Justiça obriga Carf a julgar casos parados há mais de cinco anos

Cansado com a demora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), um contribuinte foi à Justiça Federal do Distrito Federal e obteve liminar para que três recursos sejam imediatamente analisados. Ele busca a aplicação pelos conselheiros de decisão judicial definitiva que lhe garante crédito presumido de IPI sobre todas as aquisições de insumos produzidos por pessoas físicas, cooperativas e outros fornecedores não contribuintes de PIS e Cofins.

A liminar, que beneficia a indústria de couros Cortume Krumenauer, é a primeira que se tem notícia nesse sentido. O Carf já foi notificado da decisão, mas ainda não incluiu os três processos – parados há mais de cinco anos – na pauta da próxima sessão, como determinado. Além deles, há outros dois recursos sobre o assunto, tramitando no órgão há quase três anos.

Na decisão, a juíza da 6ª Vara Federal do Distrito Federal que está respondendo pela 9ª Vara, Ivani Silva da Luz, deferiu parcialmente a liminar, exigindo o julgamento imediato apenas dos três processos em que nem foram sorteados relatores. Nos outros dois, com relatorias designadas, devem ser respeitados os prazos do regimento interno do Carf. Os casos devem ser incluídos em pauta em, no máximo, seis meses.

O Carf tem demorado, em média, de cinco a dez anos para julgar processos, segundo levantamento realizado, em 2015, pelo Ministério da Transparência. Em abril, de acordo com o último relatório gerencial do Carf, o estoque do órgão era de aproximadamente 119 mil casos, que envolvem R$ 614 bilhões.

A advogada da empresa, Aline Nack Hainzenreder, do Diehl & Cella Advogados Associados, alegou, no processo, que a Constituição, no artigo 5º, inciso LXXVIII, estabelece o princípio da razoável duração do processo. E que o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 traz prazo de 360 dias para decisão administrativa, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos do contribuinte. Aline também citou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em repetitivo (REsp nº 1138206), pela aplicação do prazo.

Ao elaborar o mandado de segurança, Aline fez uma pesquisa sobre o tema e não encontrou nenhum caso ajuizado para exigir o cumprimento do prazo pelo Carf. “Esse precedente do STJ geralmente é utilizado em mandados de segurança contra a Receita Federal, para agilizar a análise de pedidos de créditos. Nunca vimos para o Carf”, diz a advogada. Ela destaca que a decisão judicial favorável à indústria transitou em julgado em 2009 – ou seja, há quase uma década.

A presidência do Carf prestou informações nos autos. Alegou que seria impossível julgar os processos administrativos no prazo porque há a necessidade de observar as regras do regimento interno “para distribuição, indicação do processo para a pauta, pedidos de vistas e para a formalização do acórdão”. Ainda acrescentou que a distribuição de processos, sorteio de relatores e inclusão na pauta obedecem a uma ordem de prioridade.

Ao analisar o caso (mandado de segurança nº 1014280-46. 2018.4.01.3400), a juíza Ivani Silva da Luz entendeu que estariam presentes os requisitos para deferir a liminar em mandado de segurança. Na decisão, ela cita o precedente do STJ, em repetitivo, e afirma que a razoável duração do processo judicial e administrativo está prevista no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição.

Para a magistrada, não é razoável que o Carf estabeleça um prazo de seis meses para a inclusão do processo na pauta pelo relator, “mas não exista qualquer prazo para a efetiva distribuição do processo, o que tornaria inócuo a previsão deste ou de qualquer outro prazo no regimento interno”.

Segundo o advogado Pedro Moreira, do CM Advogados, como o crédito tributário fica com sua exigibilidade suspensa durante o trâmite no Carf, muitas vezes não há interesse do contribuinte em buscar o Judiciário para forçar a inclusão em sessão de julgamento. “Até porque se tem a sensibilidade de que isso pode gerar uma situação de desconforto perante os conselheiros”, diz. Para Moreira, a decisão “é boa por prestigiar a eficiência e razoável duração do processo, porém deve-se analisar com cautela a possibilidade de levar a questão ao Judiciário”.

O advogado Diego Aubin Miguita, do Vaz, Buranello, Shingaki & Oioli Advogados, afirma que a tese é interessante para as empresas que têm créditos tributários escriturais a receber (gerados pelo IPI, PIS e Cofins acumulados em alguma etapa de cadeia produtiva em que o produto é imune ou isento), que não sofrem atualização pela Selic. Nesses casos, acrescenta, além da inclusão na pauta do Carf, pode-se pedir a atualização desses valores, por meio de precedente do STJ (REsp 1.344.735).

Procurado pelo Valor, o Ministério da Fazenda informou, por meio de nota enviada por sua assessoria de imprensa, que “o Carf não irá se manifestar”.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial

É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha apresentado contestação.

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial decorrente de ação cujo autor visava o reconhecimento da usucapião extraordinária de imóvel sob a alegação de possuir posse mansa, pacífica e contínua do bem por mais de 17 anos, conforme estabelecido pelo artigo 1.238 do Código Civil de 2002.

O pedido foi julgado improcedente no juízo de origem, que entendeu que o caso se enquadra no artigo 550 do Código Civil de 1916 e, em razão disso, o prazo para a usucapião extraordinária é de 20 anos. O autor apelou, mas a apelação não foi provida.

Para o autor, a ação de usucapião tem natureza declaratória e por isso, ainda que se considerasse o prazo estabelecido no Código Civil de 1916, nada impediria que a propriedade pela usucapião fosse declarada quando o prazo de 20 anos se completasse durante o curso do processo, como ocorreu no caso.

No STJ, o ministro relator do processo, Villas Bôas Cueva, acolheu a alegação do recorrente e entendeu que é possível complementar o prazo da usucapião no curso da demanda judicial, visto que “é dever do magistrado levar em consideração algum fato constitutivo ou extintivo do direito ocorrido após a propositura da ação, podendo fazê-lo independentemente de provocação das partes”, conforme o artigo 462 do Código de Processo Civil de 1973.

“O legislador consagrou o princípio de que a decisão deve refletir o estado de fato e de direito no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência com a causa de pedir e com o pedido”, afirmou o magistrado.

Para o ministro, com essa conduta evita-se que o Judiciário seja demandado novamente para apreciar a existência de direito que já poderia ter sido reconhecido se o juiz tivesse analisado eventual fato constitutivo superveniente, o que é compatível com “os princípios da economia processual e da razoável duração do processo”.

Villas Bôas Cueva também destacou que a citação feita ao proprietário do imóvel não é suficiente para interromper o prazo da prescrição aquisitiva, a não ser na situação “em que o proprietário do imóvel usucapiendo conseguisse reaver a posse”.

“Incumbe ressaltar que a contestação apresentada pelo réu não impede o transcurso do lapso temporal. Com efeito, a mencionada peça defensiva não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. Contestar, no caso, impõe mera oposição à usucapião postulada pelos autores, e não à posse”, disse o relator.

Fonte: STJ

Extinto processo movido pelo INSS que pretendia reaver pagamento de benefício

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença do Juízo Federal da Vara Única de Araguaína/TO, que julgou prescrita a pretensão da autarquia de ser ressarcida dos gastos efetuados com o pagamento de benefício de pensão por morte acidentária, instituído em prol dos dependentes de um trabalhador de uma empresa de Engenharia, o qual veio a falecer em razão de acidente de trabalho sofrido enquanto exercia suas atividades laborais. Com isso, o INSS foi condenado pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Araguaína/TO ao pagamento de custas e honorários no valor de 10% sobre o valor atribuído à causa.

Insatisfeita com a decisão, a autarquia previdenciária recorreu ao Tribunal sustentado, em síntese, que nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, as ações de ressarcimento ao erário, caso da pretensão autoral, são imprescritíveis. Além disso, segundo INSS, o acidente ocorrido com o trabalhador teria decorrido devido a negligência da empresa na manutenção de padrões de higiene e segurança do trabalho.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, destacou que, conforme os documentos acostado nos autos, a ação regressiva proposta pelo INSS ocorreu a mais de cinco anos após a concessão do benefício previdenciário e assim está prescrito o pleito da autarquia.

O magistrado ressaltou ainda que “não há que se falar em imprescritibilidade do ressarcimento ao erário advindo de ações regressivas fundadas nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91, visto que a parte final do § 5º do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica a toda e qualquer espécie de ressarcimento ao erário, mas apenas aos casos em que haja dano causado de maneira direta ao patrimônio público por agente público ou por particular atuando por delegação, como nos casos de danos decorrentes de ilícitos penais, administrativos ou de atos de improbidade”.

Quanto à condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, o relator entendeu por afastar essa punição uma vez que, por se tratar de Autarquia pertencente à Administração Pública Indireta, goza de isenção legal, nos termos do art. 4º, I da Lei nº 9.289/1996.

A Turma, diante do exposto, negou provimento ao apelo do INSS de forma unanime, nos termos do voto do relator.

Processo nº: 0007811-58.2011.4.01.4301/TO

Fonte: TRF1

Juízes usam WhatsApp para auxiliar atos processuais em 11 estados

Sete meses após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovar a utilização do WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário, o aplicativo já é usado por magistrados de pelo menos onze Tribunais de Justiça (TJs).

O recurso tecnológico, que tem conferido mais celeridade ao processo judicial, já é realidade nos Estados de Minas Gerais, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Paraná, Maranhão, Alagoas, Ceará, Acre, Mato Grosso, e no Distrito Federal. No Sergipe e Pará, o aplicativo está em fase de estudos para implantação.

A decisão do CNJ, de junho de 2017, foi tomada durante o julgamento virtual de um Procedimento de Controle Administrativo, em que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), havia proibido a utilização do aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO.

O uso da ferramenta de comunicação de decisões processuais foi iniciado em 2015 e rendeu ao magistrado requerente do PCA, Gabriel Consigliero Lessa, juiz da comarca de Piracanjuba, destaque no Prêmio Innovare, daquele ano.

No julgamento, a conselheira do CNJ Daldice Santana, relatora do processo, apontou que a prática reforça o microssistema dos Juizados Especiais, orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade.

Amparados no entendimento do CNJ, os tribunais adquiriram celulares, nos últimos meses, para realizar as intimações por meio do whatsapp. Ao mesmo tempo realizaram a capacitação de seus servidores para a tarefa. O aplicativo não é usado apenas para intimações, mas também na escuta de testemunhas que moram no exterior, em processos de violência contra a mulher, audiências de custódia, entre outros.

Os projetos pilotos implantados nos juizados e ainda não são estendidos a todas as etapas do processo, em geral, somente à parte reclamante que ingressa com a ação. No entanto, os juízes que utilizam a ferramenta estão animados com os resultados.

O aplicativo melhora não apenas na celeridade processual, mas o dia-a-dia dos servidores do Justiça. De acordo com a juíza Fernanda Xavier, do Juizado Especial Cível de Planaltina, responsável pela implantação do whatsapp no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), a utilização do aplicativo facilitou muito o sistema de intimações. “Além de redução de custos, há também diminuição do stress dos servidores que não precisam ficar ouvindo reclamações de partes insatisfeitas, ao contrário do que ocorre quando os atos de comunicação são praticados pelo telefone”, disse.

Outros benefícios são a facilidade de localização das partes, já que, atualmente, as pessoas andam sempre com seus celulares, e a menor visibilidade das intimações, reduzindo constrangimento aos cidadãos.

“Em audiência, é até muito comum que as partes perguntam se vão receber as decisões e sentenças pelo aplicativo e se mostram satisfeitas quando a resposta é afirmativa. Pouquíssimas pessoas não aceitam e, geralmente, isso ocorre com o réu que não tem interesse na celeridade do processo”, disse a juíza. No Acre, os servidores dos três juizados cíveis de Rio Branco passaram a realizar, este mês, as intimações via whatsapp – os juizados recebem, em média, 1.500 novos processos por mês.

De acordo com a juíza Lilian Deise Braga Paiva, antes de usarem o aplicativo, era preciso intimar as partes para que viessem ao fórum tomar conhecimento da sentença, que não poderia, por motivos óbvios, ser lida pelo telefone.

“Hoje já mandamos a sentença pelo whatsapp e o prazo para recurso é contado do instante da visualização da mensagem”, disse a magistrada.

Um mês depois da decisão do CNJ, a justiça do Maranhão entregou 33 aparelhos celulares que foram distribuídos aos juízes titulares dos juizados de todo o Estado, instalados em São Luís, Açailândia, Bacabal, Balsas, Caxias, Codó, Imperatriz, Pedreiras, Timon, Pinheiro, Santa Inês e São José de Ribamar.

Em outubro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) comprou 150 celulares para os Juizados Especiais (Jesps) Cíveis e Criminais de 134 comarcas. A partir de fevereiro a ouvidoria do tribunal atenderá o cidadão através do Whatsapp.

Com a mesma finalidade, no Paraná, 195 aparelhos foram entregues, em setembro, celulares a servidores das Secretarias dos Juizados Especiais de Curitiba e Região Metropolitana. Pelo aplicativo, os servidores encaminham intimações nos casos de cumprimento de despacho, levantamento de alvará, comparecimento em audiências, pagamento de custas processuais, cumprimento de sentenças, entre outros.

Além de mais eficiência na prestação jurisdicional, a utilização de cartas vem sendo reduzida. De acordo com um levantamento da Seção de Controle e Expedição do Tribunal de Justiça do Paraná, em 2016, somente em Curitiba, foi gasto R$ 1 milhão nos Juizados de Curitiba com a expedição de cartas.

O whatsapp não tem sido utilizado apenas para intimações judiciais. Na 3ª Vara Criminal de Porto Velho/RO, em que as intimações já são feitas pelo aplicativo, uma testemunha de um processo de furto declarou, via mensagem, que estava residindo na Itália. O juiz titular, Franklin Vieira dos Santos, fez a oitiva por meio de chamada de vídeo do WhatsApp.

O procedimento tradicional seria a expedição de uma carta rogatória, cujo trâmite demanda um pedido ao Ministério da Justiça para contatar o governo estrangeiro – burocracias que geralmente levam um ano para serem concluídas.

O juiz Mário José Esbalqueiro Jr. , da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS, costuma utilizar a ferramenta para audiências de custódia no interior do Estado. “Em Ivinhema intimávamos para audiência de custódia por aplicativo WhatsApp e funcionava bem” disse.

O whatsApp também é utilizado para comunicação com os partidos e coligações a respeito de irregularidades em propaganda eleitoral.
“Vinte e quatro horas depois alguém ia até o local e na maioria das vezes o problema estava resolvido”, diz juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.

Nas varas de Infância, o aplicativo também está presente. “O melhor uso que faço do é nas adoções. Para cada estágio de convivência fazemos um grupo com a participação minha, da equipe técnica do judiciário, equipe do abrigo e adotantes”, diz a juíza Katy Braun do Prado, coordenadora da Infância e da Juventude de Mato Grosso do Sul.

No Ceará, o uso do aplicativo também tem sido eficiente para acelerar os processos envolvendo violência contra a mulher. No juizado da Mulher de Fortaleza, as vítimas podem ser comunicadas por whatsapp sobre a concessão de medidas protetivas – como a proibição do agressor de se aproximar de sua residência ou local de trabalho, por exemplo -, além dos demais atos processuais, como a marcação de uma audiência ou o comparecimento para atendimento de uma equipe multidisciplinar. As vítimas podem escolher se querem ou não aderir à comunicação com a Justiça via whatsapp.

De acordo com a juíza Rosa Mendonça, titular do Juizado da Mulher de Fortaleza, a maioria delas prefere o uso da ferramenta pela possibilidade de comunicação instantânea das etapas do processo. “Outra vantagem é que, caso precisem chamar a polícia porque o agressor está descumprindo uma medida protetiva, elas já têm a concessão da medida ali no celular para mostrar ao policial que atender a ocorrência, o que nem sempre acontecia com o papel”, afirma a juíza Rosa.

Por enquanto, a comunicação é feita somente às vítimas, conforme foi determinado em portaria do Tribunal de Justiça. Na opinião da magistrada, estender a comunicação via whatsapp aos agressores também será muito eficiente. Atualmente, o fórum possui uma central com dez oficiais de justiça que cumprem as intimações aos agressores em até 24 horas.

Fonte: CNJ

Reforma autoriza uso de seguro-garantia para recurso de processos trabalhistas

As empresas ganharam uma nova alternativa para reduzir seus custos com os processos trabalhistas. A partir de agora, poderão oferecer o chamado seguro-garantia para recorrer, em vez de terem que depositar valores em dinheiro. A novidade está prevista na Lei nº 13.467.

A apólice, que deve partir de R$250, cobre o valor do depósito no caso de a empresa perder a causa e não honrar o pagamento determinado. Até então, a Justiça do Trabalho somente admitia o oferecimento do seguro-garantia para execuções trabalhistas provisórias.

A quantia do depósito para que se admita o recurso é calculada com base na condenação. Para recorrer aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), por exemplo, vale a o valor estipulado pelo juiz de primeira instância. Mas existe um limite estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), de R$ 9.189 para recurso ordinário (aos TRTs) e de R$18.378 para recursos aos tribunais superiores.

Em alguns casos, é necessário realizar múltiplos depósitos em uma única ação, quando se tratam de diversas empresas processadas. Grandes companhias chegam a gastar milhares de reais para assegurar a possibilidade de recorrer nos processos.

Com a nova lei, o seguro-garantia passa a ser expressamente previsto nos artigos 882 e 899, parágrafo 11, da Consolidação das Leis do Trabalho (TST).

Alguns juízes permitiam o uso da modalidade apenas nas execuções trabalhistas com base na aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC). Em 2016, o TST chegou a publicar a Orientação Jurisprudencial nº 59 admitindo o seu uso nessas execuções, com base no novo CPC, mas não autorizava para depósitos recursais.

Ainda assim, existem decisões judiciais recentes que não permitem o seguro para execuções. “Se antes ainda existiam dúvidas sobre a possibilidade do uso do seguro-garantia e da carta de fiança, com a reforma não há mais qualquer controvérsia”, diz o advogado Rafael Henrique Wüthrich, sócio do escritório Souza e Damasceno.

A utilização do seguro-garantia nas execuções trabalhistas já representou um grande avanço para a administração financeira das empresas, segundo o advogado. “A partir da reforma, o benefício da gestão financeira das empresas é ainda maior, diante da possibilidade de também substituir o depósito recursal por seguro-garantia ou fiança bancária”, diz Wüthrich. “Traz um alívio bem-vindo, especialmente em momento de grave crise econômica.”.

Para que o seguro seja aceito, porém, é necessário que a apólice represente um acréscimo de 30% sobre o valor do depósito, de acordo com o advogado. Isso porque a exigência, prevista no artigo 835 do CPC, deve continuar valendo, já que a nova redação do artigo 899 da CLT é omissa com relação ao tema.

A Seguradora J Malucelli começou a emitir as apólices exclusivamente pelo sistema on-line com acesso a todos os corretores parceiros, segundo Ricardo Trunci, diretor comercial (nacional) do Grupo Segurador JMalucelli. A quantia a ser cobrada dependerá do porte e do rating de cada empresa.

Na prática, a partir de R$250 já é possível ter acesso ao produto, de acordo com o diretor comercial ” É uma apólice simples sem a necessidade de análise técnica para que haja emissão paras as empresas já cadastradas”, diz.

A diretora de Garantia da corretora JLT Brasil, Stephanie Zalcman, afirma que a reforma trouxe uma grande mudança ao admitir essa possibilidade do depósito recursal. “Já havia uma aceitação considerável de seguro-garantia nas execuções provisórias apresentadas de face, sem que haja a substituição de outras garantias. Agora deve haver uma grande demanda na área dos depósitos recursais, já que as empresas poderão economizar nos valores despendidos em recursos”, afirma.

Apesar dos valores de garantia serem pequenos, o mercado deve valer a pena para as seguradoras, segundo Stephanie Zalcman, já que há um volume grande de recursos trabalhistas e isso deve pulverizar os riscos das companhias.

Adriano Almeida, diretor de Produtos Financeiros da consultoria e corretora de seguros Aon Brasil, afirma que a área trabalhista na Aon já representa, ao oferecer o seguro garantia nas execuções, cerca de 30% do mercado e a tendência é que haja um novo aumento agora. “O uso do seguro-garantia judicial, em todas as esferas, tem crescido cerca de 20% ao ano”, diz. “Como o volume de processos trabalhistas é muito grande, as corretoras devem desenvolver maneiras mais automáticas para atender esse mercado.”

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Ministro suspende processos trabalhistas que envolvam transporte de cargas por terceiros

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu pedido de liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48 para determinar a suspensão de todos os processos da Justiça Trabalhista que envolvam a aplicação de dispositivos da Lei 11.442/2007. A norma regulamenta a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras, autoriza a terceirização da atividade-fim por essas empresas e afasta a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese.

Segundo a Confederação Nacional do Transporte (CNT), autora da ação, a Justiça do Trabalho afasta a aplicação da norma e reconhece o vínculo empregatício entre empresas e trabalhadores autônomos, sob o entendimento de que esse regime de contratação configura terceirização ilícita de atividade-fim.

O ministro Barroso, ao conceder a liminar, afirmou que é legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. “A Constituição Federal não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente”, disse.

O ministro explica que, de acordo com a norma, o transportador autônomo de carga constitui apenas uma alternativa de estruturação do transporte de cargas. “Não substitui ou frauda o contrato de emprego”, ressaltou.

Em sua decisão, o relator destaca ainda que as normas constitucionais de proteção ao trabalho não impõem que toda e qualquer relação entre o contratante de um serviço e o seu prestador seja protegida por meio da relação de emprego. “A norma em exame é não apenas constitucional, mas compatível com o sentido em que o ordenamento infraconstitucional parece avançar”, observou, ao destacar que a Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) autorizou expressamente a terceirização da atividade principal da empresa (art. 4º).

O ministro explica, por fim, que de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a relação de emprego caracteriza-se pelos requisitos da onerosidade, não eventualidade, pessoalidade e subordinação. “É de se notar que nem mesmo por esses critérios seria possível configurar a contratação do transporte autônomo de carga como relação de emprego, diante da ausência dos requisitos da pessoalidade, da subordinação e/ou da não-eventualidade”, concluiu.

A decisão será submetida a referendo do Plenário do STF.

Fonte: STF

Justiça autoriza compensação fiscal antes do fim do processo

Uma decisão da Justiça Federal de São Paulo autorizou a Aliança Navegação e Logística a compensar, antes do fim do processo (trânsito em julgado), valores de contribuição previdenciária pagos sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e auxílio-creche. A decisão, em tutela antecipada, baseia-se em precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo e em um novo instrumento do Código de Processo Civil (CPC).

O precedente, segundo advogados, é importante em uma época de crise e para empresas que pedem a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins – questão já analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A empresa baseia seu pedido em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2014. Em repetitivo, os ministros decidiram que as verbas de natureza indenizatória – no caso, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias – não devem compor a base de cálculo do salário de contribuição.

Desde então, contribuintes tentam aproveitar a decisão – inclusive para compensar valores que já foram pagos. Mas o Código Tributário Nacional (CTN) veda a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial.

A Aliança Navegação e Logística já havia solicitado, na Justiça, a suspensão de pagamento e reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à ação. Em 2012, obteve sentença parcialmente favorável. Recursos especial e extraordinário da empresa e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda estão pendentes de análise.

Após a sentença, a empresa decidiu pedir a compensação por meio de tutela de evidência. O artigo 311 do novo Código de Processo Civil determina que ela deverá ser concedida independente de demonstração de perigo de dano se houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante.

No julgamento, o juiz federal substituto da 5ª Vara Federal de São Paulo, Tiago Bitencourt de David, considerou o repetitivo do STJ e uma decisão da 1ª Turma do STF de 2015 que, “passou despercebida”, segundo o advogado da empresa, Halley Henares, sócio do escritório Henares Advogados Associados, que atuou no processo com a advogada Gisele Weitzel.

A decisão do STF trata da possibilidade de compensação imediata de valores recolhidos a título de aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. Na decisão, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirma que como a exigibilidade de contribuição previdenciária sobre auxílio doença/acidente e abono de férias está pacificada no STJ e STF, não é “razoável” aguardar o trânsito em julgado para a efetivação da compensação tributária.

Na decisão, o juiz federal substituto entendeu que seria possível conceder a compensação dos valores de aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias, além dos valores de auxílio-creche – há súmula do STJ que o exclui do salário de contribuição.

Na prática, a decisão permite que a empresa receba agora um valor que poderia demorar ainda três ou quatro anos para ser liberado, após o trânsito em julgado, segundo o advogado Halley Henares, que também é presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat).

“Nesse momento, permitir que as empresas compensem crédito oriundo de pagamento indevido feito no passado significa uma economia sensível que pode diminuir demissões”, afirma.

Segundo o tributarista Paulo de Figueiredo Ferraz Pereira Leite, do Stocche Forbes, a decisão poderia ser aplicada a outros tributos, casos com decisão em repetitivo ou repercussão geral. Leite acredita que, por causa do novo CPC, a discussão deve ganhar força nos próximos anos.

Entre as teses, a que mais interessa às empresas no momento é a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, segundo Henares. Porém, a compensação virou um cabo de guerra entre contribuintes e Fazenda Nacional. “A Receita Federal e a Fazenda Nacional têm editado normas para postergar o direito a créditos”, diz.

A última delas foi editada dias após a decisão favorável obtida pela Aliança Navegação. A Instrução Normativa nº 1.717, publicada em julho, estabelece expressamente que créditos de contribuição previdenciária em discussão judicial só valerão após decisão final contra a qual não caiba recurso.

A PGFN pretende recorrer da decisão sobre compensação, que considera emblemática quanto à “aplicação equivocada” do instituto da tutela de evidência. O procurador Rogério Campos, coordenador-geral da Representação Judicial da PGFN (CRJ-PGFN) diz que a decisão aplica tese que não foi definitivamente fixada, por ainda ser objeto de recurso extraordinário e ter decisão contrária do STF.

De acordo com o procurador, a tutela de evidência nem seria cabível se fosse aplicado o novo CPC, que prevê a suspensão do andamento de casos iguais ao julgado em repetitivo/repercussão geral. A PGFN solicitou o sobrestamento das ações sobre exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins no STF. A decisão aumenta a insegurança jurídica e cria uma “corrida ao ouro”, segundo o coordenador.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Comissão aprova prazo máximo de oito anos para fim de processo falimentar

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta do deputado Renato Molling (PP-RS) que fixa em oito anos o prazo máximo para o encerramento do procedimento de falência das empresas.

O Projeto de Lei 5595/16 foi relatado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), que apresentou parecer favorável. A proposta altera a Lei de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05), que hoje não prevê um prazo para que ocorra o encerramento da falência.

Atualmente, o fim do processo ocorre com a sentença do juiz, proferida após a apresentação do relatório final da falência. O relatório é emitido após a venda de todo o ativo da massa falida e sua distribuição aos credores, e também após o julgamento das contas do administrador judicial – responsável por intermediar a relação entre os credores e a massa falida (conjunto dos créditos da empresa).

“Os processos podem se arrastar por anos a fio”, disse Mauro Pereira. “É necessário que exista um prazo máximo que impeça o prolongamento indefinido da falência ao longo do tempo”, concluiu o relator, que disse que oito anos é um prazo suficiente para a conclusão de todo o processo falimentar, inclusive para a venda dos ativos da massa falida.

Além de estabelecer prazo para o encerramento da falência, o projeto aprovado reduz, de 10 para oito anos, o período máximo para extinção das obrigações do falido (pessoa física ou jurídica) na hipótese de ter ocorrido condenação por prática de crime falimentar.

O relator explica que o prazo menor refere-se apenas à inabilitação do falido, e não às eventuais sanções a que ele seja condenado com base na Lei de Recuperação de Empresas.