Acolhido pedido de indenização feito por trabalhadora brasiliense discriminada por ser mulher

A juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos Brandão, em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), acolheu pedido de indenização por danos morais feito por uma trabalhadora discriminada em seu ambiente de trabalho, por seu superior hierárquico, por ser mulher. De acordo com a autora da reclamação – que trabalhava como líder de operações -, seu coordenador dizia que gestão de equipe não era coisa para mulheres. Na sentença, a magistrada lembra que a proteção à mulher contra discriminação tem estatura constitucional, e que é dever do Judiciário efetivar essa proteção.

Admitida em janeiro de 2016 como líder de operações, a trabalhadora conta na inicial que era humilhada em seu local de trabalho pelo coordenador. Além de sempre apontar defeitos em seu trabalho, com reclamações e críticas na frente de todos, o coordenador teria dito que a equipe não era boa porque era coordenada por uma mulher, e que mulher não servia para coordenar equipes. Ela diz que chegou a pedir demissão, mas foi convencida a permanecer no emprego pelo supervisor. Contudo, alega que continuou passando situações vexatórias com o coordenador, que seguia dizendo que gestão não era coisa para mulher. Diante desse cenário, a trabalhadora acionou a justiça requerendo indenização por danos morais.

Em defesa, a empresa afirma que a trabalhadora atuava como líder em um ambiente predominantemente masculino, o que demonstra que valoriza a diversidade entre seus colaboradores. Diz que recebia feedbacks negativos, mas que estava satisfeita com o trabalho da autora da reclamação, que só foi demitida em razão da perda de um contrato por causa da pandemia.

Legislação

De acordo com a magistrada, a proteção das empregadas contra discriminação tem estatura constitucional, estando presente nos artigos 1º (incisos III e IV), 3º (inciso IV), 5º (inciso XLI) e 7º (incisos XXX e XXXI). Nesse sentido, ressaltou que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, que prevê, em seu artigo 7º, a obrigação de adotar medidas que proíbam toda discriminação contra a mulher e a estabelecer proteção jurídica dos direitos da mulher em base de igualdade com o homem, garantindo, “por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva da mulher contra todo ato de discriminação”, tomando medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa.

O combate à discriminação contra a mulher também é tema da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, de 1994, lembrou a magistrada. O documento diz que violência contra a mulher é qualquer conduta baseada no gênero, que causa morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. Já a Convenção nº 111 da OIT afirma que “todo e qualquer tratamento desigual, de caráter infundado, em matéria de emprego ou profissão, que dificulte ou obstaculize o acesso e permanência no emprego, a oportunidade de ascensão e formação profissional, a igualdade remuneratória, bem como promova a violência e o assédio, constitui discriminação”.

Ainda de acordo com a magistrada, a discriminação contra a mulher foi incluída como tipo penal no Código Penal Brasileiro. Segundo o artigo 147-B, é crime “causar dano à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento emocional ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação”. A pena prevista é de reclusão, de seis meses a 2 anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

Fatores histórico/culturais

Entretanto, revelou a magistrada, mesmo com esse vasto arcabouço normativo, fatores históricos e culturais enraizados na nossa sociedade patriarcal perpetuam a discriminação contra a mulher, com a adoção do estereótipo de que existem trabalhos de homens e trabalhos de mulheres e que trabalho de homem vale mais do que trabalho de mulher. “Essa divisão fica ainda mais evidente quando as mulheres se inserem em atividades ou profissões tipicamente masculinas, como no presente caso, de modo que, como discurso que naturaliza a hegemonia masculina não se mostra suficiente, busca-se desqualificar as mulheres que rompem essa barreira, por meio de discriminações indiretas e pela prática de assédio”.

No caso em análise, a juíza salientou que testemunha ouvida nos autos disse que percebeu haver implicância com a autora da reclamação por parte do coordenador, e que “transparecia” haver preconceito para com a líder pelo fato de ela ser mulher. Disse, por fim, que a autora da reclamação e sua equipe eram realmente motivo de chacotas e fofocas.

Como a empresa mesmo afirmou que recebeu feedbacks negativos – o que demonstra que algo estava errado –, devia provar que tomou ativamente medidas necessárias para evitar ou coibir agressões decorrentes do fato da autora da reclamação ser a única mulher trabalhando em um ambiente predominantemente masculino, como admitido na defesa. O superior hierárquico tratava a trabalhadora de forma vexatória e humilhante, reiteradamente, atentando contra sua dignidade, ocasionando profundo abalo psicológico, e a conduta empresarial foi omissa, pois não procurou apurar de forma célere e eficaz os episódios narrados pela trabalhadora, fortalecendo a atitude do assediador e tratando a autora da reclamação de forma discriminatória.

Assim, “diante da inércia da empresa em solucionar as agressões psicológicas relatadas pela autora e comprovadas pela testemunha, corroboradas com o fato admitido pela defesa de que ela era a única mulher trabalhando em um ambiente masculino, está caracterizado o ato ilícito ensejador do dano moral”, concluiu a magistrada ao deferir o pleito de pagamento de indenização por danos morais em razão da discriminação de gênero.

Fonte: TRT10

Sancionada lei para combater violência política contra a mulher

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.192, que estabelece regras para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher. A norma foi sancionada sem vetos do presidente Jair Bolsonaro.

A nova lei tem origem no PL 5.613/2020, da deputada Rosângela Gomes (Republicanos-RJ). Entre as ações previstas no texto, estão a criminalização de abusos e a determinação de que o enfrentamento a esse tipo de violência faça parte dos estatutos partidários.

Agora é considerada violência política contra as mulheres toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos delas, não apenas durante as eleições, mas no exercício de qualquer função política ou pública. Também serão punidas práticas que depreciem a condição da mulher ou estimule sua discriminação em razão do sexo feminino ou em relação a cor, raça ou etnia.

O PL 5.613/2020 foi aprovado por unanimidade no Senado em 13 de julho e elogiado pela bancada feminina após a votação.

A proposta aprovada pelo Legislativo e agora sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro fez alterações em três diplomas que já estavam em vigor: a Lei 4.73, de 1965 (Código Eleitoral); a Lei 9.096, de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei 9.504, de 1997 (Lei das Eleições).

Fonte: AGÊNCIA SENADO

Violência psicológica, qualifica lesão corporal por razões da condição do sexo feminino

Foi publicada a Lei nº 14.188/2021, que tratou sobre quatro assuntos:

·Instituiu o programa “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica” como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher;

·Nova qualificadora para a lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino;

·Criou o crime de violência psicológica contra a mulher;

·Inserção da integridade psicológica no art. 12-C da Lei Maria da Penha.

PROGRAMA “SINAL VERMELHO”

O programa “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica” é mais uma iniciativa para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Como funciona o programa?

A mulher procura uma repartição pública ou uma empresa participante do programa (ex: drogarias, restaurantes, salões de beleza) e, para denunciar que está sendo vítima de violência doméstica, escreve um “X” com batom vermelho (ou qualquer outro material), na palma de sua mão ou em um pedaço de papel.

Ao verificar esse sinal, as atendentes acionam, de forma discreta, a Polícia, por meio de um canal imediato de comunicação, a fim de que a mulher tenha a devida assistência.

Em seguida, se possível, conduz a vítima a um espaço reservado, para aguardar a chegada da Polícia. Caso não seja possível, anota-se os dados da mulher para fornecer às autoridades.

Veja os artigos da Lei que tratam sobre o tema:

Art. 2º Fica autorizada a integração entre o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de segurança pública e as entidades privadas, para a promoção e a realização do programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como medida de ajuda à mulher vítima de violência doméstica e familiar, conforme os incisos I, V e VII do caput do art. 8º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Parágrafo único. Os órgãos mencionados no caput deste artigo deverão estabelecer um canal de comunicação imediata com as entidades privadas de todo o País participantes do programa, a fim de viabilizar assistência e segurança à vítima, a partir do momento em que houver sido efetuada a denúncia por meio do código “sinal em formato de X”, preferencialmente feito na mão e na cor vermelha.

Art. 3º A identificação do código referido no parágrafo único do art. 2º desta Lei poderá ser feita pela vítima pessoalmente em repartições públicas e entidades privadas de todo o País e, para isso, deverão ser realizadas campanha informativa e capacitação permanente dos profissionais pertencentes ao programa, conforme dispõe o inciso VII do caput do art. 8º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para encaminhamento da vítima ao atendimento especializado na localidade.

Vale ressaltar que, mesmo antes da Lei nº 14.188/2021, esse programa já havia sido lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em junho de 2020.

No site do CNJ há cartilhas explicando o programa que já conta com inúmeras empresas participantes.

NOVA QUALIFICADORA PARA A LESÃO CORPORAL SIMPLES COMETIDA CONTRA A MULHER

LESÃO CORPORAL DOLOSA

Leve (caput e § 9º) Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.   Obs: pode ser aplicada a substituição do § 5º. Obs2: a lesão corporal leve praticada com violência doméstica era punida no art. 129, § 9º, conforme veremos mais abaixo.
Grave (§ 1º) § 1º Se resulta: I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – perigo de vida; III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – aceleração de parto: Pena – reclusão, de um a cinco anos.   Obs: pode ser aplicado o privilégio do § 4º.
Gravíssima (§ 2º) § 2º Se resulta: I – Incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável; III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – deformidade permanente; V – aborto: Pena – reclusão, de dois a oito anos.   Obs: pode ser aplicado o privilégio do § 4º.

Seguida de morte (§ 3º)
§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:
Pena – reclusão, de quatro a doze anos.
 
Obs: pode ser aplicado o privilégio do § 4º.

LESÃO CORPORAL CULPOSA
Lesão corporal culposa (§ 6º)
§ 6º Se a lesão é culposa:
Pena – detenção, de dois meses a um ano.
 
Obs: aplicam-se os benefícios dos §§ 7º e 8º à lesão corporal culposa.
§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código.
§ 8º Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.

No art. 129 do Código Penal existem diferentes formas de lesão corporal: 

Como tipificar uma lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica?

Depende:

2) Se for lesão grave, gravíssima ou seguida de morte:

Aplica-se o § 1º (grave), § 2º (gravíssima) ou o § 3º (lesão seguida de morte) cumulada com a causa de aumento de pena do § 10:

Art. 129 (…)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1º a 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9º deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).
 
O novo § 13 do art. 129 do CP, inserido pela Lei nº 14.188/2021, pune apenas a lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica?

NÃO. Veja novamente a redação do dispositivo:

Art. 129 (…)

§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).

O legislador previu, no § 2º-A do art. 121, uma norma penal interpretativa, ou seja, um dispositivo para esclarecer o que significa “razões de condição de sexo feminino”:

Art. 121 (…)

§ 2º-A Considera-se que há “razões de condição de sexo feminino” quando o crime envolve:

I – violência doméstica e familiar;

II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Desse modo, o novo § 13 do art. 129 do CP, inserido pela Lei nº 14.188/2021, pune duas situações distintas:

a) Lesão corporal praticada contra mulher no contexto de violência doméstica e familiar;

b) Lesão corporal praticada contra mulher em razão de menosprezo ou discriminação ao seu gênero.

a) Lesão corporal praticada contra mulher no contexto de violência doméstica e familiar

É preciso contextualizar o tema e buscar a interpretação sistemática, socorrendo-se da definição de “violência doméstica e familiar” encontrada no art. 5º da Lei n.° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que assim a conceitua:

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Desse modo, conclui-se que, mesmo no caso de lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica e familiar, será indispensável que o crime envolva o gênero (“razões de condição de sexo feminino”).

Ex.1: marido que pratica lesão corporal contra a mulher porque acha que ela não tem “direito” de se separar dele.

Ex.2: companheiro que pratica lesão corporal contra a sua companheira porque quando chegou em casa o jantar não estava pronto.

Por outro lado, ainda que a violência aconteça no ambiente doméstico ou familiar e mesmo que tenha a mulher como vítima, não se aplicará o art. 129, § 13 do CP se não existir, no caso concreto, uma motivação baseada no gênero (“razões de condição de sexo feminino”). Ex: duas irmãs, que vivem na mesma casa, disputam a herança do pai falecido; determinado dia, durante uma discussão sobre a herança, uma delas pratica lesão corporal contra a outra; esse crime foi cometido com violência doméstica, já que envolveu duas pessoas que tinha relação íntima de afeto, mas não se aplicará o § 13 do art. 129 porque não foi uma lesão baseada no gênero (não houve violência de gênero, menosprezo à condição de mulher), tendo a motivação do delito sido meramente patrimonial.

É o que se extrai da jurisprudência do STJ:

(…) 1. Nos termos do art. 4º da Lei Maria da Penha, ao se interpretar a referida norma, deve-se levar em conta os fins sociais buscados pelo legislador, conferindo à norma um significado que a insira no contexto em que foi concebida. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a Lei n. 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto (AgRg no REsp n. 1.427.927/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 28/3/2014).

2. Nesse contexto, é de se ter claro que a própria Lei n. 11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher.

3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Na hipótese dos autos, entretanto, a Corte de origem asseverou que a lesão praticada contra a vítima, pelo ora recorrido, não se encontra abrangida pelo artigo 5° da Lei Maria da Penha, uma vez que a agressão originou em razão de uma discussão relacionada ao fato da motocicleta do namorado da vítima estar na garagem da residência do acusado e pelo fato do autor não aprovar o relacionamento amoroso da ofendida. E acrescentou, ainda, que in casu, verifica-se que a prática do crime de lesão corporal não decorre da existência de uma relação de domínio/subordinação do acusado para com a vítima no ambiente familiar, condição sine qua non aplicação da citada norma. Mas, sim, pelo fato do acusado não aceitar o relacionamento da vítima com a testemunha Givanildo. (…)

STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1700026/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 03/11/2020.

b) Menosprezo ou discriminação à condição de mulher

Para ser enquadrado neste inciso, é necessário que, além de a vítima ser mulher, fique caracterizado que o crime foi motivado ou está relacionado com o menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Ex: funcionário de uma empresa que pratica lesão corporal contra a sua colega de trabalho em virtude de ela ter conseguido a promoção em detrimento dele, já que, em sua visão, ela, por ser mulher, não estaria capacitada para a função.

Na hipótese de concurso de pessoas, essa qualificadora do art. 129, § 13 do CP, se comunica aos demais agentes?

SIM. Pelo fato de o § 13 do art. 129 do CP guardar relação com a condição da vítima (lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino), trata-se de qualificadora de natureza objetiva (ou seja, ligada ao fato praticado).

Perceba que a qualificadora não está relacionada a aspectos pessoais ou individuais do agente delituoso. Daí não se falar de qualificadora de natureza subjetiva.

Aliás, o STJ já teve a oportunidade de se debruçar sobre o tema quando analisou a qualificadora do feminicídio, podendo o raciocínio ali desenvolvido ser aplicado aqui:

Nos termos do art. 121, § 2º-A, II, do CP, é devida a incidência da qualificadora do feminicídio nos casos em que o delito é praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar, possuindo, portanto, natureza de ordem objetiva, o que dispensa a análise do animus do agente. Assim, não há se falar em ocorrência de bis in idem no reconhecimento das qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio, porquanto, a primeira tem natureza subjetiva e a segunda objetiva.

STJ. 6ª Turma. HC 433.898/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 24/04/2018.

No mesmo sentido acima, em decisão monocrática, o Min. Felix Fischer observou com detalhes:

“Isso porque a natureza do motivo torpe é subjetiva, porquanto de caráter pessoal, enquanto o feminicídio possui natureza objetiva, pois incide nos crimes praticados contra a mulher por razão do seu gênero feminino e/ou sempre que o crime estiver atrelado à violência doméstica e familiar propriamente dita, assim o animus do agente não é objeto de análise.” (STJ. REsp 1707113, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 29/11/2017)

Comunica-se, portanto, a qualificadora de natureza objetiva do art. 129, § 13, do CP, aos demais agentes.

NOVO CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER

A Lei nº 14.188/2021 acrescentou um novo crime no art. 147-B do Código Penal: o delito de violência psicológica contra a mulher.

A violência psicológica não era prevista como crime antes da Lei nº 14.188/2021?

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), desde a sua edição, previu que a violência doméstica e familiar contra a mulher não é apenas a violência física, podendo também ser violência psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Nesse sentido, veja o que diz o art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006:

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

(…)

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

A despeito disso, não havia um tipo penal específico para punir o agente que causasse violência psicológica contra a mulher. Essa situação gerava, em alguns casos, uma proteção deficiente para a mulher, conforme observaram Valéria Diez Scarance Fernandes, Thiago Pierobom de Ávila e Rogério Sanches Cunha:

“Embora a Lei Maria da Penha contemple a violência psicológica no art. 7º, inc. II, até a entrada em vigor da Lei n. 14.188/2021 não havia no ordenamento jurídico brasileiro um tipo penal correspondente. Era contraditório constar expressamente essa forma de violência em uma das leis mais conhecidas e importantes do país, que a define como uma “violação dos direitos humanos” (art. 6º) e, ao mesmo tempo, a conduta correspondente não configurar necessariamente um ilícito penal. Diversas condutas consistentes em violência psicológica – como manipulação, humilhação, ridicularização, rebaixamento, vigilância, isolamento – não configuravam, na imensa maioria dos casos, infração penal. Apesar de serem ilícitos civis, não configuravam crime. Não raras vezes, vítimas compareciam perante autoridades para registrar boletins de ocorrência por violência psicológica e eram informadas de que a conduta não configurava infração penal (sequer contravenção).

A ausência de tipificação também dificultava o deferimento de medidas protetivas de urgência, pois, embora os tribunais superiores e o art. 24-A da Lei Maria da Penha permitam a medida protetiva civil autônoma, ainda há, lamentavelmente, muita resistência em se conceder instrumentos de proteção divorciados da infração penal, de um registro de boletim de ocorrência ou procedimento criminal.

Com a inserção do art. 147-B no Código Penal, essa lacuna é preenchida e passa a ser crime praticar violência psicológica contra a mulher.

(…)” (FERNANDES, Valéria Diez Scarance. ÁVILA, Thiago Pierobom de; CUNHA, Rogério Sanches. Violência psicológica contra a mulher: comentários à Lei n. 14.188/2021. Disponível em: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/29/comentarios-lei-n-14-1882021/)

Veja abaixo a redação do novo tipo penal:

Violência psicológica contra a mulher

Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação:

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

Em que consiste o crime:

– Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento; ou

– Causar dano emocional à mulher com o objetivo de degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

Esse dano emocional pode ser praticado, exemplificativamente, por meio de:

·ameaça;

·constrangimento;

·humilhação;

·manipulação;

·isolamento;

·chantagem;

·ridicularização;

·limitação do direito de ir e vir; ou

·qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação.

Sujeito ativo

Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa (homem ou mulher).

Sujeito passivo

Consiste em crime próprio, tendo em vista que a vítima deve ser mulher (criança, adulta, idosa, desde que do sexo feminino).

Prevalece na doutrina e jurisprudência que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para a mulher transgênero, ainda que não tenha se submetido a cirurgia de redesignação sexual. Logo, a mulher transgênero pode ser vítima desse crime.

Elemento subjetivo

O crime é punido a título de dolo.

Vale ressaltar, contudo, que o dolo do agente está ligado às condutas (ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação etc.).

Em outras palavras, não se exige que o agente queira causar “dano emocional” à vítima. Exige-se que ele pratique alguma das condutas acima listadas com consciência e vontade.

Importante ressaltar ainda que o art. 147-B, ao contrário do feminicídio (art. 121, § 2º, VI) e da lesão corporal do § 13 do art. 129, não exige expressamente que o crime de violência psicológica tenha sido cometido “por razões da condição do sexo feminino”.

Tipo misto alternativo:

Trata-se de tipo misto alternativo, ou seja, o legislador descreveu várias condutas (verbos), porém, se o sujeito praticar mais de um verbo, no mesmo contexto fático e contra o mesmo objeto material, responderá por um único crime, não havendo concurso de crimes nesse caso.

Consumação

O crime se consuma com a provocação do dano emocional à vítima. É o que se extrai da locução “causar dano emocional à mulher”. Trata-se, portanto, de crime material, que exige um resultado naturalístico.

A tentativa, em tese, é possível, no entanto, é improvável de ocorrer na prática.

Não se trata de crime habitual

É muito comum que a violência psicológica seja praticada mediante reiterados atos. A pessoa humilha em um dia, pede desculpas no outro, volta a humilhar em seguida e assim por diante.

Vale ressaltar, contudo, que, para configurar o crime, não se exige reiteração de condutas. Não se trata de crime habitual.

Desse modo, é possível que o agente uma única oportunidade, pratique ameaças, constrangimento e humilhação contra a mulher, causando-lhe dano emocional. A partir desse dia, a mulher decide se afastar do agressor. O crime, contudo, já terá se consumado.

Violência psicológica x lesão corporal

Rogério Sanches defende que, se a violência psicológica resultar em lesão à saúde psicológica da vítima, comprovada por exame e demonstrado nexo de causalidade (indicando o respectivo CID), haverá o crime de lesões corporais, que poderá ser leve (art. 129, § 13) ou até grave, quando, por exemplo, causar a incapacidade da vítima para exercer suas ocupações habituais por mais de trinta dias (art. 129, § 1º, I, do CP). Também haverá lesão grave se a doença psicológica gerar pensamentos suicidas, diante do risco à vida (FERNANDES, Valéria Diez Scarance. ÁVILA, Thiago Pierobom de; CUNHA,  Rogério Sanches. Violência psicológica contra a mulher: comentários à Lei n. 14.188/2021. Disponível em: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/29/comentarios-lei-n-14-1882021/)

Desnecessidade de perícia

A despeito de se tratar de crime material, penso que não é indispensável a realização de perícia, podendo o dano emocional ser comprovado por intermédio do depoimento da vítima e da prova testemunhal, além de eventuais relatórios médicos ou psicológicos.

Vale ressaltar, ademais, que determinadas condutas praticadas, como constrangimentos intensos, humilhações públicas e ridicularizações reiteradas se devidamente comprovadas, acarretam, como fatos axiomáticos, danos emocionais, não sendo necessária perícia para atestar consequências que são intuitivas.

Ação penal

Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada.

Aplica-se a Lei nº 9.099/95 para o crime do art. 147-B do CP?

NÃO. A pena máxima do art. 147-B do CP não ultrapassa dois anos, razão pela qual se trata de infração de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei nº 9.099/95). Diante disso, indaga-se: é possível a da transação penal, da suspensão condicional do processo e dos demais benefícios da Lei nº 9.099/95 para o autor do crime?

NÃO. A Lei Maria da Penha expressamente proíbe que se aplique a Lei nº 9.099/95 para os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Veja:

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Vale ressaltar que a Lei nº 9.099/95 não se aplica nunca e para nada que se refira à lei maria da penha.

Logo, são aplicáveis ao caso as súmulas 536, 542 e 588, todas do STJ:

Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

Súmula 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Vale ressaltar que também não é possível o acordo de não persecução penal, por força da vedação contida no art. 28-A, § 2º, I, do CPP:

Art. 28-A (…)

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:

(…)

IV – nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

Desse modo, podemos extrair algumas eventuais conclusões:

• admite-se a prisão em flagrante pela prática do crime do art. 147-B do CP;

• deverá ser instaurado inquérito policial para apurar essa infração (não sendo suficiente termo circunstanciado);

• é possível que seja exigida fiança para a liberdade do flagranteado.

“Se a conduta não constitui crime mais grave”

Há uma subsidiariedade expressa no preceito secundário do art. 147-B do CP. Isso significa que, se a conduta praticada puder se enquadrar em um delito mais grave, não será o crime do art. 147-B do CP.

É o caso, por exemplo, do agente que pratica cárcere privado contra a mulher, devendo responder pelo delito do art. 148 do CP:

Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado:

Pena – reclusão, de um a três anos.

Nesse ponto, deve-se tomar cuidado com a expressão “limitação do direito de ir e vir” presente no art. 147-B do CP:

·Se o agente implicar, reclamar e ofender a mulher todas as vezes em que ela sai de casa, fazendo com que, para evitar discussões, ela passe a ficar somente em casa: haverá, em tese, o crime do art. 147-B do CP.

·Se o agente privar efetivamente a liberdade da vítima, impedindo que ela saia de casa: o crime será o do art. 148 do CP.

Se a conduta constitui crime menos grave, é absorvida pelo art. 147-B do CP

Algumas condutas praticadas contra a mulher eram anteriormente punidas em tipos penais menos graves e, com a Lei nº 14.188/2021, podem ser agora tipificadas no art. 147-B do CP. É o caso da injúria, prevista no art. 140 do CP:

Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Se o agente ofender a dignidade ou o decoro da mulher e isso causar-lhe dano emocional, haverá o crime de violência psicológica (art. 147-B do CP).

Rogério Sanches fornece excelente exemplo de como uma conduta que configuraria, em tese, o crime de dano (art. 163 do CP) pode ser enquadrada agora como violência psicológica:

“Da mesma forma, o dano simples poderá ser absorvido pela violência psicológica. Usualmente, no contexto doméstico e familiar, a conduta de destruir objetos no interior da residência não tem por finalidade primária gerar prejuízo patrimonial, mas sim ser uma exibição de poder e autoridade, representando a possibilidade de dispor sobre a existência de objetos com valor emocional à mulher (ligados à esfera privada, o locus atribuído à mulher). Não raro o dano doméstico possui um sentido comunicativo de ameaça e constrangimento, de forma que o comportamento agressivo significa que o ofensor tem o poder de dispor sobre tudo que está na casa, inclusive da própria mulher, vista como um objeto que pertence ao homem e não deve questionar sua autoridade. Especialmente se o dano é praticado na presença da mulher, se tratará de inegável evento estressante, com potencial de gerar danos emocionais. Nesses contextos, em regra, o agente danifica objetos de estima da vítima, relacionados ao seu trabalho (roupas, relatório de trabalho, utensílios) ou aos seus filhos, como uma forma de demonstração de poder. O ataque não é patrimonial, mas à autoestima e autonomia da mulher.” (FERNANDES, Valéria Diez Scarance. ÁVILA, Thiago Pierobom de; CUNHA,  Rogério Sanches. Violência psicológica contra a mulher: comentários à Lei n. 14.188/2021. Disponível em: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/29/comentarios-lei-n-14-1882021/)

Vale ressaltar, obviamente, que tais condutas, para serem punidas como violência psicológica (art. 147-B do CP) deverão ter sido praticadas a partir do dia 29/07/2021, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.188/2021, tendo em vista que se trata de novatio legis in pejus, sendo, portanto, irretroativa.

Diferença entre o crime de perseguição (art. 147-A) e o delito de violência psicológica (art. 147-B)

PERSEGUIÇÃO CONTRA MULHER (ART. 147-A, § 1º, II)VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA (ART. 147-B)
Art. 147-A.  Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: (…) II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.
A pena é maior, em razão da causa de aumento do § 1º, II do art. 147-A.  A pena da violência psicológica é menor que a do stalking praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino.
É crime de ação pública condicionada.É crime de ação pública incondicionada.
Exige uma perseguição reiterada. Trata-se de crime habitual.Não exige reiteração. Não é crime habitual.
Não se exige produção de resultado naturalístico. Trata-se de crime formal.Exige a produção de resultado naturalístico (a conduta deve causar dano emocional à mulher). Trata-se de crime material.
Rogério Sanches ensina ainda que:
“Em tese, será possível o concurso efetivo destes dois crimes, quando cometidos em contextos distintos. Logo, se o casal, por exemplo, está separado, e o ofensor persegue reiteradamente a vítima através de ameaças, que a intimidam, restringem sua liberdade de locomoção e geram um dano emocional à vítima (sofrimento, angústia significativos), estando presente o mesmo contexto fático, considerando que ambos os delitos estão inseridos no mesmo título “dos crimes contra a liberdade pessoal”, será possível que o crime mais grave (a perseguição) venha absorver o menos grave (a violência psicológica), sendo o dano emocional avaliado na fixação da pena base. Com a necessária atenção de que a perseguição é condicionada à representação da vítima e a violência psicológica é incondicionada. Caso não exercido o direito em relação ao crime de ação penal pública condicionada, pode o Estado perseguir o crime que seria absorvido.” (FERNANDES, Valéria Diez Scarance. ÁVILA, Thiago Pierobom de; CUNHA,  Rogério Sanches. Violência psicológica contra a mulher: comentários à Lei n. 14.188/2021. Disponível em: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/29/comentarios-lei-n-14-1882021/)
 
NSERÇÃO DA INTEGRIDADE PSICOLÓGICA NO ART. 12-C DA LEI MARIA DA PENHA
A Lei nº 14.188/2021 alterou, ainda, o caput do art. 12-C da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
O art. 12-C, que foi inserido na Lei Maria da Penha pela Lei nº 13.827/2019, previa que, em caso de risco à vida ou à integridade FÍSICA da mulher ou de seus dependentes, o agressor deveria ser imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
A Lei nº 14.188/2021 alterou a redação para dizer que não apenas o risco à integridade física enseja a medida. Se houver risco à integridade PSICOLÓGICA, isso também acarreta o afastamento do agressor.
Compare:
LEI MARIA DA PENHA
Antes da Lei 14.188/2021Depois da Lei 14.188/2021
Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:         (Incluído pela Lei nº 13.827/2019)Art. 12-C.  Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (…)
A Lei nº 14.188/2021 entrou em vigor na data de sua publicação (29/07/2021).

Fonte: Blog Dizer o Direito – Márcio Cavalcante

Vítimas de violência doméstica poderão fazer denúncia em farmácias

Uma campanha promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pretende incentivar as vítimas de violência doméstica a denunciarem agressões nas farmácias.

Pela campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, basta mostrar um X vermelho na palma da mão para que o atendente ou o farmacêutico entenda tratar-se de uma denúncia e em seguida acione a polícia e encaminhe o acolhimento da vítima.

A ação é voltada para as mulheres que têm dificuldade para prestar queixa de abusos, seja por vergonha ou por medo. “A vítima, muitas vezes, não consegue denunciar as agressões porque está sob constante vigilância. Por isso, é preciso agir com urgência”, disse a presidente da AMB, Renata Gil, de acordo com o material da campanha.

Cerca de 10 mil farmácias de todo o país, filiadas a duas associações do setor, são parceiras na iniciativa. Segundo o material da campanha, atendentes e farmacêuticos seguirão protocolos preestabelecidos para lidar com a situação e não necessariamente serão chamados a testemunhar nos casos.

Entre março e abril deste ano, já em meio à pandemia do novo coronavírus, os casos de feminicídio cresceram 22,2% em relação ao mesmo período do ano passado, de acordo com um levantamento feito em 12 estados e divulgado na semana passada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

No mesmo levantamento, o FBSP apontou queda na abertura de boletins de ocorrência ligados à violência doméstica. Para a entidade, os dados do levantamento demonstram que, ao mesmo tempo em que estão mais vulneráveis durante a crise sanitária, as mulheres têm tido mais dificuldade para formalizar queixa contra os agressores.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL – DIREITOS HUMANOS

TSE: partidos devem reservar cota feminina na disputa de diretórios

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem (19) que a cota de 30% de candidaturas de mulheres nas eleições também deve ser aplicada pelos partidos nas disputas pelos cargos em diretórios nacionais, regionais e municipais.

A questão foi decidida a partir de uma consulta formulada pela deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA). A parlamentar pediu ao TSE que esclareça se o mínimo de 30% de candidaturas femininas estabelecido pela Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) também poderia ser aplicado nas eleições para os cargos de direção dos partidos.

Ao julgar o caso, os ministros seguiram entendimento da relatora e presidente do TSE, Rosa Weber. Para a ministra, embora as legendas tenham autonomia, há uma lacuna legislativa sobre cotas de gênero para os cargos de direção e a Justiça Eleitoral deve estimular a participação feminina na politica.

“Largo campo permanece a percorrer rumo à reversão desse cenário. A presente deliberação, indiscutivelmente, faz parte dessa trilha de profundas reflexões e transformações por que passa a promoção da igualdade de gênero para correção da histórica disparidade entre as representações feminina e masculina no Parlamento”, afirmou a relatora.

O voto foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcísio Vieira e Sergio Banhos.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL – JUSTIÇA

Mulher condenada ao chamar servidores públicos de “cambada de vagabundos”

A manifestação que ultrapassa o caráter opinativo e apresenta conteúdo depreciativo que resulta em abalo à honra e à imagem causa constrangimento indenizável e passível de reparação. Com esse entendimento, a juíza Lizandra Pinto de Souza, titular da 1ª Vara Cível de Xanxerê, condenou uma mulher a indenizar quatro servidores da Vigilância Sanitária daquele município em razão de insultos publicados no Facebook.

Cada servidor deverá receber R$ 1 mil, a título de dano moral, com o acréscimo de juros e correção monetária devidos. Em um comentário na rede social, a usuária fez menção aos profissionais do órgão como “idiotas sem noção e sem vontade de trabalhar”. Ela também os classificou como “cambada de vagabundos” e afirmou que “ganham sem trabalhar”.

Embora o comentário não tenha citado nomes, o grupo de servidores buscou reparação por danos morais. A autora da publicação, em contestação, declarou que não quis ofender ninguém em particular, mas que se queixava em relação ao órgão público. Ao analisar o caso, a juíza destacou que a mulher efetivamente se excedeu ao fazer a publicação, mesmo que tivesse intenção de dar um tom generalista ao comentário.

Na avaliação da magistrada, a leitura da publicação sugere que os funcionários da Vigilância Sanitária não cumprem com suas funções e que recebem vencimentos sem a respectiva contraprestação laboral. Além disso, anotou a juíza, houve xingamentos quanto à capacidade intelectual dos funcionários. Mesmo sem a verificação de danos concretos na vida profissional dos servidores, a manifestação na rede social causou constrangimento indenizável, pois ultrapassou o limite da razoabilidade.

“As redes sociais têm se mostrado um importante veículo de comunicação, onde muitas pessoas se expressam livremente, exercendo um direito assegurado constitucionalmente. Contudo, é possível ver, cotidianamente, nestas redes, excesso de linguagem, acusações precipitadas e ofensas de todo o gênero, que merecem ser coibidas”, escreveu a juíza.

Na sentença, a magistrada também observa que o fato de o comentário ter sido direcionado à instituição, sem nomear os funcionários, não afasta o dano extrapatrimonial vivenciado pelos profissionais do órgão. Isto porque a população do município tem conhecimento de que o grupo integra o quadro de pessoal da Vigilância Sanitária, visto que a unidade é composta de poucos trabalhadores e está situada em um pequeno município. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça (Autos n. 0300189-83.2018.8.24.0080).

Fonte: TJSC

Mulher que caiu em buraco deixado por decoração natalina receberá R$ 15 mil

Passado o Natal, postes fixados para sustentar a decoração da rua foram retirados. Em fevereiro de 2014, um desses buracos, ainda aberto e sem sinalização, causou a queda de uma mulher em cidade da Serra Catarinense. Ela sofreu fraturas, não conseguiu mais trabalhar e precisou da ajuda de outras pessoas para atividades cotidianas. A 6ª Turma de Recursos da comarca de Lages decidiu condenar o Município ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais.

Nos autos ficou provada a responsabilidade do Município. Em decisão da Vara da Fazenda da comarca de Lages, proferida em janeiro de 2017, o valor da indenização foi fixado em R$ 8 mil a título de danos morais. Esse foi o único motivo pelo qual a autora da ação e o réu recorreram.

O Município pediu a redução para não mais que R$ 3 mil, por considerar este um valor justo e adequado ao caso. O recurso não foi acolhido. A turma já havia julgado situações similares e teve outro entendimento. Como em caso recente de danos morais causados por acidente de trânsito de responsabilidade de motorista da prefeitura. O valor foi fixado em R$ 20 mil.

A autora pleiteou o aumento do valor para R$ 15 mil. Por unanimidade, a turma decidiu dar provimento ao recurso. “Considerando as consequências experimentadas pela parte e com base nos valores fixados por esta turma em indenizações por danos morais decorrentes até mesmo de causas diversas, mas comparáveis, entendo cabível e necessária a majoração dos valores fixados”, destacou o relator, juiz Geraldo Corrêa Bastos.

Participaram da sessão, presidida pela magistrada Gisele Ribeiro, os juízes Joarez Rusch e Leandro Passig Mendes. Ainda foram julgados mais 178 processos cíveis e criminais (Recurso Inominado n. 0302071-48.2014.8.24.0039).

Fonte: TJSC

Mulher é condenada a indenizar policial por racismo

A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou uma mulher a indenizar policial vítima de racismo dentro de delegacia de Campinas. A reparação foi fixada em R$ 20 mil, a título de danos morais.

Consta nos autos que o pai da ré foi levado a uma delegacia após desentendimento em um estabelecimento comercial. Chegando ao local, a ré ofendeu racialmente um dos policiais na frente de diversas testemunhas. A vítima deu voz de prisão para a mulher, que foi liberada após pagar fiança. A ré alega que não houve injúria racial, que apenas se defendeu em situação de abuso de autoridade.

De acordo com o relator da apelação, desembargador Helio Faria, “é evidente que as injúrias raciais narradas provocaram danos morais à vítima, os quais independem de consideração acerca do contexto em que foram proferidas, uma vez que nenhum elemento fático isentaria a ré da responsabilidade pelas ofensas de cunho racial”.

“Eventual abuso de autoridade, despreparo ou injusta agressão por parte do autor, assim como violenta emoção por parte da requerida não possuem relação com o teor das ofensas proferidas pela ré, que visam a diminuir a dignidade humana do autor”, completou o magistrado.

Os desembargadores Carlos Alberto Lopes e Israel Góes dos Anjos participaram do julgamento. A decisão foi unânime.

Fonte: TJSP

2ª Turma anula condenação de mulher flagrada com 1g de maconha

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, anulou a condenação por tráfico de drogas imposta a uma mulher flagrada com 1g de maconha. Por maioria, o colegiado concedeu o Habeas Corpus (HC) 127573, seguindo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que entendeu aplicável ao caso o princípio da insignificância, pois a conduta descrita nos autos não é capaz de lesionar ou colocar em perigo a paz social, a segurança ou a saúde pública.

O juízo da 1º Vara de Bariri (SP) condenou a mulher à pena de seis anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de tráfico, previsto no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). A Defensoria Pública paulista então impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) alegando a desproporção da pena aplicada e buscando a incidência do princípio da insignificância. Negado o pedido por decisão monocrática daquela corte, a defensoria impetrou o habeas corpus no Supremo.

Em seu voto, o relator destacou que a resposta do Estado não foi adequada nem necessária para repelir o tráfico de 1g de maconha. Segundo Gilmar Mendes, esse é um exemplo emblemático de flagrante desproporcionalidade na aplicação da pena em hipóteses de quantidade irrisória de entorpecentes, e não houve indícios de que a mulher teria anteriormente comercializado quantidade maior de droga. De acordo com o ministro, no âmbito dos crimes de tráfico de drogas, a solução para a desproporcionalidade entre a lesividade da conduta e a reprimenda estatal é a adoção do princípio da insignificância.

O relator observou que o STF tem entendido que o princípio da insignificância não se aplica ao delito de tráfico, ainda que a quantidade de droga apreendida seja ínfima. Porém, considerou que a jurisprudência deve avançar na criação de critérios objetivos para separar o traficante de grande porte do traficante de pequenas quantidades, que vende drogas apenas em razão de seu próprio vício.

Para ele, se não houver uma clara comprovação da possibilidade de risco de dano da conduta, o comportamento não deverá constituir crime, ainda que o ato praticado se adeque à definição legal. “Em verdade, não haverá crime quando o comportamento não for suficiente para causar um dano ou um perigo efetivo de dano ao bem jurídico, diante da mínima ofensividade da conduta”, explicou.

Seu voto foi seguido pelos ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Fonte: STF

Ministro repudia tese de legítima defesa da honra em caso de feminicídio

Ao rejeitar o recurso especial de um homem denunciado por matar a esposa estrangulada após uma festa, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz repudiou o argumento da defesa segundo o qual a vítima teria adotado “atitudes repulsivas” e provocativas contra o marido, o que justificaria o reconhecimento de legítima defesa da honra e a absolvição sumária do réu.

“Embora seja livre a tribuna e desimpedido o uso de argumentos defensivos, surpreende saber que ainda se postula, em pleno ano de 2019, a absolvição sumária de quem retira a vida da companheira por, supostamente, ter sua honra ferida pelo comportamento da vítima. Em um país que registrou, em 2018, a quantidade de 1.206 mulheres vítimas de feminicídio, soa no mínimo anacrônico alguém ainda sustentar a possibilidade de que se mate uma mulher em nome da honra do seu consorte”, afirmou o ministro.

De acordo com o processo, durante uma festa, a vítima teria dançado e conversado com outro rapaz, o que gerou a ira e despertou os ciúmes do marido, que estaria alcoolizado. Ela também teria dito que queria romper o relacionamento. Em casa, o homem pegou uma corda e laçou o pescoço da mulher, matando-a por asfixia.

Após a instrução processual, o magistrado proferiu decisão determinando que o réu seja julgado no tribunal do júri pela prática de homicídio qualificado (motivo fútil, asfixia, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio). A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que rejeitou o pedido de absolvição sumária com base em legítima defesa da honra.

No recurso dirigido ao STJ, a defesa alegou que as atitudes da vítima ao longo de muitos anos causaram danos graves à honra do marido, deixando-o abalado psicologicamente e fazendo despertar a impulsividade e a violenta emoção que levaram à prática de “atos primitivos”.

Ainda segundo a defesa, muito embora a materialidade do crime e a autoria sejam indiscutíveis, haveria uma causa excludente de ilicitude, na modalidade legítima defesa da honra. Por isso, pediu o reconhecimento dessa excludente e, consequentemente, a reforma da decisão que mandou o réu ao júri.

Subsidiariamente, a defesa pleiteou que, antes do julgamento popular, o TJSC pudesse analisar seus pedidos de afastamento das qualificadoras do crime de homicídio e de diminuição de pena com base no artigo 121, parágrafo 1º, do Código Penal.

O ministro Rogerio Schietti disse que razões processuais impedem o conhecimento do recurso (Súmula 182 do STJ). Ainda assim, ele lembrou que, pelo menos desde 1991, o tribunal refuta com veemência a tese de legítima defesa da honra como fundamento para a absolvição em casos de homicídio cometido pelo marido contra a esposa.

“Não vivemos mais períodos de triste memória, em que réus eram absolvidos em plenários do tribunal do júri com esse tipo de argumentação”, afirmou Schietti, dizendo-se surpreso em ver que esse tipo de fundamento ainda é sustentado pela defesa técnica em uma corte superior, como se a decisão judicial que afastou a “esdrúxula” tese fosse contrária à lei penal.

“Como pretender lícito, ou conforme ao direito, o comportamento de ceifar covardemente a vida da companheira, simplesmente porque ela dançou com outro homem e porque desejava romper o relacionamento?” – questionou o ministro, lembrando que, segundo a acusação, o réu esganou a vítima até ela morrer.

Fonte: STJ