Canudo de plástico é proibido no estado de SP; multa pode chegar a R$ 5,3 mil

Os canudos de plástico estão proibidos em hotéis, restaurantes, bares, padarias, clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer tipo, entre outros estabelecimentos comerciais do estado de São Paulo. A determinação foi publicada no Diário Oficial do Estado.

Quem descumprir a lei será multado e o valor, que pode variar entre R$ 503,6 e R$ 5.306, poderá ser aplicado em dobro em casos de reincidência. O valor arrecadado será destinado a programas ambientais.

Eles devem ser substituídos por canudos de papel reciclável, material comestível ou biodegradável, embalados individualmente em “envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo material”.

Na capital paulista, os canudos estão proibidos desde 25 de junho.

Fonte: G1

Consumo de bebida alcoólica em postos de gasolina passa a ser proibido em SP

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), promulgou uma lei que veta o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de postos de gasolina no estado. A partir de agora, só será possível beber nos estabelecimentos dentro da loja de conveniência ou em área restrita fora da pista de abastecimento.

A nova lei, de autoria do deputado Wellington Moura (PRB), foi publicada no Diário Oficial do estado desta quinta. A norma determina que sejam fixados cartazes nos postos, “em pontos de ampla visibilidade”, alertando a população e os clientes sobre a nova regra.

Os responsáveis pelos postos e lojas de conveniência também ficarão com a incumbência de “advertir os infratores sobre a proibição”.

Caso a pessoa persista em descumprir a regra, será retirado do local, sendo utilizada, inclusive, “força policial, se necessário”.

O empresário que for flagrado com consumidores descumprindo as regras estará sujeito às penalidades impostas no Código de Defesa do Consumidor, que vão desde multas, até apreensão de produtos, proibição da venda, suspensão da atividade ou interdição.

Os órgãos estaduais competentes irão fiscalizar o cumprimento da lei.

A lei foi decretada pela Assembleia Legislativa, após o texto ter sido aprovado no final de 2018.

Fonte: G1

Conheça as práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe

• Envio de cartão de crédito sem solicitação;

• Recusa em cumprir oferta anunciada;

• Constrangimento ou ameaça ao consumidor na cobrança de débitos;

• Elevar o preço do produto sem justa causa;

• Serviços públicos mal prestados;

• Compra pela internet sem direito a devolução;

• Venda Casada.