Foro escolhido pelas partes deve prevalecer em caso de conflito de competência

Por unanimidade, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a competência da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia (SJBA) para julgar ação sumária de cobrança ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra uma empresa agroindustrial, com objetivo de obrigar o pagamento do débito oriundo de um contrato firmado entre as empresas.

Consta dos autos que a ação foi ajuizada perante a 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que declinou de sua competência para a Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, ao argumento de que a empresa ré está instalada no município de Nilo Peçanha, submetido à jurisdição da Seção Judiciária de Ilhéus/BA, argumentando que o foro competente para processar e julgar o feito seria uma das Varas Federais sediadas da Seccional.

Já a Subseção Judiciária de Ilhéus/BA suscitou conflito negativo de competência, sustentando que o foro estabelecido no contrato é a Justiça Federal em Salvador e que não há prova de que a cláusula contratual de eleição de foro seja abusiva.

A relatora do caso, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, entendeu que o Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia tem competência para analisar a causa. A magistrada esclareceu que as partes elegeram o foro de Salvador, na Bahia, como o competente para resolver conflitos oriundos do contrato, nos termos da cláusula décima primeira. A cláusula do foro de eleição é eficaz e só pode ser afastada quando é reconhecida sua abusividade que resulta na inviabillidade ou dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. “Hipóteses não observadas no caso dos autos, haja vista que sequer houve o reconhecimento de sua nulidade pelo magistrado ao declinar de ofício de sua competência”, afirmou a relatora.

Processo nº 0032868-70.2017.4.01.0000/BA

Fonte: TRF1

8ª Câmara do TRT-15 reconhece o pagamento “por fora” a vendedor

A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma empresa do ramo de importação e exportação, e manteve a decisão da 2ª Vara do Trabalho que reconheceu o pagamento “por fora” ao reclamante, que atuava como vendedor. Para a empresa, esses valores pagos semanal ou mensalmente se referiam a “diárias, com natureza de custeio das despesas que, caso não comprovadas, poderiam ensejar descontos sob a rubrica ‘adiantamento'”.

Para a Câmara, a verba paga com habitualidade pelo empregador tem natureza salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, “não importando a sua denominação”. O colegiado salientou que a própria jurisprudência do TST já firmou entendimento no sentido de que, “ajustada de forma expressa ou tácita e presente a habitualidade, a periodicidade e a uniformidade do pagamento respectivo, a natureza salarial é plena” e adotar entendimento contrário implicaria “permitir ao empregador arbitrar, de acordo com sua conveniência, o caráter indenizatório de parte significativa do salário, o que é vedado pelo artigo 9º da CLT”.