Brasileiros podem emitir Certificado Nacional de Vacinação via portal Gov.br

Os brasileiros que já tomaram as duas doses ou a dose única da vacina contra a Covid-19, dependendo do imunizante utilizado, já podem emitir seu Certificado Nacional de Vacinação Covid-19 por meio do portal Gov.br. Ao acessar o ConecteSUS Cidadão, é possível visualizar na aba “Vacinas” o box com informações detalhadas sobre as doses recebidas. Quando a pessoa completa seu processo vacinal e o estado ou município onde tomou as doses informa à Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), é atualizado em sua Carteira de Vacinação Digital o campo para a emissão do certificado.

Esse documento faz parte dos mais de três mil serviços digitalizados pelo governo federal, disponíveis aos cidadãos pelo Gov.br. Ele comprova que o cidadão completou seu ciclo vacinal contra o vírus, a ser apresentado sempre que necessário.

O Ministério da Saúde oferece a possibilidade de o cidadão visualizar, salvar e imprimir o seu certificado por meio do aplicativo ou da versão web do ConecteSUS Cidadão. O aplicativo está disponível na galeria de aplicativos do Gov.br.

O documento poderá ser emitido em PDF e nos idiomas português, inglês e espanhol. Além de apresentar informações com dados cadastrais do vacinado, é possível encontrar informações sobre as doses de vacinas administradas, a data e o horário da emissão do certificado e dados de autenticação do certificado, composto por um QRCode e um código de 16 dígitos.

Para o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade, o certificado acessível pelo celular é uma conquista da modernização da saúde brasileira. “Ter um documento tão importante para o controle de sua saúde em seu celular, disponível a qualquer momento e sem riscos de perdas ou de danificação material, mostra a proximidade do governo com o cidadão, em seu trabalho de tornar os serviços cada vez mais acessíveis e priorizando seu bem-estar”, destaca. Durante a pandemia, o Ministério da Economia transformou mais de 800 serviços em digitais. O certificado é um dos mais recentes a ser oferecido em poucos minutos na palma da mão.

Apesar de não existir uma normativa internacional publicada, alguns países, como a Suíça, estão aceitando o Certificado Nacional de Vacinação contra a Covid-19 como comprovante válido em seu território. “É um grande passo que o Brasil está dando. Também se encontra em estudos a operação integrada entre certificados junto com a União Europeia”, ressalta o diretor do Departamento de Informática do SUS (Datasus/SE/MS), Jacson Venâncio de Barros.

Para acessar o Certificado de Vacinação contra a Covid-19, o cidadão deve fazer o download do aplicativo ConecteSUS ou acessar sua versão web. O próximo passo é a criação do login no Gov.br pelo seu CPF. Com o aplicativo logado, basta acessar a Carteira de Vacinação Digital pelo ícone “vacinas”.

Carteira de Vacinação Digital

Além do Certificado Nacional de Vacinação contra a Covid-19, o cidadão conta com outra funcionalidade importante no Conecte SUS para o controle de sua situação vacinal. A Carteira de Vacinação Digital apresenta a visualização das doses da vacina contra a Covid-19 já tomadas. Ela também pode ser emitida em PDF e através de código numérico ou QRCode. A diferença para o Certificado é que a Carteira de Vacinação Digital receberá, de forma gradativa, o histórico das demais vacinas recebidas e lançadas pelo Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde (SIPNI).

Além das informações sobre vacinas, o aplicativo ConecteSUS permite que o cidadão visualize seu histórico clínico, atendimentos realizados, internações, medicamentos recebidos pelo SUS e resultados de exames. Para os profissionais de saúde, possibilita aos médicos acessar de qualquer lugar do país o histórico clínico dos pacientes, com informações sobre alergias, exames e atendimentos realizados nas redes pública e privada de todo o país.

Fonte: MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Decisão afasta covid-19 como doença ocupacional; mantida dispensa discriminatória

Os magistrados da 10ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram parcialmente uma decisão de 1º grau que condenou uma empresa de serviços e soluções em RH à indenização por danos morais. Em 2º grau, foi confirmado o dano moral por dispensa discriminatória de uma auxiliar de enfermagem que trabalhava em hospital e foi acometida por covid-19 um mês antes da rescisão. Foi afastada, porém, a indenização por doença profissional decorrente de culpa do empregador.

O acórdão, de relatoria da desembargadora Kyong Mi Lee, considerou demonstrado o nexo causal entre a doença e o tipo de trabalho executado pela empregada – que havia sido admitida por meio de contrato temporário de 180 dias. “A dispensa discriminatória é presumível. A reclamante ficou doente um mês antes da dispensa e teve o contrato rompido de maneira até antecipada”, ressaltou trecho do acórdão. Assim, manteve-se a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil pela ré.

Quanto ao dano por doença ocupacional, o colegiado entendeu que “não há alegação na inicial de negligência ou falha patronal no que se refere às medidas de prevenção ou no fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletiva, ou na orientação quanto ao seu uso”. A desembargadora-relatora ressaltou, ainda, que: “Tal é a capacidade de contágio do Covid-19, que, especialmente no labor em hospitais ou outros estabelecimentos de cuidado à saúde, não é possível definir a forma de infecção, salvo se o descuido for evidente, o que não foi suscitado nos autos”.

Os magistrados excluíram, portanto, a indenização de R$ 10 mil por doença profissional fixada na sentença (1º grau) e mantiveram a indenização de mesmo valor determinada para a dispensa discriminatória da trabalhadora.

(Processo nº 1000757-23.2020.5.02.0057)

Fonte: TRT2

Consumidora diagnosticada com Covid-19 obtém reembolso de passagem aérea

Os Juízes de Direito que integram a Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul negaram recurso de empresa aérea condenada a indenizar passageira com Covid-19, que não conseguiu viajar.

Caso

No Juizado Especial Cível Adjunto de Santa Cruz do Sul, a empresa Azul Linhas Aéreas foi condenada a reembolsar uma cliente no valor de R$ 7.397,25.

A autora da ação comprou uma passagem aérea para viagem nacional, mas testou positivo para COVID-19 dois dias antes da data prevista para o embarque. Segundo ela, apesar do cancelamento, não houve reembolso do valor pago. Na decisão judicial, o entendimento foi de que, como não foi uma mera desistência, a empresa deveria oferecer o reembolso do valor ou crédito em valor igual ou maior do que o preço da passagem para ser usado em produtos ou serviços oferecidos pelo transportador em até 18 meses.

Porém, a empresa ofereceu um voucher com validade máxima de um mês e meio. Ora, ao restringir, sobremodo, o direito do consumidor na opção do reembolso, a requerida impediu o avanço da solução administrativa implicando em verdadeira recusa à solução adequada do problema, consta na decisão.

Portanto, a empresa foi condenada a indenizar o valor das passagens da autora e do marido em R$ 7.397,25. A companhia aérea recorreu da decisão ao TJ alegando que a culpa era exclusiva da autora, pois ela não teria observado as regras tarifárias informadas na passagem.

Recurso

A Juíza de Direito Fabiana Zilles, relatora do recurso interposto pela empresa aérea, afirmou que neste caso é aplicável a Lei nº 14.0347/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.

De acordo com a magistrada, o voucher deveria ter validade até o fim de maio de 2022. No texto ela destacou: Ressalta-se, ainda, que nas condições específicas do caso em tela, a aplicação da penalidade de taxa pelo cancelamento, ainda que prevista contratualmente, configura cláusula nula, consoante art. 51, inciso IV, do CDC, uma vez que incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações de consumo.

Os Juízes de Direito Roberto Carvalho Fraga e José Ricardo de Bem Sanhudo votaram de acordo com a relatora.

Proc. nº 71009928359

Fonte: TJRS

Construtora que atrasa obra e culpa pandemia bancará aluguel de compradora em juízo

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Saul Steil, decidiu que uma construtora deve depositar em juízo o valor mensal de R$ 4,5 mil, correspondente à locação de apartamento adquirido e ainda não entregue, para uma compradora. A construtora, de cidade do litoral norte do Estado, alega que a pandemia da Covid-19 foi a responsável pelo atraso do empreendimento. A situação ainda aguarda julgamento do mérito em 1º grau.

Pelo atraso na entrega do imóvel adquirido, uma compradora ajuizou ação de obrigação de fazer. Ela pleiteou em tutela de urgência, deferida, o pagamento mensal de R$ 4,5 mil pelo aluguel do bem não entregue. Inconformada com a decisão, a construtora recorreu ao TJSC. Defendeu que a pandemia atrasou a obra pela interrupção dos trabalhos e pela falta de materiais. Também alegou que o valor médio para o aluguel do imóvel é de R$ 3,2 mil.

O relator do agravo, em seu voto, sopesou os argumentos das partes para deferir apenas parcialmente o pleito da construtora. Ele entendeu que não há dúvidas sobre o atraso na entrega do imóvel, originalmente prevista para julho de 2020, e que tal situação, por disposição contratual, enseja o pagamento de multa e de aluguel no valor de mercado em favor da cliente.

Contudo, admitiu que a motivação da demora, baseada nos efeitos da pandemia sobre a construção civil, ainda será posteriormente discutida no feito, daí o risco de irreversibilidade da medida caso os valores sejam repassados diretamente para a consumidora. Neste sentido, o desembargador Steil promoveu adequação na forma do pagamento dos aluguéis, que deixará de ser efetuado em nome da compradora do apartamento e passará a ser depositado em juízo. O destino dos recursos está ligado ao deslinde do processo judicial.

“Ora, o provimento jurisdicional de primeiro grau não restou reformado, a obrigação de depósito dos aluguéis, inclusive no montante indicado na exordial, foi mantida, sendo apenas e tão somente modificada a forma de cumprimento, em virtude da incipiente fase do processo. Outrossim, as razões do atraso (pandemia ou demora da assinatura, por parte da instituição financeira, do aditivo contratual) são atinentes ao mérito da demanda e só poderão ser aferidas após a devida instrução processual”, anotou o relator em seu voto.

A sessão foi presidida pelo desembargador Marcus Tulio Sartorato e dela também participou o desembargador Fernando Carioni. A decisão foi unânime (Agravo de Instrumento n. 5041362-53.2020.8.24.0000/SC).

Fonte: TJSC

Decisão afasta covid-19 como doença ocupacional; mantida dispensa discriminatória

Os magistrados da 10ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram parcialmente uma decisão de 1º grau que condenou uma empresa de serviços e soluções em RH à indenização por danos morais. Em 2º grau, foi confirmado o dano moral por dispensa discriminatória de uma auxiliar de enfermagem que trabalhava em hospital e foi acometida por covid-19 um mês antes da rescisão. Foi afastada, porém, a indenização por doença profissional decorrente de culpa do empregador.

O acórdão, de relatoria da desembargadora Kyong Mi Lee, considerou demonstrado o nexo causal entre a doença e o tipo de trabalho executado pela empregada – que havia sido admitida por meio de contrato temporário de 180 dias. “A dispensa discriminatória é presumível. A reclamante ficou doente um mês antes da dispensa e teve o contrato rompido de maneira até antecipada”, ressaltou trecho do acórdão. Assim, manteve-se a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil pela ré.

Quanto ao dano por doença ocupacional, o colegiado entendeu que “não há alegação na inicial de negligência ou falha patronal no que se refere às medidas de prevenção ou no fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletiva, ou na orientação quanto ao seu uso”. A desembargadora-relatora ressaltou, ainda, que: “Tal é a capacidade de contágio do Covid-19, que, especialmente no labor em hospitais ou outros estabelecimentos de cuidado à saúde, não é possível definir a forma de infecção, salvo se o descuido for evidente, o que não foi suscitado nos autos”.

Os magistrados excluíram, portanto, a indenização de R$ 10 mil por doença profissional fixada na sentença (1º grau) e mantiveram a indenização de mesmo valor determinada para a dispensa discriminatória da trabalhadora.

(Processo nº 1000757-23.2020.5.02.0057)

Fonte: TRT2

Lei do plano de recuperação do setor de eventos e turismo é sancionada com vetos

Entrou em vigor a Lei 14.148/21, que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com medidas para compensar a perda de receita das empresas em razão da pandemia de Covid-19.

O Perse beneficia empresas que realizam ou comercializam eventos em geral (como shows, feiras de negócios e congressos), casas de espetáculos, buffets, casas noturnas, hotéis, agências de turismo e salas de exibição de cinema.

Entre as medidas está a possibilidade, a critério do governo, de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluindo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O parcelamento seguirá as regras da lei que criou a figura da transação de débitos junto ao Fisco federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), disciplinada pela Lei 13.988/20.

A regra geral será de desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e até 145 meses para pagar, exceto os débitos previdenciários, para os quais a Constituição limita o parcelamento em 60 meses.

A nova lei é oriunda de projeto (PL 5638/20) do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e outros oito deputados de diferentes partidos, que foi relatado na Câmara pela deputada Renata Abreu (Pode-SP). O texto foi aprovado no mês passado.

Vetos
O texto aprovado pelos deputados e senadores também previa uma série de medidas financeiras para apoiar o setor de eventos, como isenções tributárias por 60 meses e indenização para as empresas que tiveram queda de faturamento superior a 50%. Mas estes pontos foram vetados pelo presidente Jair Bolsonaro.

Em mensagem enviada ao Congresso, Bolsonaro afirmou que as medidas vetadas afetariam as contas públicas. Em relação à indenização, disse ainda que as fontes propostas pelo Congresso para financiar o benefício seriam insuficientes, além de desrespeitarem regras fiscais, por não apresentar estimativa do impacto sobre o Orçamento, por exemplo.

Bolsonaro também vetou o trecho que previa, para empresas do setor de eventos, a manutenção do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que vigorou durante 2020. O programa garantiu o pagamento pelo governo federal de uma parte do seguro-desemprego ao trabalhador que teve o contrato de trabalho suspenso ou reduzido (salário e carga horária).

Ao todo, a lei sofreu nove vetos. Todos eles serão analisados agora em sessão do Congresso Nacional, a ser marcada.

Setores críticos
Além do Perse, a Lei 14.148/21 cria o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), para usar dinheiro do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) na concessão de garantia a empréstimos concedidos pelo setor bancário a empresas de direito privado, associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas, exceto as de crédito.

Os interessados terão 180 dias para contrair os empréstimos e não precisarão oferecer qualquer garantia real (móveis e imóveis) ou pessoal (aval ou fiança). Para contar com a garantia, a carência deverá ser de 6 a 12 meses; o prazo do financiamento, de 12 a 60 meses; e a taxa de juros conforme o regulamento.

O PGSC será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que já cuida do FGI.

Fonte: AGÊNCIA CÂMARA

Inadimplência anterior à pandemia não justifica suspensão de pagamentos

A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou a suspensão do pagamento das parcelas do contrato firmado entre uma agência de viagens e uma instituição bancária. A empresa interpôs agravo de instrumento sob o argumento de que a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) causou efeitos nefastos na economia, afetando o cumprimento de suas obrigações, o que a levou a buscar linhas de crédito emergenciais para assegurar sua folha de pagamentos, seus fornecedores e compromissos fiscais. Assim, postulou pela suspensão das parcelas do contrato firmado com o banco, bem como a abstenção de qualquer desconto em sua conta-corrente.

O entendimento da câmara, no entanto, foi de que a pretensão não pode ser atendida. O relator da matéria, desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, anotou que a obrigação inadimplida em análise é anterior à situação causada pela pandemia global.

O pleito formulado, acrescentou o desembargador, guarda relação direta com a chamada teoria da imprevisão. Mas esta teoria, discorreu Oliveira, assegura a resolução/revisão do contrato/prestação quando sobrevier ao negócio acontecimento extraordinário ou imprevisível, e somente pode ser aplicada quando a situação de excepcionalidade prejudicar uma das partes em benefício da outra. “No cenário atual, de calamidade pública com efeitos nefastos na economia, ambos os contratantes foram direta e negativamente atingidos”, anotou o relator. A agravante, prosseguiu Oliveira, nem sequer demonstrou que o abalo em suas relações financeiras ocorreu suposta e exclusivamente em razão da pandemia. Apenas municiou a peça inicial e o agravo com informativos de perspectiva econômica decrescente. A decisão foi unânime. Também participaram os desembargadores Jaime Machado Júnior e Tulio Pinheiro (Agravo de Instrumento n. 5031890-28.2020.8.24.0000).

Fonte: TJSC

Saque de FGTS em razão de pandemia deve ser limitado a um salário mínimo

Um trabalhador que recorreu ao TRT da 2ª Região pleiteando a liberação integral do valor depositado em conta inativa do FGTS teve seu pedido negado também em 2º grau. Os magistrados da 4ª Turma confirmaram a sentença da 1ª VT/Diadema-SP, que reconheceu o direito do reclamante, porém para saque de apenas R$ 1.045,00 (valor vigente na época do processo).

A alegação do empregado foi de que “a finalidade do FGTS é suprir o trabalhador em momentos de imprevisão, como a que ocorre e acomete toda a sociedade atual”. O juiz-relator do acórdão, Paulo Sérgio Jakutis, no entanto, destacou que “a medida provisória 946/20, que regulamentou o saque do FGTS em decorrência da pandemia, limitou o saque das contas de FGTS a R$ 1.045,00, não havendo qualquer hipótese excepcional para a liberação de todo o saldo existente na conta”.

O magistrado afastou, ainda, a possibilidade de saque em caso de desastres naturais, regulamentada pelo Decreto 5.113/2004. “Forçoso é observar que a situação de emergência decretada pelo Município de Diadema (Decreto Municipal nº 7709/2020 – fls. 42/48) em nada se assemelha ao desastre natural citado no Decreto Federal 5.113/2004”, declarou.

(Processo nº 1000604-57.2020.5.02.0261)

Fonte: TRT2

Inadimplência anterior à pandemia não justifica suspensão de pagamentos

A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou a suspensão do pagamento das parcelas do contrato firmado entre uma agência de viagens e uma instituição bancária. A empresa interpôs agravo de instrumento sob o argumento de que a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) causou efeitos nefastos na economia, afetando o cumprimento de suas obrigações, o que a levou a buscar linhas de crédito emergenciais para assegurar sua folha de pagamentos, seus fornecedores e compromissos fiscais. Assim, postulou pela suspensão das parcelas do contrato firmado com o banco, bem como a abstenção de qualquer desconto em sua conta-corrente.

O entendimento da câmara, no entanto, foi de que a pretensão não pode ser atendida. O relator da matéria, desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, anotou que a obrigação inadimplida em análise é anterior à situação causada pela pandemia global.

O pleito formulado, acrescentou o desembargador, guarda relação direta com a chamada teoria da imprevisão. Mas esta teoria, discorreu Oliveira, assegura a resolução/revisão do contrato/prestação quando sobrevier ao negócio acontecimento extraordinário ou imprevisível, e somente pode ser aplicada quando a situação de excepcionalidade prejudicar uma das partes em benefício da outra. “No cenário atual, de calamidade pública com efeitos nefastos na economia, ambos os contratantes foram direta e negativamente atingidos”, anotou o relator. A agravante, prosseguiu Oliveira, nem sequer demonstrou que o abalo em suas relações financeiras ocorreu suposta e exclusivamente em razão da pandemia. Apenas municiou a peça inicial e o agravo com informativos de perspectiva econômica decrescente. A decisão foi unânime. Também participaram os desembargadores Jaime Machado Júnior e Tulio Pinheiro (Agravo de Instrumento n. 5031890-28.2020.8.24.0000).

Fonte: TJSC

Justiça deve evitar despejos coletivos de vulneráveis durante a pandemia

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma recomendação a magistrados e magistradas para que avaliem com cautela o deferimento de tutelas de urgência que tenham como objetivo a desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais, principalmente quando envolverem pessoas em estado de vulnerabilidade social e econômica, enquanto a pandemia do novo coronavírus persistir.

O Ato Normativo nº 0010578-51.2020.2.00.0000, relatado pelo presidente do Conselho, ministro Luiz Fuz, foi aprovado durante a 325ª Sessão Ordinária e teve como base proposta apresentada pelo presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Walmor Oliveira de Azevedo, ao Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, coordenado pelo CNJ. “Esse é um ato efetivamente que se encaixa perfeitamente no conceito de tutela de direitos humanos e dos direitos fundamentais. Exatamente porque, hoje, o centro de gravidade da ordem jurídica é exatamente esse: a dignidade da pessoa humana”, afirmou Fux.

O presidente do CNJ ressaltou que a medida é a primeira contribuição concreta do Observatório dos Direitos Humanos, em função dos impactos que a pandemia vem gerando na vida das pessoas mais vulneráveis economicamente que, ao serem atingidas por ordens de despejos coletivos, têm suas situações sociais, econômicas e sanitárias ainda mais agravadas. “Se levadas a cabo sem o devido cuidado podem contribuir para a formação de aglomerações desordenadas, que certamente frustrarão a adoção das medidas sanitárias que visam a evitar o recrudescimento da pandemia.”

O advogado Leandro Gaspar, da OAB-RS e membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos, presente à sessão de maneira virtual, elogiou a decisão do CNJ de orientar as desocupações coletivas em tempos de pandemia. “O CNJ toma, hoje, uma medida eficaz contra a propagação da Covid-19, e que impactará positivamente a vida de milhares de brasileiros. A pandemia tem deixado claro que estamos todos na mesma tempestade mas, infelizmente, não estamos todos no mesmo barco. Algumas famílias estão agarradas em tocos de madeira, tentando se salvar.”

Gaspar citou levantamento do Observatório Nacional de Despejos/Campanha Despejo Zero constatando que, durante a pandemia, teriam ocorrido 79 casos de despejos coletivos urbanos ou rurais. As decisões resultaram no desabrigo de 9.156 famílias. Segundo o levantamento, estão ameaçadas de despejo, atualmente, quase 65 mil famílias em todos os estados brasileiros.

A norma aprovada destaca a importância da avaliação do impacto social, econômico e ambiental nas decisões judiciais, tendo em conta a proteção de grupos em situação de vulnerabilidade, considerando o número de pessoas, grupos e famílias, com suas especificidades.

Fonte: CNJ