Receita aumenta fiscalização a empresas e espera recolher R$461 milhões

A Receita Federal aumentou a fiscalização a pequenas e médias empresas. A expectativa do Fisco é recolher, neste ano, pelo menos R$ 461 milhões, com a autorregularização das empresas, após o envio do alerta sobre erros nas declarações.

De acordo com o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins, no ano passado, foram autuadas pela Receita 15 mil empresas de todos os portes. Neste ano, a Receita já emitiu alertas a 46 mil pequenas e médias empresas. A expectativa é autuar 30 mil, neste ano, e mais de R$ 40 mil em 2018, após o prazo para que as empresas façam as correções.

Martins destacou que, neste ano, a fiscalização das pequenas empresas foi intensificada, sem abandonar o trabalho com as grandes companhias. “A fiscalização está preocupada com os tubarões, mas temos que ter uma estratégia com os pequenos. Há um percentual muito grande de sonegação das pequenas empresas. A grande empresa não consegue não emitir nota fiscal. As pequenas sonegam mais e contestam menos quando são autuadas”, disse.

Em uma das ações, a Receita mirou as empresas de setores com maior risco de acidente de trabalho que recolheram uma alíquota menor de contribuição previdenciária. Essas empresas têm que recolher uma alíquota adicional de 1%, 2% ou 3%, a depender do risco a que está submetido o trabalhador, além da contribuição patronal de 20%. São empresas de setores como químico, da construção civil e siderurgia. Nesse caso, o Fisco enviou alerta a 7.271 empresas, com indícios de sonegação de R$ 386,7 milhões. Após receber o alerta, essas empresas tiveram prazo até 30 de junho deste ano para fazerem a autorregularização. Após esse período, as empresas começaram a ser autuadas.

Do total de empresas alertadas, 68% fizeram a autorregularização, gerando recolhimento de R$ 340 milhões. No caso das que não corrigiram as informações, a expectativa da Receita é recuperar R$ 160 milhões da tributação devida mais R$ 120 milhões de multa. Essa fiscalização abrangeu os anos de 2012 a 2015.

Também foram enviados alertas para 14.115 empresas médias e pequenas, com indícios de sonegação de R$ 420 milhões, referente a 2013. Essas empresas declararam, erroneamente, serem optantes do Simples Nacional, para recolher menor contribuição previdenciária. Do total de empresas alertadas, 8,4% fizeram a autorregularização, com recolhimento de R$ 50 milhões. O prazo para consertar os dados vai até o próximo dia 30. A previsão da Receita é iniciar as autuações de 6.312 empresas em novembro. A expectativa de recolhimento é de R$ 398,3 milhões. Desse total, R$ 170,7 milhões se referem a multas.

Segundo Martins, mesmo depois do prazo, o contribuinte pode fazer a autorregularização. “Enquanto não iniciarmos a fiscalização, o contribuinte pode corrigir e não ser autuado”, disse.

Outra ação da Receita focou nas empresas, optantes do Simples Nacional, com inconsistências nas receitas brutas informadas. Para identificar as empresas, o Fisco cruzou informações de notas fiscais eletrônicas e de recebimentos por meio de cartão de crédito e débito com a receita bruta declarada. Foram alertados 25.097 contribuintes, com indícios de omissão de R$ 15 bilhões. A sonegação estimada é de R$ 600 milhões. Das empresas alertadas, 16,7% fizeram a retificação da receita bruta no total de R$ 1,775 bilhão, com expectativa de recuperação de R$ 71 milhões em tributos. O prazo para a autorregularização vai até o próximo dia 30. Neste caso, a fiscalização abrange os anos de 2014 e 2015.

A Receita lembra que a autorregularização permite a redução da multa e o parcelamento do débito, por meio da adesão a programa de regularização fiscal. Depois de instaurados os procedimentos fiscais, as diferenças serão cobradas com multa com percentual mínimo de 75%.

A Receita Federal planeja para os próximos meses operações de fiscalização para contribuintes autônomos que não recolheram a contribuição previdenciária; cobrar multa sobre valores declarados por pessoa física e recolhidos após o vencimento (continuidade da Operação Carnê-Leão); cobrar o não recolhimento sobre ganho de capital com a venda de imóveis (continuidade da Operação Nômade). A Receita também fará a Operação Dirf X Darf que visa apurar valores declarados/retidos em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e não recolhidos ou confessados. Outra ação deverá apurar a insuficiência de declaração e/ou de recolhimento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Fonte: AGÊNCIA BRASIL – ECONOMIA

Receita obterá informações fiscais de empresas estrangeiras diretamente

A Receita Federal poderá acessar dados diretamente nas empresas de outros países após o Brasil dar mais um passo na implementação do Plano de Erosão de Base e Transferência de Lucros (Beps, na sigla em inglês).

Projeto com 15 ações elaborado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Beps está sendo paulatinamente adotado pelo fisco brasileiro. A ação 13 do programa obriga as autoridades fiscais de cada país a realizarem acordos de compartilhamento das informações declaradas por empresas multinacionais, o que o Brasil começou a adotar ao firmar Acordo de Autoridade Competente (AAC) com os Estados Unidos.

Segundo o sócio especialista em direito tributário do ASBZ Advogados, Alexandre Gleria, a ação adotada pelos dois países trará maior facilidade na obtenção de informações de grandes conglomerados. “Uma empresa norte-americana com investimento no Brasil vai ter que receber de todas as filiais as suas premissas financeiras, inclusive das coligadas e controladas debaixo dela, e esses dados serão compartilhados com a Receita Federal brasileira”, afirma o advogado.

Antes do Beps, as companhias controladas de uma multinacional estrangeira precisavam apresentar declarações de fluxo financeiro e de cadeia societária em nome da matriz. Com o acordo, a Receita poderá buscar diretamente junto à sede da companhia esses valores. “Nos países que aderirem a essa resolução, a empresa controladora vai apresentar todas as informações de suas controladas e os dados serão trocados por cada fisco”, explica. “Não é lógico pulverizar essa declaração, e é por isso que a lei é mais racional em chamar os países a fazer esses acordos.”

Com isso, Gleria espera que haja maior transparência em relação à substância econômica e a alocação de resultados da empresa que possui operações em outros países. “O fisco vai saber se a alocação de resultados de uma companhia é artificial ou não. E, no futuro, o Brasil deve firmar acordos dessa mesma natureza com outras jurisdições”, destaca.

De acordo com o sócio da área tributária do Siqueira Castro Advogados, Daniel Clark, todas essas ações vão no sentido do mundo se aproximar de um sistema fiscal global. “Havia uma cortina de ferro entre os fiscos dos países e isso está sendo derrubado. Com os EUA, não é de hoje que o Brasil faz esse movimento, uma vez que em 2014 já havia sido firmado outro acordo de troca automática de informações tributárias. Vemos que isso vem sendo uma crescente mesmo antes da implementação do Beps”, observa.

Para Gleria, o novo acordo dá maior segurança de que o Brasil está realmente comprometido com a implementação do Beps em todos os seus aspectos. “A partir do momento em que o fisco abre suas informações societárias de investimento estrangeiro e as informações econômicas de maneira automática, mostra um compromisso importante em cumprir as regras estabelecidas pela OCDE.”

Daniel Clark acredita que o Beps fecha o cerco sobre as empresas que usam das regras tributárias de um país para conseguir benefícios. “Fica cada vez mais patente quais bens os brasileiros têm no exterior e os estrangeiros têm no Brasil. O secretário geral da Receita, Jorge Antonio Deher Rachid, em 2015 foi questionado sobre controles de contas de brasileiros no exterior e afirmou que essa ainda era uma questão cheia de incertezas. Dois anos depois, o panorama já mudou bastante”, expressa.

Já Alexandre Gleria aponta que a adoção mais firme das diretrizes do Beps pelo Brasil parece ser uma resposta a todos os problemas de compliance enfrentados pelo país nos últimos anos. “Acredito que as dificuldades econômicas e de compliance do Brasil também têm relação com isso. Se o Brasil fica de fora dos 64 países que assinaram o plano da OCDE, no final do dia ele vai se tornar um personagem estranho na política tributária internacional”, avalia.

O especialista conta que uma das maiores vantagens no compartilhamento de informações é a possibilidade de identificar a pessoa física que será a beneficiária final dos valores produzidos por uma pessoa jurídica.

“O paraíso fiscal oculta as pessoas que investem em um determinado empreendimento. Com essas ações, não dará mais para investir no País sem se identificar o investidor.”

“Não tem mais como se isolar do fisco. Temos um sistema de informações muito aberto. As administrações tributárias mantêm cada vez mais acordos de compartilhamento de dados tributários”, conclui Daniel Clark.

Fonte: DCI – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Receita Federal e Fiscos Estaduais iniciam fiscalização conjunta

A Receita Federal, em conjunto com as Secretarias de Fazenda dos Estados do Tocantins, Piauí, Alagoas, Rio Grande do Norte, Sergipe, Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Paraná e Para, está iniciando nesta semana os procedimentos de fiscalização junto a contribuintes optantes do Simples Nacional, que não efetuaram a autorregularização das divergências identificadas no Alerta do Simples Nacional 3.

Foram foco desta edição do Alerta SN as divergências entre o total anual de receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas, expurgadas das NFe de entrada de devoluções.

Os comunicados foram disponibilizados aos contribuintes no Portal do Simples Nacional de fevereiro a abril de 2016, momento em que tiveram a oportunidade de conhecer as divergências detectadas e promover a retificação de suas declarações, sem a aplicação de multa de ofício.

Durante o período de autorregularização, 2.622 empresas optantes do Simples Nacional promoveram a retificação do PGDAS. Somadas, essas autorregularizações significaram acréscimo de R$ 1 bilhão na receita bruta declarada pelos contribuintes, base de cálculo para apuração dos tributos que compõem o Simples Nacional.

Vencida a etapa de autorregularização, os dados foram reprocessados para confirmação de indícios e foram selecionados cerca de 1.500 contribuintes que serão submetidos a procedimentos de fiscalização.

O Alerta do Simples Nacional (Alerta SN) objetiva aumentar a percepção de risco das empresas optantes pelo Simples Nacional, promovendo, simultaneamente, a concorrência leal, o equilíbrio de mercado e a melhoria do ambiente de negócios no país por meio da atuação integrada dos Fiscos. Aos optantes pelo Simples Nacional se confere a oportunidade de regularizar divergências detectadas a partir de comunicados disponibilizados no Portal do Simples Nacional, canal de uso obrigatório para geração da guia de pagamento do regime simplificado.