Governo agiliza exame de patentes e entrada de genéricos no mercado

O exame de patentes de medicamentos e a chegada de novos genéricos ao mercado serão agilizados com a assinatura de acordo entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi). A avaliação é dos presidentes da Anvisa e do Inpi.

Foi assinada uma portaria conjunta que põe fim ao impasse de 16 anos entre os dois órgãos na área de produtos e processos farmacêuticos. A medida envolve mais de 20 mil pedidos de patente.

Com a nova regra, a Anvisa fica responsável pela análise dos pedidos com foco no impacto à saúde pública, enquanto o Inpi será responsável pelos critérios de patenteabilidade.

De acordo com o presidente da Anvisa, a medida ajudar a ampliar o lançamento de produtos genéricos por conta da análise mais rápida. Isso porque o impasse entre os órgãos fazia com que a patente ficasse vigente por prazo superior ao previsto de 10 anos.

Enquanto a patente está vigente, não é possível lançar medicamentos genéricos. “Dá previsibilidade e o tempo da patente só vai ser o previsto na lei, não vai ter essa extensão indevida”, disse.

Propriedade Intelectual: conheça a diferença entre patente e marca

Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção, outorgado pelo Estado aos inventores ou atores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. O detentor da patente pode impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar produto objeto de sua patente.

Marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços e certifica a conformidade com determinadas normas técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica.

A área do direito denominada Propriedade Intelectual garante a inventores ou responsáveis por quaisquer produções do intelecto o direito à recompensa pela própria criação. Enquanto o primeiro conceito faz parte do direito civil e é regulado principalmente pela Lei n. 9.610/1998, o último pertence ao direito comercial e é orientado pela Lei n. 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).