Mantida sentença que reconheceu direito à revisão do contrato de mútuo

A 6ª Turma do TRF 1ª Região julgou improcedente pedido da parte autora objetivando o reconhecimento, pela Caixa Econômica Federal (CEF), da quitação de imóvel, objeto de mútuo habitacional, e respectiva baixa de hipoteca. Na decisão, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, destacou que não ficou comprovado que os depósitos efetuados cautelarmente pelos requerentes eram suficientes para quitar as prestações do período e, menos ainda, que o saldo devedor estava quitado.

Em suas razões recursais, os apelantes narram que compraram um imóvel residencial, pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), tendo cumprido as prestações pactuadas, inclusive depositando em juízo os valores devidos e determinados pelo Juízo que, ao apreciar o pedido liminar, determinou o reajuste das prestações do mútuo firmado com a Caixa.

Argumentam que a Caixa efetivou o levantamento dos valores sem nenhuma ressalva, via alvará judicial de levantamento, recusando-se, porém, em dar quitação e proceder à baixa da hipoteca que grava o imóvel, sem justificativa legal ou moral, causando-lhes transtornos. Por fim, afirmam serem merecedores de dano moral em virtude da inércia da CEF em dar baixa no imóvel, o que lhes acarreta “imensa frustração e desânimo ante o descaso de que é vítima”.

Ao analisar o caso, o relator sustentou que, em não tendo havido, na demanda principal, já extinta, reconhecimento de quitação da dívida, mas, apenas, autorização de depósito das prestações, correto o entendimento de improcedência do pleito de quitação e baixa de hipoteca. “Apenas e tão somente declarou-se o direito à revisão do contrato, levando-se em conta o PES, para o fim de quantificar as prestações devidas. Essa revisão contratual emerge autorizada do título executivo materializado na ação de conhecimento,” esclareceu.

“Não evidenciada situação jurídica de ato ilícito – inércia da Caixa em proceder à baixa da hipoteca depois do trânsito em julgado da ação revisional que garantiu aos autores a observância do PES/CP na atualização das prestações – apta a ocasionar o apontado dano moral. Apelação da parte autora a que se nega provimento”, finalizou o magistrado.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0014710-73.2008.4.01.3300/BA

Fonte: TRF1

Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, definiu que o prazo prescricional para a cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos.

O caso envolveu ação de cobrança decorrente de um empréstimo de R$ 8 mil, no qual as partes firmaram verbalmente o dever de restituição. A sentença declarou a prescrição da ação por aplicação do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, o qual estipula que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a decisão. Segundo o acórdão, “a dívida de empréstimo verbal submete-se ao prazo prescricional decenal do artigo 205”, em razão da inexistência de disposição legal específica.

No STJ, o mutuário alegou que a situação deveria ser adequada à previsão dos prazos prescricionais específicos do artigo 206, precisamente o prazo trienal dedicado às reparações civis ou, subsidiariamente, o quinquenal que regula as dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu por manter a decisão do TJSP. Segundo ele, a reparação civil sujeita ao prazo prescricional de três anos, apesar de ser interpretada de maneira ampla pela jurisprudência do STJ, está vinculada à compensação de danos extracontratuais e contratuais, alcançando os contratuais apenas quando se trata de pedido de ressarcimento em razão da imprestabilidade da obrigação principal ou de prejuízos advindos da demora no seu cumprimento.

“Concentrada a pretensão da recorrida na simples exigência da prestação contratada, situação distinta dos pedidos de ressarcimento de danos decorrentes do inadimplemento, revela-se inaplicável o prazo prescricional de três anos”, explicou o ministro.

Villas Bôas Cueva também afastou a aplicação do prazo prescricional de cinco anos reservado às cobranças de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Segundo ele, além de a noção de instrumento público ou particular relacionar-se diretamente com a ideia de contrato físico, a ausência de documento que o materialize também afasta o conceito de dívida líquida.

“Diante de tais considerações, não consistindo a pretensão da recorrida em reparação civil ou cobrança de dívida líquida, inafastável a aplicação do prazo decenal ordinário – artigo 205 do CC/2002 –, sendo irreparável o entendimento lançado no acórdão recorrido”, concluiu o relator.