já que da forma como está o trabalhador não tem garantia de receber pelo menos um salário mínimo por mês e, mesmo assim, terá desconto previdenciário. Mas não terá direito a benefício da seguridade social. “Esse trabalhador está num limbo jurídico. Ele mesmo tem optado pela informalidade para não ser contratado.”

Outros pontos da reforma trabalhista que já são realidade são a divisão de férias em mais de um período e a instituição de banco de horas individuais. A tão esperada terceirização, porém, ainda engatinha. A justificativa é que muitos empresários ainda aguardavam o aval do Supremo Tribunal Federal (STF), o que só ocorreu em agosto. .

Segundo Furlan, em pesquisa da CNI, realizada em 2016, 63% das indústrias afirmavam utilizar serviços terceirizados e 84% pretendiam aumentar a terceirização, desde que fosse aprovada por lei. “Ainda não temos dados atualizados, mas agora com a decisão do Supremo creio que deve aumentar o número de empresas que vão utilizar a terceirização”, diz.

Para ele, no entanto, não deve haver uma “terceirização desenfreada”. Áreas estratégicas do negócio da empresa não devem passar por terceirização. “Uma empresa de alimentos não vai terceirizar o chefe de controle de qualidade. Uma escola não vai terceirizar todos seus professores. Ninguém é louco de prejudicar seu próprio negócio.”

Existem companhias que até resolveram rever terceirizações. “Há empresas que chegaram a conclusão que ter vigilância própria desarmada na portaria acabava sendo mais barato que terceirizar”, afirma. Porém, segundo Furlan, a vantagem de se terceirizar é que, em caso de falta, a prestadora de serviços é obrigada a mandar outra pessoa.

Apesar da questão já estar definida no Supremo, a decisão ainda não foi publicada e ainda cabe recurso (embargos de declaração) para esclarecimento de alguns pontos, segundo o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Batista Brito Pereira. Até então, a jurisprudência no TST era contrária à terceirização de atividade principal (atividade-fim). Há inclusive súmula (nº 331) neste sentido.

A fiscalização, segundo o procurador-geral do trabalho, continuará verificando casos em que há fraude à terceirização e precarização vultosa em prejuízo ao trabalhador e intermediação de mão de obra – quando o funcionário é escolhido e há apenas uma intermediadora, prática que continua não sendo permitida. Segundo ele, após a entrada em vigor da reforma, o número de denúncias em geral no Ministério Público do Trabalho aumentou em 12%.

A fase aguda de contestações e da impressão de que não a lei não seria aplicada, de acordo com o ministro João Batista Brito Pereira, já passou. “Isso não significa que todos usem as novas regras. Existem juízes que declaram inconstitucionais alguns pontos. Mas o que é mais polêmico ainda vai depender de decisão do STF”, diz. É o caso, por exemplo, do trabalho intermitente, da gratuidade da Justiça do Trabalho e do pagamento de honorários de sucumbência e periciais por trabalhadores.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Imóvel produtivo é imune à desapropriação para fins de reforma agrária

A 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que declarou o imóvel “Fazenda Lagoinha”, situado no Município de Grajaú (MA), produtivo e, portanto, imune à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. O Colegiado também confirmou a nulidade do Laudo Agronômico de Fiscalização e a condenação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelos autores.

Na apelação, a autarquia sustentou que, na sentença que declarou a nulidade do referido laudo, o Juízo sentenciante destacou que, embora o Incra tenha obedecido formalmente o procedimento estabelecido em lei, intimando o proprietário acerca da vistoria realizada no imóvel, tal notificação mostrou-se materialmente nula, pois a autarquia tinha ciência da alienação do imóvel.

Com relação à produtividade do imóvel, a autarquia ponderou que o suposto cumprimento da função social da propriedade só foi alcançado após a declaração de interesse social para fins de desapropriação para reforma agrária, estando o imóvel, antes disso, completamente abandonado.

Os argumentos foram rejeitados pelo relator, desembargador federal Ney Bello. Segundo ele, ficou devidamente comprovado nos autos que a propriedade em questão é produtiva. “Preenchidos os requisitos previsto no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.629/93, vale dizer, Grau de Utilização da Terral igual ou superior a 80% e Grau de Eficiência na Exploração da terra igual ou superior a 100% é considerada a propriedade rural produtiva, insuscetível, portanto, de desapropriação”, afirmou.

O magistrado ainda ressaltou que o Incra não apresentou qualquer elemento capaz de alterar a sentença. “Laudo pericial, acolhido pela sentença recorrida, que, de forma fundamentada, concluiu ser o imóvel uma propriedade produtiva não havendo o apelante em suas razões recursais apresentado elementos hábeis a descaracterizar a conclusão do perito”, finalizou.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0000029-35.2017.4.01.3704/MA

Fonte: TRF1

Brasileiro que trabalha nos EUA poderá contar tempo para aposentadoria

O presidente Michel Temer promulgou o acordo que permite a trabalhadores brasileiros residentes dos Estados Unidos (EUA) e a norte-americanos que moram no Brasil somar os períodos de contribuição à Previdência dos países para atingir o tempo mínimo exigido para a aposentadoria e outros benefícios.

A Secretaria de Previdência estima que o acordo beneficiará cerca de 1,3 milhão de brasileiros e mais de 35 mil norte-americanos.

Também ontem o presidente promulgou o acordo que elimina o limite de voos comerciais entre Brasil e Estados Unidos. Conhecido como “Céus Abertos”, o acordo permite às companhias aéreas abrir um número ilimitado de rotas entre os dois países.

Assinado em 2011, o acordo precisou ser ratificado pelo Congresso Nacional. A expectativa do Itamaraty é de aumento da oferta de voos em rotas já existentes e de novas conexões entre cidades brasileiras e norte-americanas. A nova regra não se aplica à atuação de companhias aéreas dos EUA no mercado doméstico do país e vice-versa.

“Nos últimos meses, trabalhamos para aprovar no Congresso Nacional –e promulgamos acordos há muito assinados, como o do uso pacífico no espaço exterior, o da Previdência Social, que alcançará praticamente 1 milhão de brasileiros que vivem nos Estados Unidos, e o dos transportes aéreos, chamado “Céus Abertos”, que, aliás, promulguei precisamente no dia de hoje”, destacou Temer, em discurso ao lado do vice-presidente norte-americano, Mike Pence, no Palácio do Itamaraty.

Já o acordo para uso pacífico do espaço exterior, que tinha sido aprovado no Senado em março permitirá o desenvolvimento de atividades de cooperação bilateral para voos espaciais, ciências da terra e outros temas relacionados à tecnologia.

Temer também mencionou acordos entre os dois governos na área de defesa e e inauguração, em maio, do Foro Permanente sobre Segurança Pública, que coordenará as atividades de cooperação que envolvam as agências de segurança pública dos dois países.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, a visita do vice-presidente Mike Pence também marcou a retomada das negociações relativas ao Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), que permitirá o uso comercial da Base de Lançamento Aeroespacial de Alcântara, no Maranhão. Devido à sua posição favorável, próxima da Linha do Equador, a base possibilita uma significativa economia de combustível no lançamento de satélites. Os EUA são detentores de boa parte da tecnologia usada na construção e lançamento de satélites.

Durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2003), o Brasil procurou fechar um acordo com os Estados Unidos para viabilizar o uso comercial da Base de Alcântara para outros países. Na época, o Congresso Nacional brasileiro barrou a entrada em vigor do acordo por acreditar que ele feria a soberania brasileira ao garantir segredos tecnológicos aos norte-americanos.

Em sua fala, Temer mencionou também a decisão do governo dos EUA de impor tarifas de exportação para o aço e o alumínio produzidos no Brasil, em vigor desde março. A medida sobretaxa em até 25% os produtos vendidos pelas empresas brasileiras. “O vice-presidente Pence até tomou a iniciativa de suscitar a questão do aço e do alumínio, e nós concordamos, naturalmente, em seguir trabalhando para eliminar barreiras ao comércio entre os nossos países”, afirmou.

Segundo o Itamaraty, o governo brasileiro negocia para que as cotas isentas de taxação de aço e de alumínio sejam ampliadas pelo governo norte-americano.

Durante o encontro, que marcou a primeira visita de alto nível de um representante do governo dos EUA ao Brasil desde que Temer assumiu o poder, os dois líderes ressaltaram as boas relações entre os dois países. “Os números das relações Brasil-Estados Unidos são eloquentes. Nosso comércio chegou, no ano passado, a mais de US$ 51 bilhões, e os Estados Unidos são o principal destino dos produtos industrializados brasileiros”, afirmou Temer.

O presidente da República enfatizou ainda que os investimentos brasileiros na economia dos EUA geram mais de 100 mil empregos diretos no país.

Os EUA são o segundo maior parceiro comercial do Brasil. De acordo com o Ministério da Indústria, Comércios Exterior e Serviços, o comércio bilateral somou US$ 51,8 bilhões no ano passado. O Brasil exportou US$ 26,8 bilhões para os EUA e importou US$ 24,8 bilhões, obtendo superávit de US$ 2 bilhões.

“Os Estados Unidos foram a primeira nação no mundo a reconhecer a independência do Brasil, há mais de 200 anos. E hoje somos as duas maiores economias e as duas maiores democracias na região”, destacou Pence, que elogiou as iniciativas do governo brasileiro para limitar gastos públicos e retomar um processo de abertura comercial do país, mesmo frente a um momento de recessão e dificuldade econômica.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL – POLÍTICA

Supremo nega honorários em ação trabalhista julgada antes da reforma

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de um ex-funcionário do Banco Mercantil do Brasil para receber honorários de sucumbência, com base em previsão da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). O entendimento foi o de que a nova regra não vale para processos com decisões proferidas antes da entrada em vigor das mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Foi a primeira vez que o Supremo analisou o tema, segundo advogados. A decisão está no mesmo sentido de julgamento realizado, em dezembro, pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que envolvia a Brink’s Segurança e Transporte de Valores (RR-20192-83.2013.5.04.0026).

A Lei nº 13.467, de 2017, entrou em vigor no dia 11 de novembro do ano passado. O texto determina, no artigo 791-A, que a parte vencida no processo é obrigada a pagar verbas sucumbenciais ao advogado da parte vencedora. Pelo dispositivo, ao profissional serão devidos honorários de sucumbência, “fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.

A aplicação da nova regra é um dos pontos polêmicos da reforma trabalhista. Antes das mudanças, havia apenas a possibilidade de empresas serem condenadas ao pagamento de honorários. E havia algumas condições, como a assistência de sindicato da categoria profissional, conforme a Súmula 219 do TST.

No processo julgado no STF (ARE 1.014.675), o ex-funcionário do Banco Mercantil do Brasil pedia a fixação de honorários de sucumbência para decisão que determinou à instituição financeira o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. O tema chegou às mãos dos ministros após o Tribunal Superior do Trabalho não conhecer, em 2012, o recurso do banco.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, considerou que “o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença”. Assim, se não havia previsão legal para o crédito na época da decisão de primeira instância, não caberia estipular o pagamento com base em lei posterior, “sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei”.

Ainda segundo o relator, também não cabe aplicação do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 para impor a verba em julgamento de recurso. “Tal prática pressupõe previsão de honorários na origem, o que não se verifica no caso”, afirma Moraes em seu voto. O entendimento foi seguido pelos demais integrantes da 1ª Turma, os ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Em decisão monocrática, em dezembro, o ministro já havia negado um pedido do banco, que tentava reformar a decisão do TST. Para Moraes, o banco era instituidor e patrocinador da entidade de previdência e, para revisar a decisão, seria necessário analisar provas e fatos, o que não é permitido ao STF. Também não seria possível analisar cláusulas do plano de benefícios.

De acordo com o advogado Daniel Chiode, do escritório Mattos Engelberg, essa foi a primeira vez que o STF citou a reforma trabalhista em uma decisão. Apesar de tratar de um caso concreto, acrescenta, chama a atenção o entendimento de que a nova regra não se aplica a processo com sentença anterior à vigência da reforma trabalhista.

“Acende a luz para os dois lados. As empresas podem entender que têm que aumentar suas provisões com a reforma”, diz Chiode. A decisão indica, segundo ele, que processos que não tiveram sentença, mesmo que tenham sido propostos antes da vigência da reforma, poderão ser submetidos às novas regras.

Para o professor de direito trabalhista Ricardo Calcini, o relator foi categórico ao afirmar que honorários de sucumbência nascem no momento da sentença. “O entendimento segue a mesma ideia defendida pelo STJ no advento do CPC de 2015, de que honorários advocatícios nascem contemporaneamente à data da prolação da sentença”, afirma.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal ainda deve se manifestar sobre o assunto. O tema é objeto de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que também questiona os requisitos para assistência judiciária gratuita.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Reforma autoriza uso de seguro-garantia para recurso de processos trabalhistas

As empresas ganharam uma nova alternativa para reduzir seus custos com os processos trabalhistas. A partir de agora, poderão oferecer o chamado seguro-garantia para recorrer, em vez de terem que depositar valores em dinheiro. A novidade está prevista na Lei nº 13.467.

A apólice, que deve partir de R$250, cobre o valor do depósito no caso de a empresa perder a causa e não honrar o pagamento determinado. Até então, a Justiça do Trabalho somente admitia o oferecimento do seguro-garantia para execuções trabalhistas provisórias.

A quantia do depósito para que se admita o recurso é calculada com base na condenação. Para recorrer aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), por exemplo, vale a o valor estipulado pelo juiz de primeira instância. Mas existe um limite estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), de R$ 9.189 para recurso ordinário (aos TRTs) e de R$18.378 para recursos aos tribunais superiores.

Em alguns casos, é necessário realizar múltiplos depósitos em uma única ação, quando se tratam de diversas empresas processadas. Grandes companhias chegam a gastar milhares de reais para assegurar a possibilidade de recorrer nos processos.

Com a nova lei, o seguro-garantia passa a ser expressamente previsto nos artigos 882 e 899, parágrafo 11, da Consolidação das Leis do Trabalho (TST).

Alguns juízes permitiam o uso da modalidade apenas nas execuções trabalhistas com base na aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC). Em 2016, o TST chegou a publicar a Orientação Jurisprudencial nº 59 admitindo o seu uso nessas execuções, com base no novo CPC, mas não autorizava para depósitos recursais.

Ainda assim, existem decisões judiciais recentes que não permitem o seguro para execuções. “Se antes ainda existiam dúvidas sobre a possibilidade do uso do seguro-garantia e da carta de fiança, com a reforma não há mais qualquer controvérsia”, diz o advogado Rafael Henrique Wüthrich, sócio do escritório Souza e Damasceno.

A utilização do seguro-garantia nas execuções trabalhistas já representou um grande avanço para a administração financeira das empresas, segundo o advogado. “A partir da reforma, o benefício da gestão financeira das empresas é ainda maior, diante da possibilidade de também substituir o depósito recursal por seguro-garantia ou fiança bancária”, diz Wüthrich. “Traz um alívio bem-vindo, especialmente em momento de grave crise econômica.”.

Para que o seguro seja aceito, porém, é necessário que a apólice represente um acréscimo de 30% sobre o valor do depósito, de acordo com o advogado. Isso porque a exigência, prevista no artigo 835 do CPC, deve continuar valendo, já que a nova redação do artigo 899 da CLT é omissa com relação ao tema.

A Seguradora J Malucelli começou a emitir as apólices exclusivamente pelo sistema on-line com acesso a todos os corretores parceiros, segundo Ricardo Trunci, diretor comercial (nacional) do Grupo Segurador JMalucelli. A quantia a ser cobrada dependerá do porte e do rating de cada empresa.

Na prática, a partir de R$250 já é possível ter acesso ao produto, de acordo com o diretor comercial ” É uma apólice simples sem a necessidade de análise técnica para que haja emissão paras as empresas já cadastradas”, diz.

A diretora de Garantia da corretora JLT Brasil, Stephanie Zalcman, afirma que a reforma trouxe uma grande mudança ao admitir essa possibilidade do depósito recursal. “Já havia uma aceitação considerável de seguro-garantia nas execuções provisórias apresentadas de face, sem que haja a substituição de outras garantias. Agora deve haver uma grande demanda na área dos depósitos recursais, já que as empresas poderão economizar nos valores despendidos em recursos”, afirma.

Apesar dos valores de garantia serem pequenos, o mercado deve valer a pena para as seguradoras, segundo Stephanie Zalcman, já que há um volume grande de recursos trabalhistas e isso deve pulverizar os riscos das companhias.

Adriano Almeida, diretor de Produtos Financeiros da consultoria e corretora de seguros Aon Brasil, afirma que a área trabalhista na Aon já representa, ao oferecer o seguro garantia nas execuções, cerca de 30% do mercado e a tendência é que haja um novo aumento agora. “O uso do seguro-garantia judicial, em todas as esferas, tem crescido cerca de 20% ao ano”, diz. “Como o volume de processos trabalhistas é muito grande, as corretoras devem desenvolver maneiras mais automáticas para atender esse mercado.”

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS