Justiça livra adquirente de produto agrícola de recolher o Funrural

Adquirentes de produtos rurais estão conseguindo na Justiça liminares para não terem que reter e recolher a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) – deixar a função de responsáveis tributários. As decisões têm como base julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Resolução do Senado Federal nº 15/2017, que suspende a execução de dispositivos de lei declarados inconstitucionais.

Os magistrados têm entendido que, ao declarar a constitucionalidade do Funrural em março do ano passado, por meio da Lei 10.256/2001, o STF não restabeleceu a chamada sub-rogação – responsabilidade do adquirente pelo recolhimento do Funrural -, analisada anteriormente. A norma julgada pelos ministros não trata do assunto.

Em julgamento realizado em 2010, os ministros consideraram inconstitucionais dispositivos da Lei nº 8.540, de 1992, alterada pela Lei nº 9.528, de 1997 – entre eles o artigo 30, que trata da sub-rogação. Além disso, a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 suspendeu a execução desses dispositivos analisados pelo Supremo.

“Assim, não há norma válida que institua a sub-rogação do Funrural aos adquirentes de produtos agropecuários de empregadores rurais pessoas físicas”, afirma a juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, que concedeu recentemente liminar à Zanchetta Alimentos, processadora de aves que exporta para mais de 50 países.

Com a decisão, segundo o advogado José Orivaldo Peres Júnior, do escritório Peres e Aun Advogados Associados, que representa a Zanchetta Alimentos no processo (nº 5006092-87.2018.4.03.6100), a Receita Federal terá que passar a cobrar o tributo dos produtores rurais. “O que é mais difícil. A sub-rogação foi instituída para facilitar a fiscalização e a arrecadação”, diz.

Outra decisão, proferida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, beneficia a Associação de Matadouros, Frigoríficos e Distribuidores de Carne do Estado do Mato Grosso do Sul (Assocarnes). Na liminar, concedida em dezembro, o desembargador Wilson Zauhy, destaca que tanto na mais recente decisão do STF como no ato editado pelo Senado Federal “não houve qualquer ressalva à manutenção do recolhimento por sub-rogação”.

“Daí depreendendo-se que a ordem legal para tal forma de recolhimento se encontra sem fundamento de validade, dado que deixou de produzir efeitos a partir da publicação da resolução mencionada”, afirma o desembargador na decisão (agravo nº 5017947-64.2017.4.03.0000).

Para o advogado Arilei Mendes Filho, do escritório Ricardo Alfonsin Advogados, as decisões são corretas. “O dispositivo legal que fundamenta a sub-rogacao não está mais em vigor”, diz. “Não estão [os adquirentes] alegando que a contribuição é inconstitucional, mas que não é responsabilidade deles reter e fazer o recolhimento.”

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Decisão da Justiça Federal exclui o ICMS do cálculo do Funrural

Um frigorífico do Estado de São Paulo conseguiu na Justiça o direito de excluir o ICMS do cálculo do Funrural. A decisão é a primeira nesse sentido de que se tem notícia, desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a considerar a contribuição social válida. A sentença também baseia-se na decisão da Corte que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.

O frigorífico propôs mandado de segurança com pedido de liminar (nº 5000444-45.2017.4.03.6106) para afastar, principalmente, a cobrança de valores que não foram pagos antes da decisão do STF sobre o Funrural, segundo o advogado que representa a empresa, Marcelo Guaritá, do escritório Peluso Stupp e Guaritá advogados. Na decisão, o juiz da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto, Dasser Lettiére Junior, já analisa o mérito.

Por causa da jurisprudência anterior do Supremo sobre o Funrural, até o julgamento de 2017, era comum que produtores rurais não pagassem os valores referentes à contribuição social. Após mudança de entendimento, o frigorífico poderia ser responsabilizado por débitos do passado, apesar de não ser o contribuinte principal. Por essa razão, conforme o advogado, propôs mandado de segurança para, caso seja cobrado, o Fisco não inclua o ICMS na base de cálculo.

Na sentença, o magistrado cita a decisão do Supremo de 2014 que autorizou para um contribuinte a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Por maioria, a Corte decidiu que um tributo não pode compor a base de incidência de outro. Em 2017, o Supremo julgou a mesma tese com repercussão geral e mantendo entendimento anterior.

O magistrado federal afirma na decisão que a lei, ao imputar o lançamento do Funrural sobre o faturamento sem excluir outro tributo que esteja incluído nele, fez surgir um imposto na base de cálculo da contribuição social. “O preço total da mercadoria engloba o ICMS, e não retirá-lo da base de cálculo seria homologar em nome da questão conceitual a injustiça de se cobrar contribuição social sobre impostos”, afirma.

Ao considerar a impossibilidade de incluir o ICMS no cálculo do PIS e da Cofins, o juiz entendeu não ser viável incluir o imposto estadual na apuração do Funrural. “Não é certo cobrar tributo sobre imposto. Não é certo não pagar tributos. Não é certo presumir que o empresário não paga ICMS. Não é certo fingir que a empresa fatura o imposto que vai ter que pagar para o Estado”, diz.

Para colocar a exclusão em prática, o magistrado sugere que a empresa lance nas notas fiscais de vendas, com destaque, o valor do ICMS. E faça o mesmo na escrituração contábil, permitindo a identificação do que deve ser abatido para obter a base de cálculo correta. A sentença afirma que a segurança foi concedida parcialmente, mas o pedido de retirada do ICMS do cálculo foi aceito.

Outras teses relacionadas ao Funrural e também sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais ganharam força após o STF decidir pela constitucionalidade do Funrural. “As discussões não eram levantadas porque se confiava que o Funrural era inconstitucional e quando o STF decidiu que a cobrança é válida, outras teses ligadas ao Funrural apareceram”, afirma Guaritá.

De acordo com o advogado, são as “teses-filhote” do Funrural, que não eram muito discutidas quando o entendimento majoritário era pela inconstitucionalidade da contribuição. “Era tamanha a certeza do setor de que o Funrural era inconstitucional que nem existia a preocupação com outras teses”, afirma.

O advogado Fabio Calcini, do escritório Brasil Salomão & Matthes Advocacia afirma que o tema ganhou força recentemente com a decisão do Supremo. “A maioria das usinas começou a entrar com ações no segundo semestre do ano passado”, diz.

Dentre as teses que ganharam força após o Supremo validar a cobrança do Funrural está a que trata da possibilidade de cobrança do Funrural de exportadoras indiretas, que usam empresas de trading. “Essas discussões estavam dormentes”, diz Calcini.

A decisão do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins também deu força para os contribuintes em diversas “teses filhote” em outros tributos. Desde então, decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já excluíram o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o ICMS da base da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou por meio de nota que pretende recorrer de todas as tentativas de “aplicação prematura ou de extensão indevida” quanto à decisão do Supremo sobre o ICMS na base do PIS e da Cofins.

A procuradoria ainda aguarda o julgamento dos embargos de declaração, por meio do qual pediu ao STF a modulação dos efeitos do processo julgado em 2017 com repercussão geral – e que servirá de orientação para outros casos iguais. A Fazenda pede no recurso que a decisão só tenha validade para o futuro e aguarde uma alteração legislativa.

“Se não há decisão definitiva do STF sequer com relação ao tema efetivamente apreciado, cumpre registrar que, com maior razão ainda, não há qualquer segurança quanto às potenciais chances de acolhimento, pela jurisprudência, das inúmeras tentativas de extensão da tese para outras controvérsias”, afirma a PGFN na nota.

A procuradoria espera que o Supremo julgue os embargos “o quanto antes”. Não há estimativa sobre o número de processos em que essa questão específica é discutida na Justiça. A Fazenda também não tem conhecimento de outras decisões sobre o Funrural desfavoráveis à União.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Contribuição do FUNRURAL pode ser incluída no Programa de Regularização Tributária (PRT)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 718.874, com repercussão geral, tendo os Ministros do STF decidido ser constitucional a contribuição previdenciária, conhecida como FUNRURAL, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos empregadores, pessoas físicas, após a Emenda Constitucional nº 20/1998.

A tese fixada no julgamento foi de que “é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural, pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização da sua produção.”

Considerando que o julgamento ocorreu em um Recurso Extraordinário com repercussão geral, a tese fixada será aplicada pelos demais tribunais e juízes de 1º grau.

A Receita Federal orienta os contribuintes com ações judiciais em curso, ou que aproveitaram ações judiciais impetradas pelos seus sindicatos ou associações, a adotarem os procedimentos descritos nos quadros anexos, para regularização dos débitos de forma a evitar o lançamento de multas.

Para tanto, informa que se encontra aberto o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela MP nº 766/2017, que permite saldar dívidas para com o fisco de forma vantajosa.

Nesse programa, a Contribuição Previdenciária vencida até 30/11/2016 poderá ser regularizada nas seguintes condições:

– Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Receita Federal;

– Pagamento em espécie de, no mínimo, 24% (vinte e quatro por cento) da dívida consolidada em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Receita Federal;.

– Pagamento à vista e em espécie de 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, e parcelamento do restante em até 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas; ou

– Pagamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais.

Para aderir ao PRT, o contribuinte deverá protocolar na respectiva Unidade de Atendimento da RFB, comprovante de desistência dos litígios judiciais referentes aos processos que pretende incluir na negociação do programa até o dia 31/5/2017.

A adesão deverá ser efetuada exclusivamente pelo Portal e-CAC no sítio da Receita Federal. Para incluir no PRT os débitos ainda não confessados, o contribuinte deve declará-los em GFIP, conforme as orientações nos quadros anexos.

Mais informações sobre o programa podem ser consultadas na Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017. A não regularização contribuição previdenciária sobre a produção rural sujeitará o contribuinte a lançamento de ofício com imposição de multas que variam de 75% a 225% do tributo devido.