Projeto preconiza igualdade racial e de gênero no serviço público

A Câmara dos Deputados analisa proposta que estabelece normas de igualdade racial e de gênero no serviço público. O Projeto de Lei 238/15, diz que a administração pública federal garantirá a igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração, independentemente da etnia, da religião, da opinião política, do sexo e da orientação sexual do servidor.

O projeto prevê ainda a apuração em 30 dias das denúncias de violência e assédio sexual ou moral ocorridas no ambiente de trabalho contra o servidor. Essas práticas serão puníveis com suspensão ou demissão, que são penalidades previstas na Lei do Servidor (8.112/90), sem prejuízo da responsabilidade penal e civil.