Ofensa ouvida acidentalmente em extensão do telefone não justifica ação penal por injúria

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma agente penitenciária e restabeleceu decisão que a absolveu sumariamente da acusação de injúria racial. As ofensas que basearam a acusação, proferidas pela agente em conversa telefônica com uma colega de trabalho, foram ouvidas acidentalmente pelo ofendido ao pegar o telefone – contexto que, para o colegiado, não justifica a ação penal.

Para o ministro Sebastião Reis Júnior – relator –, a falta de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o dolo específico do delito de injúria, tornando a conduta atípica.

Após tentar, sem sucesso, abonar uma falta com o seu superior, a agente penitenciária ligou para uma colega e proferiu ofensas de cunho racial contra ele. Durante a conversa, o superior pegou o telefone para fazer uma ligação e acabou ouvindo as ofensas pela extensão.

O juízo de primeira instância declarou a absolvição sumária da agente, por reconhecer que não houve o dolo específico de ofender a honra do superior, já que não era previsível que suas palavras chegassem ao conhecimento dele.

O tribunal estadual deu provimento à apelação para determinar o prosseguimento da ação penal. No recurso ao STJ, a agente alegou que a conversa com sua colega de trabalho era privada e não haveria o elemento subjetivo (dolo) para tipificar a conduta.

Outros caminhos
O ministro Sebastião Reis Júnior lembrou que, de acordo com a doutrina, o delito de injúria se consuma quando a ofensa chega ao conhecimento da vítima.

“No presente caso, a recorrente, ao saber que o seu superior hierárquico – vítima no caso – não havia abonado sua falta, proferiu palavras injuriosas por meio telefônico, não sendo previsível que a vítima estivesse ouvindo o teor da conversa pela extensão telefônica”, resumiu o ministro sobre o fato de as ofensas não terem sido feitas de forma direta.

Como a injúria se consuma com a ofensa à honra subjetiva de alguém – acrescentou o ministro –, não há dolo específico no caso em que a vítima não era o interlocutor e apenas acidentalmente tomou conhecimento do teor da conversa.

“O tipo penal em questão exige que a ofensa seja dirigida ao ofendido com a intenção de menosprezá-lo, ofendendo-lhe a honra subjetiva”, afirmou o relator.

Sebastião Reis Júnior ressaltou que, embora a conduta da agente seja muito reprovável, a via da ação penal não é a melhor solução jurídica para o caso. Segundo o ministro, outros ramos do direito podem ser acionados, inclusive com mais eficácia.

Fonte: STJ

Homem que cometeu injúria racial contra uma criança é condenado a 5 anos de reclusão

O juiz da 1ª Vara Criminal de Aracruz, Tiago Camata, condenou um morador do município a 5 anos de prisão, em regime fechado, por praticar injúria racial contra uma menina de apenas 7 anos de idade. O crime está previsto no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal.

De acordo com a ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual, a criança foi morar na casa dos avós para estudar e passou a ser ofendida pelo vizinho, com piadas relativas à sua cor de pele. Frequentemente o homem oferecia bananas à menina, a chamava de macaquinha, saci pererê e dizia que seu lugar era na favela.

Considerando o depoimento das testemunhas, as declarações da ofendida e todas as outras provas produzidas no processo, o juiz entendeu que o acusado praticou as injúrias de forma reiterada, por longos meses. Pela continuidade do crime, fixou a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão, inicialmente em regime fechado. E ainda condenou o réu ao pagamento de 600 dias-multa e de uma indenização por danos morais no valor de 5 mil reais.

“O grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, pois o réu praticava os crimes de forma planejada e premeditada, aproveitando-se dos momentos em que os avós da vítima não estavam próximos para proferir os dizeres, mantendo, com isso, a clandestinidade de seu comportamento. Mas perante outros vizinhos, sequer fazia questão de esconder sua conduta.

Conduta que, sem sombra de dúvidas, ‘fere de morte’ a alma da destinatária”.

Fonte: TJES

Empregado que sofreu injúria racial receberá indenização por danos morais

Uma empresa de pré-moldados de cimento para construção civil, localizada em Anápolis (GO), foi condenada a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que havia sofrido injúria racial por parte do seu superior hierárquico. A decisão foi da Primeira Turma do TRT de Goiás, que acolheu o recurso do trabalhador para aumentar o valor da indenização.

Na inicial, o trabalhador relatou que tem um filho com síndrome de Down e cardiopatia congênita, o qual ficou internado por vários dias na UTI, e que nessa mesma época ele foi acometido por uma virose e diarreia, tendo por esse motivo se afastado do serviço por dois dias. Após esse episódio, o encarregado da empresa passou a ofendê-lo, afirmando que “nego é nó cego” e dizendo que ele faz de tudo para matar serviço. As testemunhas confirmaram os fatos e acrescentaram que a implicância e os xingamentos do encarregado com o trabalhador vêm desde o início do contrato.

No primeiro grau, o Juízo da 4ª VT de Anápolis salientou que o cenário foi agravado tanto por abordar caráter racial como pelo momento vivido pelo trabalhador, com o filho internado que veio a falecer posteriormente. A sentença reconheceu a existência de assédio moral e condenou a empresa ao pagamento de R$ 2 mil de indenização por danos morais. Inconformado com o valor, o trabalhador interpôs recurso ao segundo grau alegando ser insuficiente para reparar os danos sofridos e coibir a prática de atos desta natureza.

O caso foi analisado pelo desembargador Welington Peixoto, relator. Ele afirmou estar comprovado que o trabalhador foi repetidamente injuriado pelo encarregado da empresa, no que considerou uma perseguição individual, sem motivo justo. O magistrado explicou que a injúria é crime contra a honra e consiste em ofender alguém por meio de palavras que atentem contra a sua dignidade ou decoro. “E se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a pena é mais severa, o que é o caso dos autos”, ressaltou.

O relator do processo, desembargador Welington Peixoto, comentou que o tratamento dado ao trabalhador visava minar sua autoestima, colocando-o em uma situação humilhante perante os demais empregados, ainda mais quando constatado os problemas pessoais que o empregado estava enfrentando no momento das repetidas humilhações. Assim, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão, seus efeitos perceptíveis, grau de culpa do ofensor e capacidade econômica do réu, o magistrado aumentou o valor da indenização para R$ 3 mil.

Os demais membros da Turma acompanharam seu voto quanto ao reconhecimento do dano moral. Sobre o valor arbitrado, entretanto, o desembargador Aldon Taglialegna divergiu, pois entendia ser mais razoável e consentâneo com outros processos semelhantes fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5 mil. Mas teve seu voto vencido.

Fonte: TRT18

Aluna vítima de injúria racial deverá ser indenizada

Em decisão unânime, a 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado da Fazenda Pública, que condenou o Distrito Federal a indenizar aluna vítima de injúria racial sofrida em escola pública.

A autora ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais e tratamento psicológico ao argumento de que, a partir de injúria racial provocada por aluna em sala de aula, desencadeou-se uma série de graves consequências negativas em sua vida pessoal e estudantil, concernentes ao bullying por parte de sua agressora e diversos outros alunos, que culminaram em sua substituição de escola, com posterior evasão escolar, depressão e até mesmo tentativa de suicídio.

Ao analisar o feito, a juíza originária registra, inicialmente, que “o fato decorrente da injúria racial sofrida pela autora, embora altamente reprovável, não configura, por si só, situação que possa ser previamente combatida pelo réu, pois este não possui poderes premonitórios para evitar que aluno ou qualquer outro cidadão pratique tal ato, devendo contudo tomar as providências cabíveis quanto ao ato perpetrado”.

A julgadora constata ainda que a instituição de ensino onde a autora estudava tomou inúmeras medidas administrativas, com o claro intuito de dar solução ao caso, inclusive com a transferência da autora para outra instituição de ensino a seu requerimento.

Contudo, quanto ao pedido expresso pela mãe da autora, em mais de uma oportunidade, para que fosse realizado acompanhamento psicológico na autora, este foi em vão. Isso porque, segundo o réu, “o pleito teria sido encaminhado à Regional de Ensino do Recanto das Emas, mas ‘a pessoa responsável estava afastada do cargo e em razão disso não foi dado prosseguimento ao atendimento’ ”. Assim, não houve qualquer providência concreta e satisfatória para a efetiva realização do tratamento psicológico pleiteado.

Diante disso, prossegue a juíza, “restou caracterizada clara omissão do réu”, devendo ser aplicada “a teoria da perda de uma chance, pois muito embora não seja possível garantir que o tratamento psicológico pleiteado pela autora teria evitado a sucessão de fatos negativos acima mencionados, por outro lado, tal assistência teria, ao menos, oportunizado à autora a tentativa de atenuar ou até mesmo eliminar as consequências danosas da injúria racial por ela sofrida”.

Firme nesse entendimento, a magistrada condenou o Distrito Federal a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5 mil, bem como para providenciar tratamento psicológico adequado, pelo tempo que perdurar sua necessidade, na rede pública ou, em sua impossibilidade, na rede privada, às suas expensas, sob pena de multa diária.

PJe: 0733500-40.2016.8.07.0016

Fonte: TJDFT

Crime de injúria racial é imprescritível. Pena deve ser executada de imediato, diz TJ

A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença de comarca do norte do Estado que condenou um homem a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial aberto, por injúria racial. A condenação, que previu a imediata execução da pena, foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

Segundo consta nos autos, o réu era casado com a filha da vítima mas não tinha um comportamento muito adequado no bairro, de maneira que incomodava a vizinhança, até resultar em episódio em que ateou fogo na própria residência. Após esse fato, o sogro afrodescendente, para proteger a filha, exigiu que ela abandonasse o companheiro e voltasse para a casa dos pais. Isso ocorreu e foi o estopim para gerar agressões e ameaças verbais proferidas pelo réu.

Em sua defesa, o homem garantiu não ser preconceituoso pois, se assim fosse, não teria casado com a filha da vítima. Ele ainda alegou que tudo não passou de uma simples divergência familiar, sem ameaças, e que houve invenção da vítima, de apelido “Negão”, termo pelo qual sempre foi chamada pelo genro. No entanto, o desembargador Leopoldo Brüggemann, relator do acórdão, destacou que os depoimentos das testemunhas, no caso vizinhas da vítima, foram uníssonos em afirmar as agressões, inclusive o arremesso de rojões contra a casa do sogro.

O magistrado também destacou que o fato de o réu ter sido casado com a filha de um afrodescendente não o exime dos ataques cometidos. No caso em questão, a câmara reconheceu a prescrição punitiva para o crime de ameaça – instituto não aplicado ao crime de injúria racial, por seu caráter imprescritível. O relator também deliberou pela pronta execução da pena, conforme jurisprudência dominante, e por ser medida de defesa do corpo social capaz de afastar o clima de impunidade que atualmente vigora no país. A decisão foi unânime (Apelação Criminal n. 0000188-83.2010.8.24.0103).

Fonte: JSC

Entenda as diferenças entre calúnia, injúria e difamação

Para denunciar a ocorrência de calúnia, injúria ou difamação, a pessoa deve juntar as provas do fato e procurar um advogado para que ele apresente uma queixa-crime ao juízo criminal da sua cidade, se houver, ou ao juiz da comarca.

Calúnia: acusar alguém publicamente de um crime sem provas. Pena: detenção de 6 meses a 1 ano.

Injúria: chamar alguém de algo que considere desonroso. Pena: detenção de 1 a 6 meses.

Difamação: acusar alguém publicamente de um ato desonroso. Pena: detenção de 3 meses a 1 ano.

Conheça as diferenças entre racismo e injúria racial

Embora impliquem possibilidade de incidência da responsabilidade penal, os conceitos jurídicos de injúria racial e racismo são diferentes. O primeiro está contido no Código Penal brasileiro e o segundo, previsto na Lei n. 7.716/1989. Enquanto a injúria racial consiste em ofender a honra de alguém valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, o crime de racismo atinge uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça. Ao contrário da injúria racial, o crime de racismo é inafiançável e imprescritível.

A injúria racial está prevista no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, que estabelece a pena de reclusão de um a três anos e multa, além da pena correspondente à violência, para quem cometê-la.

Já o crime de racismo, previsto na Lei n. 7.716/1989, implica conduta discriminatória dirigida a determinado grupo ou coletividade e, geralmente, refere-se a crimes mais amplos.