Confirmada indenização para filhos de homem absolvido após três anos em prisão preventiva

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que mandou pagar indenização aos filhos de um homem que ficou preso durante três anos e, posteriormente, foi absolvido por falta de provas.

Segundo o colegiado, o valor fixado pelo tribunal de origem a título de danos morais – cem salários mínimos para cada um dos dois autores da ação – não é exorbitante, pois além de ter sofrido violência sexual na prisão, o homem adquiriu o vírus HIV e foi privado do convívio com os filhos.

Na primeira instância, o pedido dos autores foi julgado improcedente. A sentença entendeu ser a prisão um ato judicial legítimo, não havendo excesso de prazo, abuso ou ilegalidade que justificasse a pretendida indenização.

Para o TJAM, no entanto, a manutenção da prisão preventiva foi por prazo excessivo e houve violação do princípio da dignidade da pessoa humana. Por isso, o tribunal julgou procedente o pedido relativo aos danos morais e fixou a indenização da forma como solicitada na petição inicial.

O relator do caso no STJ, ministro Benedito Gonçalves, lembrou que a jurisprudência do tribunal é pacífica no sentido de que somente em casos excepcionais é possível rever o valor da indenização fixada pela corte de origem.

“Quanto ao valor fixado a título de danos morais, prevalece no âmbito desta corte o entendimento de que somente é admitida a sua revisão nas hipóteses em que ele tenha sido fixado em valor irrisório ou abusivo, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se configura no caso dos autos, em que foi arbitrado tal como requerido na inicial (cem salários mínimos para cada um dos dois autores)”, ressaltou o relator. Ao negar o recurso oferecido pelo Estado do Amazonas – que alegou não haver ato ilícito a ser imputado ao Estado e pediu a redução do valor fixado por considerar o valor exorbitante e assentado em cálculo equivocado –, Benedito Gonçalves explicou que a pretensão recursal demandaria o reexame das provas do processo, o que é vedado em recurso especial, conforme determina a Súmula 7.

Fonte: STJ

Impossibilidade de pagamento de fiança não é motivo para manutenção de prisão preventiva

A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu habeas corpus para reduzir o valor da fiança de R$ 40 mil para R$ 4.685,00 (cinco salários mínimos) imposta a um morador de Amparo/SP pela prática de pornografia infantil. Ele está preso desde 2016.

Para os magistrados, a 9ª Vara Federal de Campinas/SP não apontou qualquer elemento concreto que demonstrasse a necessidade da prisão cautelar do réu, uma vez que ele comprovou a impossibilidade de pagamento da fiança arbitrada.

“Conclui-se que a manutenção da constrição tão somente em virtude da falta de recolhimento da fiança configura manifesto constrangimento ilegal”, ressaltou o desembargador federal relator José Lunardelli.

O reú foi preso em flagrante no dia 13/12/2016, pela suposta prática dos crimes de pornografia infantil, previstos nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva pela Justiça Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal em Campinas.

Em 17/12/2016, a 9ª Vara Federal de Campinas/SP revogou a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 40 mil. Além disso, aplicou outras medidas cautelares como comparecimento quinzenal ao juízo para informar e justificar suas atividades e proibição de se ausentar dos municípios de Amparo/SP e Campinas/SP, por mais de 15 dias, sem prévia autorização judicial.

A defesa requereu, então, a concessão de liberdade provisória sem fiança, alegando se tratar de pessoa hipossuficiente, cuja renda mensal era de aproximadamente R$ 2 mil. O pedido, contudo, foi indeferido pelo juiz de primeira instância, por entender que a alegação de hipossuficiência financeira não foi cabalmente demonstrada.

Contra a decisão, o paciente apresentou recurso ao TRF3, apontando constrangimento ilegal, uma vez que se encontrava custodiado tão somente em razão da impossibilidade de pagamento da fiança arbitrada.

Ao analisar o caso, o desembargador federal relator afirmou que, apesar de restar evidenciado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, informações no processo, extratos bancários anexados e grande quantidade de material de informática apreendida na residência do paciente indicam que o requerente possui condições de arcar, ao menos, com o pagamento da fiança no valor de cinco salários mínimos.

Por fim, ao conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para reduzir o valor da fiança imposta a réu, a Décima Primeira Turma manteve as demais medidas cautelares impostas pelo justiça de primeira instância como comparecimento quinzenal ao juízo e proibição de se ausentar dos municípios de Amparo/SP e Campinas/SP, sem prévia autorização judicial.

Fonte: TRF3

Posse de droga, por si só, não justifica prisão preventiva

Ao analisar o caso de um estudante preso preventivamente após ser flagrado com tabletes de maconha, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu liminar para que ele aguarde em liberdade a instrução do processo.

Segundo a ministra, a prisão preventiva foi determinada pelo juiz e mantida em segunda instância apenas com fundamento no fato de o jovem ter sido apreendido portando drogas, sem qualquer menção a riscos para a instrução criminal ou outra justificativa.

“A medida extrema deve estar lastreada em indícios materiais, aptos a justificar o enclausuramento ab initio. Vê-se que, no caso, tanto a decisão de primeiro grau quanto a que a manteve indicaram apenas a posse da droga (maconha) como motivo para a prisão preventiva. Não há nenhuma outra circunstância que sugira o periculum libertatis”, fundamentou a magistrada.

O estudante de física foi flagrado com quatro tabletes de maconha, pesando, ao todo, 192 gramas. Segundo a Polícia Militar, existe a suspeita de envolvimento do estudante com o comércio de drogas na região.

De acordo com a presidente do STJ, a prisão preventiva é uma medida “desproporcional” no caso, já que o acusado é um estudante de 19 anos com bons antecedentes, residência fixa e “nenhuma circunstância que aponte para a suposta propensão ao crime”.

Laurita Vaz lembrou que em casos como esse, a decisão de manter uma pessoa presa durante a instrução criminal deve estar fundamentada em indícios concretos de que o acusado, caso seja solto, possa efetivamente ameaçar a ordem pública ou atrapalhar a instrução criminal.

Após parecer do Ministério Público Federal, o mérito do habeas corpus será analisado pela Quinta Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca.