Mutuário devedor não necessita ser intimado acerca de leilão de imóvel em ação

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por mutuário contra sentença que, em ação ordinária proposta por ele com o objetivo de anular execução extrajudicial e o consequente leilão do imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional, julgou improcedente o pedido, condenando ainda a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios.

Em suas razões recursais, o apelante alega que a sentença deve ser reformada, porquanto não foi pessoalmente intimado do leilão, que foi realizado em 19/11/2014, motivo pelo qual deve ser anulado. Afirma não ter estado em local incerto e não sabido, a despeito de ter a CEF ter alegado comprovar o cumprimento dos requisitos para a realização do leilão extrajudicial, juntando, inclusive, cópia de intimação por edital. Ao final, requer a reforma da sentença para que o leilão realizado sobre o imóvel objeto do seu contrato seja anulado.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, afirmou que o “entendimento da sentença não se abala diante do argumento sobre qual se embasa o recurso de apelação – ausência de notificação prévia acerca do leilão extrajudicial”, tendo em vista a situação fática dos autos, na qual se evidencia a idoneidade do rito previsto contratualmente para a consolidação da propriedade e efetivação do leilão público. Ressaltou, ainda, estar comprovada nos autos a efetivação da prévia notificação pessoal, com a devida assinatura da parte apelante, que se deu por ciente em novembro de 2013.

Ademais, pontuou o relator, a jurisprudência orienta no sentido da desnecessidade de intimação do mutuário acerca da realização do leilão. Deste modo, o Colegiado seguiu o voto do relator e negou provimento à apelação mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Processo nº: 0083444-57.2014.4.01.3400/DF

Fonte: TRF1

Caixa pode leiloar imóvel que deixou de ter parcelas pagas

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que considerou legal a ação da Caixa Econômica Federal (CEF) de leiloar imóvel que teve a propriedade consolidada em nome do banco diante da inadimplência dos compradores com as parcelas do financiamento.

Os compradores deixaram de pagar as parcelas de compra do imóvel, adquirido através de financiamento firmado com a CEF em 2013. Em 2015, eles foram notificados pelo Registro de Imóveis de Urussanga (SC) de que teriam 15 dias para quitar as parcelas vencidas e, caso a dívida persistisse, o imóvel teria a propriedade consolidada em nome da Caixa. A dívida persistiu e o banco colocou a casa para leilão.

Os donos do imóvel ajuizaram ação pedindo a suspensão do leilão e o cancelamento da consolidação da propriedade, alegando que o imóvel é um bem de família, sendo impossível de ser penhorado.

A Justiça Federal de Criciúma considerou o pedido improcedente, com o entendimento de que os compradores deixaram de tomar providências para saldar o débito, mesmo cientes que essa conduta levaria à perda do imóvel.

Os compradores apelaram ao tribunal, mas a 4ª Turma do TRF4 decidiu, por unanimidade, negar o apelo. A relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, sustentou que o imóvel foi oferecido pelos compradores como garantia de dívida, não podendo usufruir da proteção conferida aos bens de família.

“Deixou a parte autora de adotar qualquer medida que impedisse ou retardasse os efeitos da mora, a tempo de evitar a perda do bem e a consolidação da propriedade do imóvel. E, diante do longo período de inadimplência, é mais do que natural, legítimo e previsível que o credor recorra aos meios legais disponíveis para a satisfação de seu crédito, como de fato ocorreu”, concluiu a magistrada.