Certidão de suspensão dos direitos políticos pode servir de prova de quitação eleitoral

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que determinou a um delegado da Polícia Federal (PF) de Criciúma (SC) que aceitasse a certidão eleitoral que indica a suspensão dos direitos políticos como prova de quitação eleitoral para fins de emissão de passaporte.

O mandado de segurança foi interposto em caráter preventivo por uma comerciante moradora do município condenada por improbidade administrativa. Ela queria viajar para os Estados Unidos e teria sido informada pela PF de que a certidão não comprovava quitação eleitoral, o que a impossibilitaria de obter passaporte e visto consular.

A 2ª Vara Federal de Chapecó concedeu a segurança e o processo foi encaminhado ao tribunal para reexame. Segundo o relator do caso, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, “não existe nos autos situação que justifique alteração do que foi decidido pelo Juízo de origem”.

Em seu voto, reproduziu trechos da sentença: “De forma geral, a suspensão dos direitos políticos busca impedir que o condenado participe da vida política, ou seja, escolha aqueles que ocuparão cargos eletivos ou se candidate a algum cargo – proibição de votar e ser votado. Referida restrição, não pode, contudo, estender-se a outros direitos não decorrentes diretamente de sua temporária condição política, como a liberdade de locomoção, sobretudo inexistindo disposição nesse sentido na sentença condenatória. Se o voto é proibido, ou seja, nem obrigatório nem facultativo, não se pode exigir de quem está com os direitos políticos suspensos, a prova de que votou na última eleição. Nesse contexto, não pode a autoridade coatora deixar de aceitar a certidão eleitoral que indica a suspensão dos direitos políticos como prova de quitação eleitoral para fins de emissão do passaporte”.

Fonte: TRF4

Candidatos poderão usar recursos próprios nas campanhas para as eleições de 2018

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou a resolução que disciplina os mecanismos de financiamento de campanha para as eleições de 2018. De acordo com o texto, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, além dos recursos partidários e doações de pessoas físicas, os candidatos poderão usar recursos próprios em suas campanhas, o chamado autofinanciamento.

“O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido para o cargo ao qual concorre”, diz o texto da Resolução 23.553, cujo relator foi o ministro Luiz Fux, que desde o dia 6 ocupa a presidência do TSE.

Haverá limite de gastos com as campanhas. De acordo com a resolução, no caso da disputa pela Presidência da República, o valor máximo com gastos de campanha será de R$ 70 milhões. Nas eleições para o cargo de governador, os valores vão de R$ 2,8 milhões a R$ 21 milhões, conforme o número de eleitores do estado. Para a disputa a uma vaga no Senado, os limites variam de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões, conforme o número de eleitores do estado. Para deputado federal, o limite é de R$ 2,5 milhões e de R$ 1 milhão para as eleições de deputado estadual ou distrital.

As doações, entretanto, ficam limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. Os bens próprios do candidato também poderão ser objeto de doação. Mas somente podem ser utilizados na campanha eleitoral quando demonstrado “que já integravam seu patrimônio em período anterior ao pedido de registro da respectiva candidatura”.

A resolução diz ainda que, além da doação ou cessão temporária de bens e serviços, as doações poderão ocorrer inclusive por meio da internet. No caso das doações bancárias, deverá constar o CPF do doador. Já “as doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação.”

A resolução regulamenta também outra novidade, a possibilidade de financiamento coletivo da campanha por meio de plataformas na internet. Para tanto, a plataforma deverá ter cadastro prévio na Justiça Eleitoral. Serão exigidos, ainda, o recibo da transação, identificação obrigatória, com o nome completo e o CPF do doador; o valor das quantias doadas individualmente, forma de pagamento e as datas das respectivas doações.

Essas informações deverão ser disponibilizadas na internet, devendo ser atualizada instantaneamente a cada nova doação. Os dados deverão ser enviados imediatamente à Justiça Eleitoral.

A polêmica em torno do autofinanciamento começou em dezembro do ano passado, quando o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer que liberava o autofinanciamento sem restrição nas campanhas. Na ocasião, os parlamentares entenderam que isto poderia favorecer os candidatos com maior poder aquisitivo.

Contudo, a derrubada ocorreu a menos de um ano da eleição, o que poderia ensejar insegurança e disputa jurídica. Com isso, coube ao TSE editar norma com as regras. Pelo calendário eleitoral de 2018, o tribunal tem até 5 de março para confirmar todas as normas para o pleito deste ano.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL – POLÍTICA

Saiba o que é permitido e o que é ilegal no período da disputa eleitoral

Dentro do período permitido por lei, a divulgação de candidaturas pode ser promovida por meio da propaganda de rua, da imprensa, do rádio, da televisão e da internet, além de outros meios, como cartazes, faixas e carros de som. Mas existem limites e regras! O código eleitoral proíbe, por exemplo, a propaganda que ofereça vantagens ao eleitor (compra de voto), ou propaganda que contenha mensagens de calúnia, difamação ou injúria a qualquer pessoa.

Veja as regras da propaganda eleitoral:

– alto-falantes ou amplificadores em sedes de partidos ou em carros: das 8h às 22h;

– comícios e aparelhagem de som fixa: das 8h às 24h;

– é proibida propaganda eleitoral paga na internet;

– material gráfico, caminhada, passeata ou carro de som: até 22h de 1º/10

(Lei 9.504/1997, art. 39).