Utilização de marca com registro vigente pode configurar sucessão empresarial e trabalhista

Uma marca de renome e prestígio no ramo têxtil, que havia sido registrada em 1958 por uma empresa, foi registrada de forma idêntica por outra empresa em 1999, porém bem antes de o registro original ser extinto por falta de uso da marca por sua antiga detentora. Assim, ficou reconhecida a sucessão empresarial e trabalhista da segunda empresa, pela intenção de usar a marca da primeira em seus produtos.

Esta segunda empresa negava a sucessão empresarial e questionava, por meio de um agravo de petição, a decisão do magistrado na fase de execução do processo. Esse agravo foi julgado pela 4ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria da desembargadora, no qual os magistrados decidiram negar provimento ao apelo, mantendo a decisão original.

Citando artigos da CLT, os desembargadores destacaram a continuidade do contrato de trabalho e a despersonalização do empregador em casos de sucessão trabalhista, sendo o mesmo obrigado a arcar com todos os encargos decorrentes de tal contrato.

Propriedade Intelectual: conheça a diferença entre patente e marca

Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção, outorgado pelo Estado aos inventores ou atores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. O detentor da patente pode impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar produto objeto de sua patente.

Marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços e certifica a conformidade com determinadas normas técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica.

A área do direito denominada Propriedade Intelectual garante a inventores ou responsáveis por quaisquer produções do intelecto o direito à recompensa pela própria criação. Enquanto o primeiro conceito faz parte do direito civil e é regulado principalmente pela Lei n. 9.610/1998, o último pertence ao direito comercial e é orientado pela Lei n. 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).