Reoneração da folha movimenta o Poder Judiciário

Sob acompanhamento especial na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), discussões sobre a reoneração da folha movimentam o Poder Judiciário. Entre as mais recentes decisões está uma tutela antecipada conquistada pelas 150 mil associadas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e ao Centro das Indústrias do Estado (Ciesp) para continuar a recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) este ano.

Por outro lado, a PGFN conseguiu suspender a liminar obtida pelas mais de 300 filiadas à Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo) – entre elas Abbott, Cremer, Baumer, Philips, Rhodia e Siemens – para manter a desoneração até 31 de dezembro. A entidade já recorreu da decisão.

No caso da Fiesp/Ciesp, a PGFN informa, por nota, que tentará a reforma da decisão quando for intimada. Também há empresas com liminares individuais. A reoneração da folha de pagamentos foi instituída pela Lei nº 13.670, de 30 de maio, para tentar compensar as perdas de arrecadação com a redução do preço do diesel pelo governo federal, após a greve nacional de caminhoneiros deste ano.

No ano passado, a Medida Provisória nº 774 extinguiu o benefício para vários segmentos. Mas a norma não foi convertida em lei no prazo constitucional e caducou. Enquanto vigorou, porém, várias empresas e entidades conseguiram liminares para afastar a reoneração.

Ao conceder a tutela antecipada para a Fiesp/Ciesp, o desembargador Helio Egydio de Matos Nogueira, do Tribunal Federal Regional (TRF) da 3ª Região (SP e MS), considerou que “a anterior edição da MP 774 já levou a certa instabilidade e novamente a situação ocorre com a promulgação da Lei nº 13.670/2018”. E acrescentou: “O risco de dano, por seu turno, torna-se evidente com a iminente alteração do regime de tributação, o que acarretará em elevação da carga tributária a inúmeros contribuintes”.

Para o advogado Fabio Calcini, do Brasil Salomão & Mathes Advocacia, a tutela é importante porque se posiciona de forma enfática sobre a irretratabilidade para o ano-calendário.

“Nossa bandeira é segurança jurídica e isso significa estabilidade da legislação, evitando mudanças nas regras instituídas”, diz Helcio Honda, diretor jurídico da Fiesp/Ciesp.

A Abimo recorreu ontem da decisão. “Fundamentamos fortemente a necessidade de manutenção da liminar diante do início do perecimento do direito, tendo em vista que desde o dia 1º de setembro o fim da desoneração começa a produzir efeitos”, afirma Felipe Grando, do escritório Rossi, Maffinni, Milman & Grando Advogados, que representa a associação no processo. Com a suspensão, as associadas da entidade sem liminar individual voltam a ter que recolher 20% sobre a folha de salários.

A Abimo havia conseguido a primeira liminar com abrangência nacional que se tem notícia (processo nº 5015114-72.2018. 4.03.6100) para manter a desoneração da folha até 31 de dezembro. A decisão foi suspensa pelo desembargador Sousa Ribeiro, também do TRF da 3ª Região. Ele mesmo havia concedido a liminar às empresas. “À vista das razões dos embargos de declaração interpostos [pela PGFN], suspendo os efeitos da decisão de concessão dos efeitos de antecipação da tutela recursal deste agravo, até manifestação das partes e julgamento dos recursos pela Turma”, diz o magistrado na decisão.

No agravo para suspender a liminar, a PGFN alegou a impossibilidade de abrangência nacional da decisão, a ausência de urgência (perigo da demora), o potencial efeito multiplicador da liminar e o significativo prejuízo financeiro à Fazenda Nacional.

“Se a empresa tem a expectativa de aumentar o faturamento ou número reduzido de empregados, no começo do ano opta pela tributação da folha. Se prevê o resultado contrário ou tem muitos funcionários, escolhe a CPRB. Mas a escolha é irretratável até o fim do ano”, afirma advogada Valdirene Lopes Franhani.

Para a advogada, mesmo com casos de suspensão de liminar, vale a pena entrar com ação. “O que se discute aqui é a não surpresa, a capacidade contributiva e a segurança jurídica.”

Também para o advogado Gustavo Brigagão, do escritório Brigagão, Duque Estrada, Emery Advogados, é absolutamente improcedente a tentativa de reonerar a folha antes de dezembro, relativamente aos setores que fizeram a opção irrevogável e irretratável pelo regime da desoneração em janeiro do mesmo ano.

“Essa opção deve ser observada e respeitada pelo Fisco até dezembro deste ano, independentemente das necessidades de caixa que porventura tenha o Tesouro”, afirma o tributarista. O advogado acrescenta ter sido consultado por vários clientes do setor têxtil, que avaliam o custo/benefício da discussão judicial.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Cobrança da Receita Federal sobre entidades filantrópicas esbarra no Judiciário

A Receita Federal publicou recentemente uma Solução de Consulta afirmando que as entidades sem fins lucrativos precisam pagar uma alíquota de 4% em Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mas a obrigação esbarra no Judiciário.

O sócio especializado em direito tributário do Braga & Moreno Consultores e Advogados, Thiago Garbelotti, destaca que tanto o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tiveram decisões desfavoráveis ao entendimento do fisco. “Para o STJ, se a receita [da entidade] for revertida para a finalidade social daquela associação, não tem problema, segue a isenção.”

Na Solução de Consulta 4.051, a Receita responde a um contribuinte que a Cofins incide sobre os “rendimentos financeiros decorrentes de recursos depositados em contas-correntes bancárias específicas de titularidade da consulente”. Ou seja, com a exceção daquilo que é mensalidade dos membros, doações ou contribuições, a entidade deveria pagar tributos, apesar da isenção prevista na Medida Provisória 2.158.

Garbelotti avalia que essa é uma discussão antiga, já que não é a primeira vez em que o fisco tenta cobrar contribuições das associações que não têm o lucro como objetivo. “A cor nova é a tentativa de tributação das receitas financeiras. É o dinheiro que as entidades aplicam depois de receber”, explica o especialista.

A base para o entendimento do fisco é a Instrução Normativa 247/2002, que colocou os casos em que não se aplica a isenção tributária às associações sem fins lucrativos. Para a Receita, são isentas apenas as atividades próprias das entidades, sendo assim consideradas “somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais”. No entanto, essa mesma instrução que foi questionada jurídica e administrativamente.

Em 2015, uma entidade que promove o ensino entrou na Justiça contra a necessidade de pagar tributos, o que foi garantido nas primeiras instâncias. Após recurso da Receita, o caso chegou ao STJ, sob o argumento de que a isenção do Cofins não se estenderia à remuneração pela prestação de serviços profissionais de ensino e de treinamento. O relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques, apontou que não fica invalidada a isenção porque a entidade tem por objetivo a prestação desses serviços, então não houve qualquer desvio de finalidade.

“Nessa toada, não há como compreender que as receitas auferidas nessa condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de ‘atividades próprias da entidade’, conforme exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001)”, acrescentou o ministro.

De acordo com o sócio tributarista do Chamon Santana Advogados (CSA), Rafael Eduardo Serrano, a entidade que for tributada deve entrar na Justiça com base nesses precedentes para tentar reverter a cobrança. Para ele, a Receita está claramente buscando arrecadar mais em um momento de déficit público. “O Terceiro Setor está ganhando espaço e o fisco deve buscar aumentar a arrecadação por causa da situação das contas públicas”, conclui.

Fonte: DCI – LEGISLAÇÃO

O sonho da maternidade às portas do Judiciário

A maternidade é, para algumas mulheres, a simples vivência de mais uma etapa da vida. Para outras, uma longa jornada médica, possível de ser concretizada somente após a submissão a uma técnica de reprodução assistida, como é o caso da fertilização in vitro, em que o óvulo é retirado da própria mulher, fecundado em laboratório e depois transferido para o útero.

De acordo com um levantamento feito pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no período de 2011 a 2016, o total de procedimentos de fertilização in vitro no país aumentou de pouco mais de 13 mil para 33.790, ou seja, um crescimento de 159,92%.

O levantamento mostrou que a quantidade de embriões congelados em 2016 foi o dobro do registrado em 2012, quando as clínicas relataram o congelamento de pouco mais de 30 mil embriões. Esse estudo revela que as brasileiras têm postergado a gestação, deixando para ter seu primeiro filho entre 35 e 40 anos de idade.

Todo o processo de fertilização é bastante dispendioso, portanto, economicamente inviável para a maior parte das brasileiras. Tal fato tem feito algumas mulheres somarem à jornada médica um árduo caminho judicial, em busca da concretização do grande sonho.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui alguns julgados que tratam desse direito até então pouco requerido.

No julgamento do REsp 1.617.970, de 2016, a Segunda Turma condenou o Estado do Rio de Janeiro a custear o tratamento de fertilização in vitro de uma mulher que tinha dificuldade para engravidar, mas não podia pagar pelos procedimentos. Conforme a decisão unânime, o tratamento poderia ser feito na rede pública ou privada.

Os autos narram que a mulher, de 35 anos, tinha endometriose e obstrução das trompas, por isso não conseguia ter filhos de forma natural. Em 2011, após a realização de cirurgia para o controle das enfermidades, recebeu a indicação de realizar tratamento de fertilização in vitro.

O tratamento foi estimando em R$ 12 mil. Como ela não tinha recursos financeiros para custeá-lo, buscou o Sistema Único de Saúde (SUS), porém foi informada de que apenas um hospital, localizado em Campos dos Goytacazes (RJ), realizava o procedimento recomendado.

Durante consulta, soube que o tratamento gratuito era restrito aos moradores de Campos dos Goytacazes, em razão de convênio estabelecido entre a prefeitura e o centro médico. Entretanto, ela era moradora de Mesquita (RJ) e queria fazer valer o seu direito.

A sentença determinou que o Estado do Rio de Janeiro arcasse com o tratamento em local indicado pelo poder público. Em caso de descumprimento da medida, determinou que custeasse as despesas com o tratamento em hospital particular.

No STJ, o Estado questionou a condenação ao custeio de tratamento em rede privada de saúde. Entretanto, o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, lembrou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou o Estado ao custeio do tratamento em local que deveria ser indicado pelo próprio ente público. Somente no caso do descumprimento da decisão judicial é que houve a previsão de pagamento das despesas da autora pela utilização de hospital privado.

Em julgamento recente, no REsp 1.590.221, a Terceira Turma entendeu que não é abusiva a exclusão de inseminação artificial do rol de procedimentos obrigatórios de plano de saúde. A autora da ação possuía endometriose, mas não poderia ser incluída na lista de inseminação intrauterina oferecida pelo SUS, pois tinha idade superior à estabelecida para a fertilização.

Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) entendeu que a operadora de plano de saúde seria obrigada a oferecer atendimento nos casos de planejamento familiar, o que, a seu ver, incluiria a inseminação artificial.

Entretanto, no STJ, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que no ano em que a ação foi ajuizada estava em vigor a Resolução Normativa 338/2013 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), prevendo tratamento cirúrgico para endometriose, além da Lei 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros de assistência à saúde, estabelecendo hipóteses de cobertura e as exceções.

Apesar de a lei estabelecer uma série de procedimentos que garantem atenção ao planejamento familiar, a inseminação artificial foi excluída da cobertura. A exclusão não foi considerada abusiva pela ministra. “Não há, portanto, abusividade na cláusula contratual de exclusão de cobertura de inseminação artificial, o que tem respaldo na Lei dos Planos de Saúde e na RN 338/2013”, disse ela.

Em 2015, o STJ analisou agravo regimental no REsp 1.471.559, interposto por um casal cuja mulher era portadora de infertilidade decorrente de salpingectomia bilateral e pretendia que o poder público custeasse o tratamento de fertilização in vitro em hospital de São Paulo ou em clínica particular, pois, à época, o Rio de Janeiro não tinha hospitais habilitados para realização do procedimento.

O casal não tinha recursos financeiros para arcar com o tratamento e alegava ter direito ao planejamento familiar.

A Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro informou ao casal que a fertilização in vitro não era oferecida pela rede pública de saúde e que o tratamento não estava na tabela descritiva de procedimentos do SUS, sendo que a legislação vigente autorizava tratamentos fora do domicílio somente para procedimentos constantes das tabelas descritivas.

Ao analisar o caso, o TJRJ concluiu que “não é razoável obrigar o Estado ao alto gasto com tratamento de fertilização, pois o direito ao planejamento familiar não se inclui no âmbito de proteção ao direito fundamental à saúde”.

Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Assusete Magalhães, ao resolver a discussão, o TJRJ utilizou apenas fundamentos constitucionais, “competindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação da competência inserta no artigo 102 da Constituição Federal de 1988”.

No AREsp 178.254 o casal queria indenização por danos morais e materiais por imprudência e negligência do médico na condução da reprodução humana assistida a que foram submetidos, sem nenhum êxito.

O casal tentou a gravidez durante quatro anos, mas todas as tentativas resultaram em aborto. Ao procurar outro médico, o homem foi submetido a um exame de cariotipagem, no qual foi constatada uma anomalia em dois cromossomos, mutação que causava abortos espontâneos. Na ocasião, o casal percebeu que tal exame constituía uma praxe nos tratamentos de fertilização assistida e era considerado indispensável.

Embora tenham se submetido durante anos a vários procedimentos e exames, o primeiro médico nunca requereu a cariotipagem sanguínea – Banda G, o que, segundo eles, repercutiu sobre as chances do tratamento e poderia ter influenciado em sua opção de prosseguir ou não nas tentativas.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), após apelação e embargos infringentes, confirmou a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório do casal.

No recurso ao STJ, o casal pretendia que fosse reformada a posição do tribunal paulista, porém, o ministro Sidnei Beneti considerou que não houve omissão, pois os fundamentos adotados pela corte de origem bastaram para justificar sua decisão, e que ultrapassar tais fundamentos incidiria na proibição da Súmula 7 do STJ, que impede a reapreciação de provas em recurso especial.

REsp 1590221 – REsp 1617970 – REsp 1471559 – AREsp 178254

Fonte: STJ

WhatsApp passa a ser ferramenta válida para intimações em todo o Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do aplicativo no âmbito do juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO).

O uso da ferramenta de comunicação de atos processuais pelo WhatsApp foi iniciado em 2015 e rendeu ao magistrado requerente do PCA, Gabriel Consigliero Lessa, juiz da comarca de Piracanjuba, destaque no Prêmio Innovare, daquele ano.

O uso do aplicativo de mensagens como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais se baseou na Portaria n. 01/2015, elaborada pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil daquela cidade.

O texto da portaria dispõe sobre o uso facultativo do aplicativo, somente às partes que voluntariamente aderirem aos seus termos. A norma também prevê a utilização da ferramenta apenas para a realização de intimações. Além de facultativa, a portaria exige a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; caso contrário, a intimação da parte deve ocorrer pela via convencional.

Para o magistrado, autor da prática de uso do WhatsApp para expedição de mandados de intimação, o recurso tecnológico se caracterizou como um aliado do Poder Judiciário, evitando a morosidade no processo judicial. “Com a aplicação da Portaria observou-se, de imediato, redução dos custos e do período de trâmite processual”, disse Gabriel Consigliero Lessa.

Em seu relatório, a conselheira Daldice Santana, relatora do processo, apontou que a prática reforça o microssistema dos Juizados Especiais, orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade. “O projeto inovador apresentado pelo magistrado requerente encontra-se absolutamente alinhado com os princípios que regem a atuação no âmbito dos juizados especiais, de modo que, sob qualquer ótica que se perquira, ele não apresenta vícios”, afirmou a conselheira Daldice, em seu voto.

Para proibir a utilização do WhatsApp, a Corregedoria-geral de Justiça de Goiás justificou a falta de regulamentação legal para permitir que um aplicativo controlado por empresa estrangeira (Facebook) seja utilizado como meio de atos judiciais; redução da força de trabalho do tribunal e ausência de sanções processuais nos casos em que a intimação não for atendida.

Segundo a conselheira relatora, diferentemente do alegado pelo Tribunal, a portaria preocupou-se em detalhar toda a dinâmica para o uso do aplicativo, estabelecendo regras e também penalidades para o caso de descumprimento “e não extrapolou os limites regulamentares, pois apenas previu o uso de uma ferramenta de comunicação de atos processuais, entre tantas outras possíveis”.

Judiciário aprova recuperação com prazo inferior a dois anos

A exigência de um prazo mínimo para o encerramento dos processos de recuperação judicial vem sendo flexibilizada pela Justiça de São Paulo. Em ao menos três casos houve permissão para que as empresas devedoras e os seus credores decidissem sobre a permanência, com aval para um período menor do que o previsto na legislação vigente.

Pela lei que regula esses procedimentos (Lei nº 11.101, de 2005) o prazo deveria ser de ao menos dois anos – contados a partir da data em que o plano de reestruturação é homologado. O período é considerado como necessário para verificar se a devedora está cumprindo os pagamentos que foram acordados com os seus credores. Se durante a fiscalização for constatado o descumprimento, a Justiça pode decretar a sua falência.

A Zamin Amapá Mineração, que tem sede administrativa em São Paulo, foi uma das empresas com permissão para encurtar o prazo. O processo deve durar metade do tempo previsto na lei: 12 meses. A companhia entrou em recuperação com uma passivo de quase R$ 2 bilhões e cerca de 400 credores.

Segundo os representantes da companhia no processo, os advogados Antonio Mazzucco e Luiz Donelli, do escritório Mazzucco, Donelli e Mello Sociedade de Advogados, o prazo menor foi aprovado porque “seria muito difícil fiscalizar de São Paulo um ativo que está localizado no Amapá”. Segundo eles, haveria gastos pesados para que isso ocorresse.

Apesar de não haver o acompanhamento do juiz, afirmam, haverá atuação permanente do Ministério Público (MP). “O projeto é muito importante para o Estado do Amapá, então há uma proximidade do MP e do próprio governo. Isso deu segurança aos credores para aprovar um prazo mais curto”, detalha Donelli.

Esse prazo foi decidido em assembleia-geral de credores e, depois, homologado pelo juiz Paulo Furtado, titular da 2ª Vara de Recuperação Judicial e Falências de São Paulo.

Ele já havia autorizado a redução do prazo para uma papelaria e uma companhia de serviços de informática, mas a Zamin foi quem fez a estreia na nova modalidade. O juiz entende que, apesar de a lei fixar o período de dois anos, o novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor há pouco mais de um ano, abriu a possibilidade para um prazo menor.

Furtado vem interpretando a questão a partir do artigo 190 do novo CPC. O dispositivo dá poderes para que as partes envolvidas em um processo estipulem, em comum acordo, mudanças nos procedimentos para ajustá-los às especificidades da causa.

“O novo CPC deu respaldo aos negócios jurídicos processuais”, afirma na decisão que homologou o plano da Zamin. “Se os próprios credores e o devedor, em negociação coletiva, podem estabelecer novas condições de pagamento da dívida, claro que também podem ajustar que o cumprimento das novas obrigações será feito sem necessidade de fiscalização judicial”, acrescenta.

Nos três casos em que tratou da questão, o juiz Paulo Furtado deu destaque aos “vários entraves” às quais estão submetidas as empresas em processo de recuperação judicial. Ele cita desde gastos com assessores financeiros, advogados e o administrador judicial até as restrições de acesso ao crédito.

Segundo o magistrado, para a empresa devedora, depois de aprovar o plano de recuperação, é mais vantajoso estar livre de tais entraves. Já para os credores, afirma, não haveria prejuízo. “Mesmo depois da sentença de encerramento da recuperação, a qualquer tempo poderão [os credores] requerer a falência ou a execução de título.”

Especialista na área de recuperação judicial e falências, o advogado Guilherme Marcondes, do escritório Marcondes Machado Advogados, diz que há um motivo forte para que os credores aceitem encurtar o prazo dos processos. Ele chama a atenção que os bancos, por exemplo – geralmente os principais credores nas recuperações – são obrigados a adotar provisões conservadoras nas operações de crédito em que estão envolvidas essas empresas.

Uma resolução do Banco Central exige que a instituição financeira provisione “um para um” nesses casos. “Isso significa que se um banco emprestou R$ 1 milhão para uma empresa e ela entrou em recuperação judicial, além de a instituição ficar sem aquele R$ 1 milhão que emprestou, vai ter que provisionar outro R$ 1 milhão”, detalha.

Até então, uma única empresa havia conseguido encerrar o processo em prazo menor do que o previsto em lei. A Eneva, que atua nas áreas de geração e comercialização de energia, teve o plano homologado em maio de 2015 e em junho do ano seguinte anunciava o encerramento de sua reestruturação na Justiça.

No caso da Eneva, no entanto, o encerramento se deu porque praticamente todas as dívidas foram quitadas antes do prazo. Seis meses depois de o plano ter sido homologado restavam ser pagos somente 15 credores quirografários (aqueles que não têm garantias) de um total de 120 originários.

A decisão de reduzir a permanência nos processos mesmo sem que as dívidas tenham sido quitadas, como no caso da Zamin, está sendo vista no meio jurídico como uma tendência da Justiça em flexibilizar prazos rigorosamente estabelecidos em lei.

Uma empresa do setor de alimentos, por exemplo, conseguiu recentemente a aprovação de um plano especial de execução, perante o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), para que o pagamento dos credores trabalhistas fosse feito em um prazo com o que considera compatível com o seu caixa. Se dependesse unicamente da Lei de Recuperação Judicial e Falências, a quitação de tais créditos teria de ser feita em um prazo máximo de 12 meses após a homologação do plano.

Representante da companhia no caso, Juliana Bumachar, do Bumachar Advogados Associados, afirma que caso não houvesse a possibilidade de estender o prazo, o pagamento aos credores dessa classe – para o recebimento em um ano – sofreria deságios agressivos. Os trabalhadores optaram, então, por dar mais prazo à empresa em troca do recebimento dos valores originais.

A advogada faz uma analogia entre esse caso e o da Zamin. “O plano de recuperação nada mais é do que um contrato entre devedor e credor”, diz Juliana. “As próprias partes estão deliberando nesse contrato, por exemplo, sobre o encerramento da recuperação. Então se está atingindo tanto a finalidade do novo CPC, que é a cooperação entre as partes, como também a da lei de recuperação e falências, que é o soerguimento da empresa”, completa.

Judiciário tem última palavra em ‘pejotização’ após a aprovação da terceirização

Após a aprovação da terceirização para atividades-fim no Legislativo, especialistas discordam sobre os efeitos nas relações de trabalho, mas acreditam que o Judiciário terá uma posição de destaque para impedir que seja praticada a chamada ‘pejotização’.

Na visão do sócio do Souto Correa Advogados, Joel Gallo, os questionamentos a respeito de ‘pejotização’ vão continuar a ser levados ao Judiciário mesmo com a nova lei. “Mas a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] é o principal guia dos juízes. Entre a CLT e a Lei da Terceirização, a primeira sempre será a opção”, acredita ele.

Já o sócio do escritório Assunção Advocacia, Fabyo Assunção, avalia que a terceirização também vai aumentar a ‘pejotização’ nas empresas. “As empresas vão ter a sensação de que poderão utilizar pessoas jurídicas para mais funções. Além disso, na medida em que a companhia se liberta de encargos sociais e trabalhistas, o lucro aumenta, o que é um grande incentivo para não contratar celetistas”, acrescenta.

Assunção duvida, porém, que a Lei da Terceirização irá mudar toda a jurisprudência. “Em 2000, a lei [9.958] definiu que toda ação deve passar antes por Câmara de Conciliação, mas o Judiciário não seguiu isso por entender que prejudicava o trabalhador”.

Em juízo anterior à sanção da terceirização, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais manteve a decisão de primeiro grau que reconheceu relação de emprego entre uma trabalhadora que desenvolvia projetos no AutoCad (software para elaboração de desenhos técnicos) e a empresa em que prestava esse serviço. A 11ª Turma do TRT -MG entendeu que embora existissem notas fiscais emitidas pela trabalhadora em nome da pessoa jurídica em que ela era sócia, a funcionária vivia em uma condição clara de subordinação aos gestores da companhia que contratou o seu serviço com até folha de ponto e registro de horas.

Para Gallo a decisão foi acertada uma vez que ficou comprovada a regularidade nos horários. “Funcionário com horário de entrada e saída, que trabalha regularmente para a empresa, tem vínculo de emprego. A terceirização não muda isso”, complementa ele.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) também decidiu com base nessa jurisprudência, recentemente, ao confirmar vínculo de emprego entre uma faxineira que trabalhou duas vezes por semana, durante dois anos, em uma loja de colchões. Os ministros da Terceira Turma do da Corte Superior entenderam que a semana mais curta de trabalho não era o suficiente para afastar a relação de emprego, já que a faxineira realizou trabalho ligado à atividade econômica da empresa, de forma não eventual, com subordinação e recebendo um salário fixo mensal.

O tema é tão recorrente que preocupa até a Receita Federal. Um estudo divulgado pelo fisco, mostra que a ‘pejotização’ causou um rombo de R$ 20 bilhões no ano passado, visto que não houve contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores que foram obrigados a constituírem pessoas jurídicas.

Apesar disso, o especialista em Direito e Processo do Trabalho do Baraldi Mélega Advogados, Danilo Pieri Pereira, avalia que a ‘pejotização’ ocorria com mais frequência antes da lei porque não havia qualquer norma sobre a terceirização além da Súmula do TST que permitia apenas a contratação de prestadores de serviços em atividades-meio.

De acordo com Pieri Pereira, o artigo 4º-b da Lei da Terceirização vai inibir as fraudes por conta da limitação imposta às companhias com relação a capital social. “Será necessária a apresentação de um capital social compatível com o número de empregados. Se for verificado uma fraude nesse sentido, a empresa será punida”, comenta o especialista.

Assunção discorda da efetividade dessa limitação da lei. O especialista observa que não está prevista a forma de fiscalização do capital social em relação ao número de funcionários. “Se não existe consequência jurídica prevista, então a lei não tem qualquer efeito dissuasivo”, conclui ele.