Mulher é condenada a indenizar policial por racismo

A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou uma mulher a indenizar policial vítima de racismo dentro de delegacia de Campinas. A reparação foi fixada em R$ 20 mil, a título de danos morais.

Consta nos autos que o pai da ré foi levado a uma delegacia após desentendimento em um estabelecimento comercial. Chegando ao local, a ré ofendeu racialmente um dos policiais na frente de diversas testemunhas. A vítima deu voz de prisão para a mulher, que foi liberada após pagar fiança. A ré alega que não houve injúria racial, que apenas se defendeu em situação de abuso de autoridade.

De acordo com o relator da apelação, desembargador Helio Faria, “é evidente que as injúrias raciais narradas provocaram danos morais à vítima, os quais independem de consideração acerca do contexto em que foram proferidas, uma vez que nenhum elemento fático isentaria a ré da responsabilidade pelas ofensas de cunho racial”.

“Eventual abuso de autoridade, despreparo ou injusta agressão por parte do autor, assim como violenta emoção por parte da requerida não possuem relação com o teor das ofensas proferidas pela ré, que visam a diminuir a dignidade humana do autor”, completou o magistrado.

Os desembargadores Carlos Alberto Lopes e Israel Góes dos Anjos participaram do julgamento. A decisão foi unânime.

Fonte: TJSP

Vendedor que sofreu ofensas raciais deve ser indenizado, decide 11ª Turma

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou uma loja de calçados a indenizar em R$ 3 mil, por danos morais, um ex-vendedor que sofreu ofensas raciais do gerente do estabelecimento.

Em depoimento, o autor da ação relatou que o gerente dirigia-se a ele com expressões como “negão burro”, “negro”, “parece uma menina” e “tu tem que te ligar, ô nego burro”, inclusive na frente de clientes e colegas de trabalho. Segundo o empregado, o gerente também disse que a loja não era lugar para ele e que ele “deveria estar trabalhando como os haitianos, nas ruas do centro da cidade”.

As duas testemunhas ouvidas no processo prestaram depoimentos contraditórios. A convidada pelo trabalhador afirmou ter visto o gerente chamando o autor de “negro burro” quando ele não encontrou um sapato que procurava, e que tal ofensa não foi em tom de brincadeira. Já o depoente indicado pela loja negou ter visto quaisquer dos atos relatados.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre negou a indenização por danos morais, justificando não haver provas suficientes para a condenação da empresa. O ex-vendedor recorreu da decisão, e a 11ª Turma reformou a sentença.

O relator do acórdão, juiz convocado Frederico Russomano, observou que a testemunha trazida pela loja trabalhava das 9h40 às 18h, enquanto o ex-vendedor e a depoente convidada por ele, das 14h às 23h. Assim, para o magistrado, o fato de a testemunha da loja não ter presenciado ofensas não significa que elas não tenham ocorrido, pois podem ter acontecido durante as horas seguintes, depois de ela já ter encerrado seu expediente.

“No caso, ainda que não se considere crime de racismo, tenho que a reclamada, por meio de seu funcionário, na função de gerente, incorreu em ofensa à honra, boa fama, dignidade e integridade psíquica do reclamante, ao ofendê-lo diante de clientes e colegas de trabalho”, afirmou o relator.

A decisão da Turma foi unânime. Também participaram do julgamento os desembargadores Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa e Roger Ballejo Villarinho.

O processo envolve outros pedidos do autor. As partes não recorreram da decisão de segundo grau.

Fonte: TRT4

Homem que cometeu injúria racial contra uma criança é condenado a 5 anos de reclusão

O juiz da 1ª Vara Criminal de Aracruz, Tiago Camata, condenou um morador do município a 5 anos de prisão, em regime fechado, por praticar injúria racial contra uma menina de apenas 7 anos de idade. O crime está previsto no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal.

De acordo com a ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual, a criança foi morar na casa dos avós para estudar e passou a ser ofendida pelo vizinho, com piadas relativas à sua cor de pele. Frequentemente o homem oferecia bananas à menina, a chamava de macaquinha, saci pererê e dizia que seu lugar era na favela.

Considerando o depoimento das testemunhas, as declarações da ofendida e todas as outras provas produzidas no processo, o juiz entendeu que o acusado praticou as injúrias de forma reiterada, por longos meses. Pela continuidade do crime, fixou a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão, inicialmente em regime fechado. E ainda condenou o réu ao pagamento de 600 dias-multa e de uma indenização por danos morais no valor de 5 mil reais.

“O grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, pois o réu praticava os crimes de forma planejada e premeditada, aproveitando-se dos momentos em que os avós da vítima não estavam próximos para proferir os dizeres, mantendo, com isso, a clandestinidade de seu comportamento. Mas perante outros vizinhos, sequer fazia questão de esconder sua conduta.

Conduta que, sem sombra de dúvidas, ‘fere de morte’ a alma da destinatária”.

Fonte: TJES

Empregado que sofreu injúria racial receberá indenização por danos morais

Uma empresa de pré-moldados de cimento para construção civil, localizada em Anápolis (GO), foi condenada a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que havia sofrido injúria racial por parte do seu superior hierárquico. A decisão foi da Primeira Turma do TRT de Goiás, que acolheu o recurso do trabalhador para aumentar o valor da indenização.

Na inicial, o trabalhador relatou que tem um filho com síndrome de Down e cardiopatia congênita, o qual ficou internado por vários dias na UTI, e que nessa mesma época ele foi acometido por uma virose e diarreia, tendo por esse motivo se afastado do serviço por dois dias. Após esse episódio, o encarregado da empresa passou a ofendê-lo, afirmando que “nego é nó cego” e dizendo que ele faz de tudo para matar serviço. As testemunhas confirmaram os fatos e acrescentaram que a implicância e os xingamentos do encarregado com o trabalhador vêm desde o início do contrato.

No primeiro grau, o Juízo da 4ª VT de Anápolis salientou que o cenário foi agravado tanto por abordar caráter racial como pelo momento vivido pelo trabalhador, com o filho internado que veio a falecer posteriormente. A sentença reconheceu a existência de assédio moral e condenou a empresa ao pagamento de R$ 2 mil de indenização por danos morais. Inconformado com o valor, o trabalhador interpôs recurso ao segundo grau alegando ser insuficiente para reparar os danos sofridos e coibir a prática de atos desta natureza.

O caso foi analisado pelo desembargador Welington Peixoto, relator. Ele afirmou estar comprovado que o trabalhador foi repetidamente injuriado pelo encarregado da empresa, no que considerou uma perseguição individual, sem motivo justo. O magistrado explicou que a injúria é crime contra a honra e consiste em ofender alguém por meio de palavras que atentem contra a sua dignidade ou decoro. “E se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a pena é mais severa, o que é o caso dos autos”, ressaltou.

O relator do processo, desembargador Welington Peixoto, comentou que o tratamento dado ao trabalhador visava minar sua autoestima, colocando-o em uma situação humilhante perante os demais empregados, ainda mais quando constatado os problemas pessoais que o empregado estava enfrentando no momento das repetidas humilhações. Assim, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão, seus efeitos perceptíveis, grau de culpa do ofensor e capacidade econômica do réu, o magistrado aumentou o valor da indenização para R$ 3 mil.

Os demais membros da Turma acompanharam seu voto quanto ao reconhecimento do dano moral. Sobre o valor arbitrado, entretanto, o desembargador Aldon Taglialegna divergiu, pois entendia ser mais razoável e consentâneo com outros processos semelhantes fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5 mil. Mas teve seu voto vencido.

Fonte: TRT18

Candidato excluído por comissão não prevista assegura vaga em cota racial de concurso

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para anular ato que excluiu um candidato de concurso público por não ter sido considerado negro.

De acordo com o processo, o candidato se inscreveu para participar de concurso público destinado ao provimento de cargos de analista judiciário no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), tendo optado por concorrer às vagas destinadas a candidatos negros.

Segundo o edital normativo do concurso, o candidato poderia, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas à cota racial, e nesse caso deveria preencher a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito raça ou cor utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Também foi consignado que a condição declarada poderia ser objeto de procedimento de verificação.

Após o resultado das provas objetivas e subjetivas, publicou-se novo edital, pelo qual o candidato, que havia sido aprovado no certame, foi convocado para se submeter a uma entrevista destinada à verificação da condição declarada (autodeclaração de que é preto ou pardo).

A comissão de avaliação decidiu excluí-lo da lista dos candidatos que concorreriam pela cota racial, sob alegação de que não atendia aos critérios para ser enquadrado no fenótipo justificador das vagas assim reservadas.

No STJ, o relator do recurso do candidato, ministro Sérgio Kukina, reconheceu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários para a verificação da condição declarada, mas disse que, no caso, as regras do concurso público não poderiam ter sido modificadas com o certame em andamento.

“Não mais era dado à administração pública, já após a realização e aprovação dos candidatos nas provas objetiva e discursiva do concurso, introduzir inovação frente às originárias regras do Edital nº 1 TJDF, de 9/10/2015, consubstanciada na edição de nova etapa que não houvera sido anteriormente prevista, na qual se designou específica comissão de três membros para verificar, apenas por meio de entrevista e sem qualquer indicação ou emprego de critério objetivo, a condição autodeclarada pelos concorrentes”, considerou o ministro.

Embora o edital originário tenha previsto a possibilidade de comprovação da falsidade da autodeclaração prestada pelo candidato, o ministro destacou que a norma não fez nenhuma referência quanto à forma e ao momento em que a comissão de concurso poderia chegar a essa constatação.

“A posterior implementação de uma fase específica para tal finalidade, não prevista no edital inaugural e com o certame já em andamento, não se revestiu da necessária higidez jurídica, não se podendo, na seara dos concursos públicos, atribuir validade a cláusula editalícia supostamente implícita, quando seu conteúdo possa operar em desfavor do candidato”, concluiu o relator.

Fonte: STJ

Aluna vítima de injúria racial deverá ser indenizada

Em decisão unânime, a 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado da Fazenda Pública, que condenou o Distrito Federal a indenizar aluna vítima de injúria racial sofrida em escola pública.

A autora ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais e tratamento psicológico ao argumento de que, a partir de injúria racial provocada por aluna em sala de aula, desencadeou-se uma série de graves consequências negativas em sua vida pessoal e estudantil, concernentes ao bullying por parte de sua agressora e diversos outros alunos, que culminaram em sua substituição de escola, com posterior evasão escolar, depressão e até mesmo tentativa de suicídio.

Ao analisar o feito, a juíza originária registra, inicialmente, que “o fato decorrente da injúria racial sofrida pela autora, embora altamente reprovável, não configura, por si só, situação que possa ser previamente combatida pelo réu, pois este não possui poderes premonitórios para evitar que aluno ou qualquer outro cidadão pratique tal ato, devendo contudo tomar as providências cabíveis quanto ao ato perpetrado”.

A julgadora constata ainda que a instituição de ensino onde a autora estudava tomou inúmeras medidas administrativas, com o claro intuito de dar solução ao caso, inclusive com a transferência da autora para outra instituição de ensino a seu requerimento.

Contudo, quanto ao pedido expresso pela mãe da autora, em mais de uma oportunidade, para que fosse realizado acompanhamento psicológico na autora, este foi em vão. Isso porque, segundo o réu, “o pleito teria sido encaminhado à Regional de Ensino do Recanto das Emas, mas ‘a pessoa responsável estava afastada do cargo e em razão disso não foi dado prosseguimento ao atendimento’ ”. Assim, não houve qualquer providência concreta e satisfatória para a efetiva realização do tratamento psicológico pleiteado.

Diante disso, prossegue a juíza, “restou caracterizada clara omissão do réu”, devendo ser aplicada “a teoria da perda de uma chance, pois muito embora não seja possível garantir que o tratamento psicológico pleiteado pela autora teria evitado a sucessão de fatos negativos acima mencionados, por outro lado, tal assistência teria, ao menos, oportunizado à autora a tentativa de atenuar ou até mesmo eliminar as consequências danosas da injúria racial por ela sofrida”.

Firme nesse entendimento, a magistrada condenou o Distrito Federal a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5 mil, bem como para providenciar tratamento psicológico adequado, pelo tempo que perdurar sua necessidade, na rede pública ou, em sua impossibilidade, na rede privada, às suas expensas, sob pena de multa diária.

PJe: 0733500-40.2016.8.07.0016

Fonte: TJDFT

Crime de injúria racial é imprescritível. Pena deve ser executada de imediato, diz TJ

A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença de comarca do norte do Estado que condenou um homem a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial aberto, por injúria racial. A condenação, que previu a imediata execução da pena, foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

Segundo consta nos autos, o réu era casado com a filha da vítima mas não tinha um comportamento muito adequado no bairro, de maneira que incomodava a vizinhança, até resultar em episódio em que ateou fogo na própria residência. Após esse fato, o sogro afrodescendente, para proteger a filha, exigiu que ela abandonasse o companheiro e voltasse para a casa dos pais. Isso ocorreu e foi o estopim para gerar agressões e ameaças verbais proferidas pelo réu.

Em sua defesa, o homem garantiu não ser preconceituoso pois, se assim fosse, não teria casado com a filha da vítima. Ele ainda alegou que tudo não passou de uma simples divergência familiar, sem ameaças, e que houve invenção da vítima, de apelido “Negão”, termo pelo qual sempre foi chamada pelo genro. No entanto, o desembargador Leopoldo Brüggemann, relator do acórdão, destacou que os depoimentos das testemunhas, no caso vizinhas da vítima, foram uníssonos em afirmar as agressões, inclusive o arremesso de rojões contra a casa do sogro.

O magistrado também destacou que o fato de o réu ter sido casado com a filha de um afrodescendente não o exime dos ataques cometidos. No caso em questão, a câmara reconheceu a prescrição punitiva para o crime de ameaça – instituto não aplicado ao crime de injúria racial, por seu caráter imprescritível. O relator também deliberou pela pronta execução da pena, conforme jurisprudência dominante, e por ser medida de defesa do corpo social capaz de afastar o clima de impunidade que atualmente vigora no país. A decisão foi unânime (Apelação Criminal n. 0000188-83.2010.8.24.0103).

Fonte: JSC

Conheça as diferenças entre racismo e injúria racial

Embora impliquem possibilidade de incidência da responsabilidade penal, os conceitos jurídicos de injúria racial e racismo são diferentes. O primeiro está contido no Código Penal brasileiro e o segundo, previsto na Lei n. 7.716/1989. Enquanto a injúria racial consiste em ofender a honra de alguém valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, o crime de racismo atinge uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça. Ao contrário da injúria racial, o crime de racismo é inafiançável e imprescritível.

A injúria racial está prevista no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, que estabelece a pena de reclusão de um a três anos e multa, além da pena correspondente à violência, para quem cometê-la.

Já o crime de racismo, previsto na Lei n. 7.716/1989, implica conduta discriminatória dirigida a determinado grupo ou coletividade e, geralmente, refere-se a crimes mais amplos.

Projeto preconiza igualdade racial e de gênero no serviço público

A Câmara dos Deputados analisa proposta que estabelece normas de igualdade racial e de gênero no serviço público. O Projeto de Lei 238/15, diz que a administração pública federal garantirá a igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração, independentemente da etnia, da religião, da opinião política, do sexo e da orientação sexual do servidor.

O projeto prevê ainda a apuração em 30 dias das denúncias de violência e assédio sexual ou moral ocorridas no ambiente de trabalho contra o servidor. Essas práticas serão puníveis com suspensão ou demissão, que são penalidades previstas na Lei do Servidor (8.112/90), sem prejuízo da responsabilidade penal e civil.