A falta de matrícula do imóvel não é impedimento para desapropriação

A inexistência de matrícula no registro de imóveis não é impedimento para desapropriação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso da Concessionária Autopista Litoral Sul e determinou que a ação de desapropriação de um imóvel na BR-376, na altura do município de Tijucas do Sul (PR), siga seu curso regular.

A concessionária foi autorizada a fazer a desapropriação da área onde será construído o trevo do km 648. Ao ajuizar as ações de desapropriação, um dos imóveis, avaliado em R$ 246.590, não tinha matrícula e, consequentemente, a documentação carecia de um proprietário.

Prevendo dificuldades burocráticas, a empresa ajuizou ação de desapropriação na Justiça Federal de Curitiba com pedido de tutela antecipada para imissão provisória na posse, com posterior transferência da titularidade do bem à União, mediante pagamento do valor avaliado aos detentores da posse.

A 5ª Vara Federal de Curitiba indeferiu a ação sem julgamento do mérito e a Autopista Litoral Sul recorreu ao tribunal.

Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, a desapropriação da posse já foi acolhida em julgamentos recentes no Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Não se pode obstar a ação de desapropriação pela inexistência de matricula no registro de imóveis, sendo perfeitamente possível indenizar os detentores da posse do imóvel expropriado”, observou a magistrada.

“Deve ser provido o recurso da expropriante para que a desapropriação tenha seu curso normal, com o depósito do valor do bem, bem como determinando-se a sua imissão na posse, devendo ditos valores aguardarem a instrução regular do processo e a definição quanto aos verdadeiros possuidores do bem expropriado, eis que não existe no caso o respectivo registro imobiliário”, concluiu a desembargadora.

Fonte: TRF4

Faculdade que negou rematrícula no último semestre de curso indenizará aluna

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma instituição de ensino a indenizar em R$ 10 mil, a título de danos morais, aluna que teve rematrícula negada por não apresentar histórico escolar do ensino médio, bem como a efetivação da matrícula e abatimento do valor de R$ 2.022,26.

Consta nos autos que a estudante se matriculou para o curso de Tecnologia em Gestão Ambiental no primeiro semestre de 2016. Porém, ao realizar a matricula para o 4º semestre, ela passou a receber da instituição exigências para entrega do histórico escolar do ensino médio. A ré afirmou que o impedimento à renovação da matricula decorre de débito existente com a instituição ensino, ocasionando a desvinculação da aluna no final do semestre.

Para a relatora da apelação, desembargadora Lígia Araújo Bisogni, é verossímil a alegação da autora no sentido de que já cumpriu a documentação necessária quando iniciado o curso, sendo que ela frequentou regularmente três semestres de aulas sem que a falta do histórico tivesse impedido as matrículas anteriores. O documento poderá ser apresentado até a expedição do diploma. A instituição de ensino também não conseguiu comprovar a existência de débitos por parte da autora.

“A falta de rematrícula do último semestre do curso pretendido, além de cobranças indevidas à aluna, frustrou e quebrou sua expectativa de concluir o curso e exercer a profissão que pretendia, causando-lhe angústia e sofrimento”, escreveu a magistrada. “Não se trata de meros aborrecimentos do dia-a-dia, mas de cobrança indevida e ilícita, além do descaso da apelada no trato do problema a que deu causa, afetando a honra subjetiva da autora, com evidente sentimento de menos valia, sendo devida a indenização por danos morais”.

Também participaram do julgamento os desembargadores Carlos Abrão e Tavares de Almeida. A votação foi unânime.

Fonte: TJSP