Salão deve pagar tratamento a cliente que sofreu danos no cabelo após procedimento

Um salão de beleza do sul do estado deve indenizar uma cliente, que teve danos no cabelo, após passar por um tratamento denominado “alinhamento”. A autora da ação alegou que realizou o procedimento por 8 vezes, sendo que na última vez o cabelo começou a quebrar, e que a proprietária do estabelecimento se responsabilizou pelo produto que estava sendo utilizado.

Em sua defesa, a requerida sustentou a inexistência do dano material que supostamente teria causado à autora. Contudo, na sentença, a magistrada disse que é fato notório que houve a prestação de serviço por parte da demandada, e que a mídia apresentada pela autora demonstram que o procedimento químico foi realizado no cabelo.

Quanto à aplicação do produto, a juíza da 1ª Vara de Iúna entendeu que mesmo a requerente solicitando a prestação do serviço é dever do profissional alertar sobre as possíveis consequências geradas após um procedimento capilar dessa natureza. “Infere-se, que há no mínimo omissão da requerida quanto a uma possível rejeição do cabelo após a aplicação do produto, visto que não consta nos autos qualquer prova demonstrando a cautela do responsável pelo procedimento”, diz a sentença.

Diante da situação, a magistrada julgou procedente o pedido da cliente para que o salão de beleza suporte os custos do “tratamento de reposição de massa capilar com desintoxicação química”, no valor de R$ 1.590,00.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a juíza fixou o valor de R$ 2 mil, ao entender que “a situação vivenciada pela autora não é corriqueira e não pode, em hipótese alguma, ser interpretada como mero aborrecimento moral, vez que ela, confiando no profissionalismo da requerida, realizou o procedimento químico capilar acreditando que alcançaria o resultado pretendido. Além disso, a demandada foi omissa e manteve-se inerte para sanar o problema causado”, diz a sentença.

Fonte: TJES

Plano de saúde indeniza por negar procedimento médico

Um morador de São Sebastião do Paraíso será indenizado por um plano de saúde local, por danos morais. Ele receberá R$ 4 mil, além de ter seu procedimento médico, que havia sido negado, finalmente autorizado pela seguradora. A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) mantém sentença da 2ª Vara Cível da Comarca.

O pedido da empresa para deixar de pagar o valor foi negado pelo desembargador Newton Teixeira Carvalho, da 13ª Câmara Cível do TJMG, cujo posicionamento foi acompanhado pelos desembargadores Luiz Carlos Gomes da Mata e José de Carvalho Barbosa. Leia o acórdão e acompanhe a movimentação processual.

O paciente afirmava que o procedimento de blefaroplastia (operação cirúrgica para reformar uma pálpebra destruída ou deformada) foi prescrito por oftalmologista e não tinha finalidade estética, e sim de eliminar obstruções e permitir regularidade no campo de visão.

A empresa alegou que somente cumpriu a determinação da Agência Nacional Suplementar (ANS). O plano de saúde afirmou que a agência exclui a blefaroplastia do rol de procedimentos contemplados na cobertura mínima. Defendeu também a inexistência de defeito na prestação do serviço e sustentou que, não sendo obrigada a realizar a cirurgia, não se poderia falar em condenação por danos morais.

Segundo o relator, é assegurada ao consumidor a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços a ele oferecidos, devendo as restrições constar expressamente no contrato, de forma clara e inteligível. “Percebe-se que o plano de saúde do réu descumpriu o dever de informação, uma vez que não há qualquer referência expressa no contrato, que limite a cobertura do procedimento cirúrgico mencionado”, explicou.

O magistrado acrescentou ainda que cabe ao médico, e não à operadora de planos de saúde, apontar o tratamento mais apropriado para o paciente.

Fonte: TJMG

Planos de saúde serão obrigados a oferecer 18 novos procedimentos em 2018

A partir de janeiro de 2018, a cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde será ampliada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A nova listagem terá a inclusão de 18 novos procedimentos, entre exames, terapias e cirurgias, além da ampliação de cobertura para outros sete, incluindo medicamentos orais contra o câncer. Pela primeira vez, um medicamento para tratamento da esclerose múltipla foi incluído.

A atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde será publicada no Diário Oficial da União e passa a valer a partir do dia 2 de janeiro. A nova lista é obrigatória para todos os planos de saúde contratados a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.656 de 1998, ou àqueles que foram adaptados à lei.

A ampliação da cobertura pode levar a aumento das mensalidades. Após a publicação da Resolução Normativa que amplia a lista obrigatória, a inclusão das novas coberturas é avaliada por um ano pela ANS. Caso a agência identifique impacto financeiro, este será avaliado no cálculo do reajuste do ano seguinte.

Entre os novos procedimentos obrigatórios está um medicamento imunobiológico para tratamento de esclerose múltipla, além de oito medicamentos orais para tratamento de cânceres de pulmão, melanoma, próstata, tumores neuroendócrinos, mielofiborese e leucemia. Também está entre as novas obrigações a realização de um exame PET-CT – para diagnóstico de tumores neuroendócrinos. A lista completa das incorporações está disponível no site da ANS.

As operadoras que não cumprirem a nova listagem serão punidas com multas de R$ 80 mil por infração cometida. Para denunciar eventuais descumprimentos, o consumidor deve entrar em contato com a ANS e fazer a reclamação. Os canais de atendimento são: Disque ANS: 0800 701 9656 – atendimento telefônico gratuito, disponível de segunda a sexta-feira, das 8 às 20 horas (exceto feriados); o Portal da ANS; e o Núcleos da ANS, que funcionam com atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30 (exceto feriados), em 12 cidades localizadas nas cinco regiões do país.

Para saber se o procedimento receitado pelo médico está entre os obrigatórios, os consumidores podem consultar o site da agência. A lista de procedimentos obrigatórios cobertos pelos planos de saúde é atualizada a cada dois anos pelo Comitê Permanente de Regulação da Atenção à Saúde (Cosaúde), formado por representantes de órgãos de defesa do consumidor, prestadores de serviços, operadoras de planos de saúde, conselhos e associações profissionais, e representantes de beneficiários. Depois de discutida no Cosaúde, a proposta final de revisão é submetida a consulta pública no site da ANS.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL – GERAL