MEI agora pode solicitar via celular a restituição de valores pagos a mais

A Receita Federal disponibilizou, na sexta-feira (15/1), nova versão do aplicativo Microempreendedor Individual (APP MEI), que permite ao contribuinte solicitar restituição do valor correspondente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recolhido em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI) de forma indevida ou em duplicidade.

Pelo APP MEI – disponível nas lojas Apple e Android – também será possível consultar o histórico de restituições e a situação atual de cada pedido realizado pelo contribuinte. Antes de solicitar a restituição, o contribuinte deverá certificar-se de que os valores pleiteados foram, de fato, recolhidos em duplicidade ou indevidamente.

Confira as situações nas quais não é possível solicitar a restituição de valores:

– ICMS e/ou ISS: A restituição desses tributos deve ser requerida ao estado, ao Distrito Federal ou ao município competente;

– Pagamento feito em período maior que cinco anos da data atual;

– Pagamentos de períodos de apuração dos últimos dois meses, incluído o mês do pedido. Caso o pagamento se refira a um desses dois últimos meses, o contribuinte deverá aguardar o prazo para solicitar.

– Contribuinte desenquadrado do Simei com data retroativa. Os pagamentos efetuados no período em que o contribuinte ainda era optante não ficam disponíveis para restituição. Nessa hipótese, caso o contribuinte julgue possuir créditos passíveis de restituição, será necessário recorrer ao atendimento da Receita Federal e solicitar a liberação dos pagamentos.

Fonte: MINISTÉRIO DA ECONOMIA

TJ-SP garante migração de plano de saúde empresarial para individual

Trabalhadores que mantiveram o plano de saúde empresarial após demissão ou
aposentadoria têm conseguido no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decisões para migrar para um similar (individual ou familiar), nas mesmas condições do anterior, sem carência e por tempo indeterminado. Pela legislação, os planos empresariais só podem ser mantidos por no máximo dois anos para demitidos.

Em geral, os acórdãos beneficiam idosos e portadores de doenças com tratamento contínuo. Os desembargadores entenderam que essas pessoas teriam dificuldade para fazer a chamada portabilidade no mesmo plano ou em outro e que a determinação não traria qualquer prejuízo às operadoras.

De acordo com o advogado Rafael Robba, do escritório Vilhena Silva Advogados, a tese ganhou ainda mais força em 2019, quando entraram em vigor as novas regras de portabilidade de planos de saúde, previstas na Resolução Normativa nº 438, editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A norma deixou mais clara a possibilidade de migração de planos empresariais para individuais ou familiares.

Pela Lei nº 9.656, de 1998, que trata de planos de saúde, o trabalhador demitido pode manter a modalidade empresarial por um prazo que varia entre seis meses e dois anos, a depender do tempo de casa. No caso dos aposentados, calcula-se um ano de permanência a cada ano de contribuição.

Uma das decisões do TJ-SP beneficia um ex funcionário de uma grande construtora. Ele foi demitido após 15 anos e conseguiu migrar para um plano similar ao seu empresarial da Bradesco Saúde, junto com sua esposa, por tempo indeterminado e pelo mesmo preço pago atualmente.

Na sua demissão, foi acertado que ele e a esposa poderiam ficar no plano até dia 28 de fevereiro deste ano. Portadores de doenças graves e fazendo tratamentos contínuos, eles decidiram então recorrer à Justiça e conseguiram a portabilidade na 5ª Câmara de Direito Privado (apelação cível nº 1001140-64.2020.8.26.0127).

Em seu voto, o relator, desembargador Antônio Carlos Mathias Coltro, afirma que “um possível cancelamento inviabilizaria os tratamentos a que submetidos, uma vez que se encerrado o benefício, serão obrigados, em caso de uma nova contratação, submeterse ao cumprimento de prazo de carência em razão de doenças pré-existentes”.

Ele destaca ainda que eles “estão arcando com o pagamento integral das
mensalidades, não havendo qualquer prejuízo à operadora”. No acórdão, cita outros precedentes recentes do Tribunal de Justiça paulista.

Segundo a advogada que assessora o casal no processo, Andressa Souza, do
Palópoli & Albrecht Advogados, há uma tendência no TJ-SP em aceitar esses pedidos, quando são idosos ou portadores de doenças graves. “Essas pessoas ficam numa situação bastante desconfortável, ao vencer o prazo do plano de saúde empresarial, por fazerem tratamento contínuo de saúde”, diz.

Um dos casos citados na decisão é da 9ª Câmara de Direito Privado. A decisão
autorizou a migração de um pai e seu filho para um plano de saúde similar. Ficou comprovado que o filho está em tratamento por ter transtorno de espectro autista (processo nº 1000121-27.2019.8.26.0428).

Um professor universitário, demitido sem justa causa, em 2012, após dez anos numa universidade particular, também conseguiu decisão semelhante, na 7ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP. Ele comprovou que sofre de doença infecciosa grave.

Com carta do plano de saúde informando a rescisão. No acórdão, o relator,
desembargador Rômolo Russo, destaca que o consumidor “é parte hipossuficiente que não pode ser surpreendido com a abrupta ruptura da cobertura securitária” (processo nº 1089991-34.2018.8.26.0100).

A Bradesco Saúde chegou a alegar que não disponibiliza mais seguro saúde na
modalidade individual. Para os desembargadores, porém, não é necessário que
comercialize contratos individuais, mas que os tenha oferecido em algum momento e que estejam ativos. Em nota, a operadora afirma que “ não comenta casos levados à apreciação do Poder Judiciário”.

Uma funcionária de telemarketing que foi demitida em 2014 e sua dependente
também conseguiram decisão favorável para migrar de um plano empresarial da Green Line Sistema de Saúde para um familiar similar. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Privado (apelação cível nº 1005521-18.2017.8.26.0161).

Por nota, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) informa que “se a operadora não possuir registro de plano individual na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não terá como atender à exigência”. Para esses casos, de acordo com o texto, “a ANS assegura às pessoas que precisam trocar de plano ou produto de saúde o direito de realizarem a portabilidade para outro plano de saúde, da mesma ou outra operadora, sem cumprir novas carências”.

Também por nota, a Green Line, do Grupo Notre Dame Intermédica, diz que atua em estrito cumprimento das normas da ANS, “inclusive em relação ao tema, as quais asseguram o direito dos beneficiários à portabilidade de carências de um contrato coletivo para um contrato individual, respeitadas a disponibilidade de oferta e às regras de cada contrato, inclusive em relação a preço”.

Acrescenta que o caso julgado pelo TJ-SP está em fase de recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que, “portanto, não se trata de decisão definitiva”. A operadora defende que “a beneficiária não preencheu os requisitos e prazos emanados pela ANS para a portabilidade, cujo requerimento ocorreu intempestivamente, vários meses depois do seu desligamento da empresa que laborava”.

Fonte: TJ-SP

Plano de saúde coletivo deve ter condições paritárias entre ativos e inativos

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os trabalhadores ativos e inativos devem ter paridade de condições em relação ao custeio e aos parâmetros de reajuste do plano de saúde coletivo empresarial.

No caso julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou ilegal a imposição, pela ex-empregadora, de seguro-saúde voltado exclusivamente para os funcionários inativos, com valor do prêmio diferente daquele existente para os empregados da ativa.

A Bradesco Saúde apresentou recurso especial contra o acórdão, mas o presidente do STJ não conheceu do pleito. No agravo interno submetido à Quarta Turma, a Bradesco Saúde alegou que o acórdão do TJSP teria interpretado equivocadamente o artigo 31 da Lei 9.656/1998 e as normas regulamentares, quando desconsiderou que a criação de parâmetros diferenciados para os aposentados – cuja idade representa maior grau de risco – não implica violação dos direitos dos segurados e serve para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Migração lícita
Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a jurisprudência do STJ, com base no artigo 31 da Lei 9.656/1998, entende que, mantidas as condições de cobertura assistencial da ativa, não há direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano de saúde coletivo empresarial vigente à época do contrato de trabalho, sendo lícita sua migração para novo plano caso haja necessidade dessa mudança para evitar o colapso do sistema – vedadas a onerosidade excessiva para o consumidor e a discriminação do idoso (REsp 1.479.420).

Porém, o ministro ressaltou que tal entendimento “não significa que os empregadores possam contratar plano de assistência à saúde exclusivo para seus ex-empregados, com condições de reajuste, preço e faixa etária diferenciadas do plano de saúde dos empregados da ativa”.

Para Salomão, a Resolução ANS 279/2011 contraria o princípio da hierarquia das leis ao restringir direito garantido pela norma jurídica que regulamenta – no caso, o artigo 31 da Lei 9.656/1998, cujo fundamento pressupõe o respeito ao mutualismo entre as contribuições de funcionários ativos e inativos.

Modelo único
“Nesse quadro, a correta aplicação do citado dispositivo legal impõe a inserção de ativos e inativos em um modelo único de plano de saúde, com as mesmas condições assistenciais, observada a paridade na forma e nos valores de custeio, cabendo ao ex-empregado arcar com o pagamento integral, isto é, a parcela própria acrescida da parte subsidiada pela ex-empregadora em favor dos funcionários em atividade”, explicou.

Ao negar provimento ao agravo interno, o relator acrescentou que, como observado no voto- vista do ministro Antonio Carlos Ferreira, o artigo 31 da Lei 9.656/1998 não traduz direito adquirido do ex-empregado ao contrato de plano de saúde vigente no momento em que foi para a inatividade, revelando-se obrigatório o seu reenquadramento nos sucessivos e subsequentes contratos destinados aos empregados da ativa, acompanhando todas as alterações específicas para tais empregados – o que não afasta eventuais discussões sobre o caráter abusivo de novos pactos ou reajustes.

Fonte: STJ

Empresas ganharão com regra de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Graças a uma mudança no regramento, as companhias poderão abrir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). A novidade resultará em expressivo ganho de tempo, de acordo com especialistas ouvidos pelo DCI.

Segundo o sócio-fundador do escritório que leva o seu nome, Fábio Ulhoa Coelho, a mudança nas regras realizada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) – órgão subordinado à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa – é um importante passo em direção à redução da burocracia.

Antes da mudança promovida pela DREI, apenas pessoas físicas poderiam constituir Eireli, o que levava a muitas ações na Justiça por parte de empresas que também queriam ter esse direito. “Era uma irregularidade por parte do órgão. Se uma empresa tentasse fazer o registro, ela não conseguiria a menos que houvesse ação judicial”, observa a especialista em Direito Empresarial do Barbero Advogados, Camila de Godoy.

A advogada ressalta que as companhias sofriam com a insegurança jurídica que pairava em torno do tema antes da alteração. Ela lembra que muitos empresários não sabiam se era uma boa ideia ou não tentar o registro, já que a Lei 12.441, responsável pela regulamentação das Eireli não fazia qualquer tipo de distinção entre pessoas físicas e jurídicas, ao mesmo tempo em que a norma da DREI era bastante inflexível nesse assunto.

Para o advogado, havia uma visão equivocada por parte do governo de que se fosse possível a criação de Empresa Individual por pessoa jurídica, haveria um risco maior de fraude, o que nunca foi provado. “A verdade é que não existe fraude que só seja possível por esse instrumento” , comenta.

A Eireli é uma categoria de empresa criada em 2011, que pode ser constituída por apenas um sócio. Na opinião de Ulhoa Coelho, fazer uma Eireli é uma vantagem muito interessante para as empresas, que podem separar operações e diversificar riscos. “Se o grupo empresarial colocasse todas as suas atividades em uma pessoa jurídica só, uma atividade lucrativa poderia ser impactada negativamente por outra que estão indo mal”, expressa.

Coelho lembra que a DREI não permitia a criação de Eireli por empresas, as companhias quando não entravam com ações judiciais, causando ainda mais pressão sobre um Judiciário que já está sobrecarregado de processos, encontravam atalhos. Um deles era a criação de sociedades limitadas dentro do próprio grupo, muitas vezes com o uso da figura conhecida como “sócio fictício”, o que só piorava a imagem do ambiente de negócios brasileiro. “Com a situação anterior, ficava uma impressão de que as leis brasileiras eram atrasadas e estimulavam situações irregulares”, conta o especialista.

Apesar dos avanços, Camila acredita que ainda há alguns pontos que podem ser melhor explicados em instruções normativas futuras. Um deles é a falta de previsão para a possibilidade de uma pessoa jurídica possuir mais do que uma Eireli. “Uma pessoa física só pode ter uma Eireli, mas se for uma pessoa jurídica, sócios diferentes podem ter diferentes Eirelis? Os mesmos sócios podem ser donos de mais de uma? Isso não ficou claro”, avalia a especialista.

Camila defende que se aproveite esse momento para que o órgão regulador pense melhor nos pormenores das suas normas. E ela vê a ação das empresas como fundamental. “Os mandados de segurança motivaram a primeira mudança. A criação de litígios pode resultar no aprimoramento da redação das novas regras”.